Página 127 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Agosto de 2019

Vivaldo Otávio Pinheiro (Gab. Desembargador)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802325-53.2018.8.20.0000 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE: ELIETE PINHEIRO GALVAO - EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Cumprimento de Sentença nº 0802325-53.2018.8.20.0000 (Mandado de Segurança nº 2017.003036-6) Exequente: Eliete Pinheiro Galvão. Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/PB 12.555 B). Executado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Através da petição de fls. (Id 1381908), a exequente requer o cumprimento do acórdão de fls. (Id 1382017 - 1382054) (Mandado de Segurança nº 2017.003036-6). Ocorre, que não foi apresentada a planilha de cálculos, de acordo com o que dispõe o art. 534 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada da planilha de cálculos devidamente atualizada, com os parâmetros definidos na lei adjetiva civil, sob pena do seu indeferimento. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2019. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

ADV: SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE (OAB 0002093A/RN) OUTROS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800052-67.2019.8.20.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - RÉU: Governador do Estado do Rio Grande do Norte e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800052-67.2019.8.20.0000 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Requerida: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Comuniquem-se as partes o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Liminar nº 1212/RN (Id 3825908 - pág. 01-09). Em seguida, dê-se integral cumprimento ao despacho de fls. (Id 3798659 - pág. 01/02). E, ainda, desentranhem-se dos autos os documentos de fls. (Id 3836739 - pág. 01) (Id 3836742 - pág. 01), uma vez que se referem a processo diverso. Após, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de agosto de 2019. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

OUTROS: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA Processo: 0805397-14.2019.8.20.0000 - DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - AUTORIDADE: ROSALBA CIARLINI ROSADO - AUTORIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805397-14.2019.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Requerente: Prefeita do Município Mossoró/RN. Procuradores:Karina Martha Ferreira de Souza Vasconcelos e outro. Requerido: Câmara Municipal de Mossoró/RN. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Prefeita do Município de Mossoró em face do art. 1º da Lei Municipal nº 3.439/2016, que fixou os valores dos subsídios do Chefe do Executivo Municipal e Vice-Prefeito para o quadriênio 2017-2020. Antes, porém, de apreciar o pedido de medida cautelar, conforme o disposto no art. 10, caput, da Lei Federal nº

9.868/99 e no art. 236, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determino a notificação do Presidente da Câmara Municipal de Mossoró para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se acerca dos termos da presente ação. Em seguida, colham-se as manifestações do Procurador-Geral do Estado e do Procurador Geral de Justiça, sucessivamente, para, querendo, no prazo de (três) dias, manifestarem-se nos autos. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2019. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

ADV: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA (OAB 0005920A/RN) Processo: 0807767-97.2018.8.20.0000 -RECLAMAÇÃO - RECLAMANTE: TLIZA YANO - RECLAMADO: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Reclamação Nº 0807767-97.2018.8.20.0000 Reclamante: Tliza Yano.

Advogados: Victor Antonio Figueira Dias (OAB/RN 10452) e outra. Reclamado: Espacial Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Eugenio Pacelli de Araújo Gadelha (OAB/RN 5920).

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Antes de apreciar o pleito de suspensão dos efeitos do acórdão reclamado, entendo necessário ouvir o órgão prolator da decisão objeto do pedido, assim como a parte beneficiária da decisão impugnada. Assim, requisitem-se informações da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Natal, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, do CPC/2015). Em seguida, cite-se a Espacial Empreendimentos Imobiliários Ltda para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 989, III, do CPC/2015). Após, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de novembro de 2018. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator