Página 6701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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mencionados, que na data da liberação somavam mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)"(fl. 5/e-STJ).

Alega que a comissão processante lastreou a cassação de aposentadoria em único depoimento que, tomado de pessoa analfabeta (Evandro de Souza Freitas), não observou as formalidades legalmente estabelecidas, tal como a exigência do art. 216 do CPP, pois, no entender do impetrante, não teria sido pedido a alguém que lesse o termo de depoimento na presença da testemunha nem foi o termo assinado por terceiro em sua presença.

Aduz que pela testemunha foi referido um" menino' de nome 'Elias' que possivelmente esteve na casa do Sr. Evandro para lhe solicitar valores no sentido de liberar a moto "(fl. 13/e-STJ). Sustenta que a Comissão não poderia ter dispensado a inquirição do Sr. Elias Francisco Santos da Silva e apresenta os termos de declaração que o Sr. Elias teria efetuado por meio de Escritura Pública.

Afirma que o impetrante não estava presente ao ato e que apresentou o termo de declarações prestadas pelo Sr. Elias.

Destaca que, no caso concreto, não houve nomeação de defesa técnica para acompanhar as audiências na fase instrutória, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório.

Defende a aplicabilidade da razoabilidade e proporcionalidade no caso em tela, pois é servidor público há mais de vinte anos, sem qualquer mácula em sua ficha funcional, e teria liberado a motocicleta a seu proprietário," pois o próprio Evandro disse que a motocicleta lhe foi entregue "(fl. 19/e-STJ).

Requer a anulação do PAD por falta de designação de defensor ad hoc para a instrução processual e pela não aplicação de razoabilidade e proporcionalidade (fl. 20/e-STJ).

Aduz que a cassação de aposentadoria não se alinha mais ao sistema legal pátrio, até porque a sua aplicação importaria em enriquecimento sem causa do poder estatal, uma vez que os descontos previdenciários ocorridos não serão ressarcidos ao servidor penalizado.

Requer liminarmente a suspensão da Portaria que cassou sua aposentadoria.

Ao final, pede a anulação da Portaria e o restabelecimento da sua aposentadoria, para que volte a perceber os seus proventos, inclusive com pagamento dos valores atrasados.

A gratuidade foi deferida à fl. 453.

Antecipação dos efeitos da tutela indeferida monocraticamente às fls. 459/460, sem a interposição de Agravo Interno.

A União manifestou interesse no feito (fl. 469).

A autoridade impetrada prestou informações (fls. 477/1396). Relata que o impetrante constituiu advogado para apresentar sua defesa escrita no PAD, no qual foram ouvidos dois Policiais Rodoviário Federais, o condutor da motocicleta quando ela foi apreendida (Sr. Evandro de Souza Freitas), e que não foi ouvido o possível intermediador das negociações (Sr. Elias Francisco Santos da Silva) porque, apesar de intimado, deixou de comparecer. Acrescenta que o impetrante, apesar de citado por hora certa, não compareceu a seu interrogatório. Relata que o impetrante foi indiciado por liberar irregularmente a motocicleta a Elias Francisco Santos da Silva, obtendo vantagem indevida no valor de R$ 1.000,00 pagos por Evandro de Souza Freitas. Conta que em sua defesa escrita no PAD o impetrante sustentou, dentre outras teses, a de que a fase instrutória deveria ser reaberta para a oitiva de Elias Francisco Santos da Silva, juntando