Página 127 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Agosto de 2019

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Vivaldo Otávio Pinheiro (Gab. Desembargador)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802325-53.2018.8.20.0000 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE: ELIETE PINHEIRO GALVAO - EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Cumprimento de Sentença nº 0802325-53.2018.8.20.0000 (Mandado de Segurança nº 2017.003036-6) Exequente: Eliete Pinheiro Galvão. Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/PB 12.555 B). Executado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Através da petição de fls. (Id 1381908), a exequente requer o cumprimento do acórdão de fls. (Id 1382017 - 1382054) (Mandado de Segurança nº 2017.003036-6). Ocorre, que não foi apresentada a planilha de cálculos, de acordo com o que dispõe o art. 534 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada da planilha de cálculos devidamente atualizada, com os parâmetros definidos na lei adjetiva civil, sob pena do seu indeferimento. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2019. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

ADV: SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE (OAB 0002093A/RN) OUTROS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800052-67.2019.8.20.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - RÉU: Governador do Estado do Rio Grande do Norte e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800052-67.2019.8.20.0000 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Requerida: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Comuniquem-se as partes o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Liminar nº 1212/RN (Id 3825908 - pág. 01-09). Em seguida, dê-se integral cumprimento ao despacho de fls. (Id 3798659 - pág. 01/02). E, ainda, desentranhem-se dos autos os documentos de fls. (Id 3836739 - pág. 01) (Id 3836742 - pág. 01), uma vez que se referem a processo diverso. Após, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de agosto de 2019. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

OUTROS: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA Processo: 0805397-14.2019.8.20.0000 - DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - AUTORIDADE: ROSALBA CIARLINI ROSADO - AUTORIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805397-14.2019.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Requerente: Prefeita do Município Mossoró/RN. Procuradores:Karina Martha Ferreira de Souza Vasconcelos e outro. Requerido: Câmara Municipal de Mossoró/RN. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Prefeita do Município de Mossoró em face do art. 1º da Lei Municipal nº 3.439/2016, que fixou os valores dos subsídios do Chefe do Executivo Municipal e Vice-Prefeito para o quadriênio 2017-2020. Antes, porém, de apreciar o pedido de medida cautelar, conforme o disposto no art. 10, caput, da Lei Federal nº

9.868/99 e no art. 236, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determino a notificação do Presidente da Câmara Municipal de Mossoró para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se acerca dos termos da presente ação. Em seguida, colham-se as manifestações do Procurador-Geral do Estado e do Procurador Geral de Justiça, sucessivamente, para, querendo, no prazo de (três) dias, manifestarem-se nos autos. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2019. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

ADV: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA (OAB 0005920A/RN) Processo: 0807767-97.2018.8.20.0000 -RECLAMAÇÃO - RECLAMANTE: TLIZA YANO - RECLAMADO: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Reclamação Nº 0807767-97.2018.8.20.0000 Reclamante: Tliza Yano.

Advogados: Victor Antonio Figueira Dias (OAB/RN 10452) e outra. Reclamado: Espacial Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Eugenio Pacelli de Araújo Gadelha (OAB/RN 5920).

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Antes de apreciar o pleito de suspensão dos efeitos do acórdão reclamado, entendo necessário ouvir o órgão prolator da decisão objeto do pedido, assim como a parte beneficiária da decisão impugnada. Assim, requisitem-se informações da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Natal, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, do CPC/2015). Em seguida, cite-se a Espacial Empreendimentos Imobiliários Ltda para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 989, III, do CPC/2015). Após, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de novembro de 2018. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator