Página 29320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE SOBREAVISO E PRONTIDÃO. CELG. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. 1 . A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o descumprimento dos limites fixados pelo art. 244, §§ 2º e , da CLT, para os regimes de sobreaviso e prontidão, está sujeito à sanção de natureza administrativa e não enseja o pagamento, como extra, das horas excedentes do limite legal. 2. Nesse contexto, inviável a reforma do v. acórdão recorrido, ante o óbice do art. 896, § 4º, da CLT, com a redação vigente à época da publicação daquele r. decisum (30/04/2013), e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST -RR: 4117320125180009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) (g.n).

(...) REGIME DE PRONTIDÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a extrapolação dos limites legais previstos no art. 224, §§ 2º e 3º, da CLT, para os regimes de sobreavisoe prontidão, não enseja pagamento de horas extras, por se tratar de sanção de natureza administrativa . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 21811620125180005, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/03/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019) (g.n).

Ainda, oportuno destacar que o regime de sobreaviso é considerado quando o empregado permanecer em sua própria casa aguardando o chamado para o serviço, estando, assim, impossibilitado de se locomover. É diversa a situação daquele empregado, portador de algum equipamento, que não lhe impõe restrição à sua liberdade de locomoção, como o uso de aparelho celular, em que não se configura o regime de sobreaviso.

A matéria está pacificada no âmbito do TST, através da Súmula 428.

No quadro fático dos autos, a testemunha ouvida em juízo declarou que "(...) Que praticamente toda semana a testemunha acionava O reclamante e que esse acionamento se dava no horário de trabalho do reclamante; O tempo para a solução do problema poderia demorar mais do que o previsto e O reclamante extrapolar a sua jornada de trabalho normal; Que não sabe precisar essa extrapolação de qualquer forma; Que Testemunha e reclamante possuíam notebook corporativo; Que O reclamante utilizava o seu telefone pessoal para atender acionamentos da empresa; (...)" (fl. 717).

Vê-se, portanto, que o acionamento do reclamante se dava durante o próprio expediente, o que descaracteriza o instituto de prontidão. Ainda, nos demais horários e aos finais de semana, o obreiro fazia uso de notebook e aparelho celular e inexistem indícios de que tal fato lhe impunha restrição à liberdade de locomoção, não havendo, portanto, de se falar em regime de sobreaviso.

Pelo exposto, não há razões para divergir do decisum primário, pelo que mantenho a improcedência dos pleitos.

b) Férias

Persegue o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos de 2011/2012,

2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, + 1/3, e simples, de 2015/2016, + 1/3. Aduz que tais interregnos jamais foram usufruídos de fato.

O juízo de origem rejeitou o pleito sob o fundamento de que "Compulsando os autos, verifico a anotação na CTPS de período de gozo das férias do autor (ID. 7aa9add - Pág. 1). Vale observar que o mencionado documento foi juntado aos autos pela própria parte autora. Verifico também que no TRCT consta a rubrica referente ao pagamento das férias proporcionais (ID. 4f72444 - Pág. 4). Destaco que houve quitação deste documento (ID. 4aaeae3 - Pág. 1). Por fim, a não impugnada ficha financeira da reclamada demonstra que houve o devido pagamento (ID. 6b14c78)" (fl. 764).

Pois bem.

O ônus da prova da concessão e do pagamento das férias é do empregador - e não do empregado - conforme interpretação que se faz dos preceitos contidos no § 2º, do artigo 135 e § 2º, do artigo 74, ambos da CLT. E, para tanto, são necessários o aviso e o recibo de férias.

No caso dos autos, no entanto, a reclamada não trouxe nenhum dos documentos citados, fazendo-se presumir a veracidade dos fatos narrados na prefacial, de ausência de gozo das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014,