Página 6704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

indigitado SEBASTIÃO TRINDADE, o suposto causador deste imbróglio. 189. E neste confronto entre narrativas sobressai a verossimilhança, coerência e convergência daquelas que apontam para o fato de que ELIAS esteve na UOP às 21h, desacompanhado de EVANDRO, para liberar a motocicleta às escondidas de qualquer outro servidor que não EVALDO, em razão daquela liberação ser, sabidamente, contrária às normas vigentes, sendo esta a razão maior da necessidade de um "policial amigo" ser o responsável pela liberação pretendida.

190. E em corroboração à veracidade desta versão, e revelando sua absoluta conformidade com os eventos que se passaram naquela data, temos o comportamento evasivo do acusado, que embora afirme que em nada se desviou das normas, esquivou-se o quanto pode da apuração, impedindo e evitando a revelação desta verdadeira versão dos fatos.

[...]

Defende a validade do testemunho prestado por pessoa analfabeta, observando que foi cumprido o disposto no art. 209 do CPC e que no Termo de Depoimento há expressa menção ao analfabetismo da testemunha, sendo ao final registrado que o termo foi lido e achado de acordo pelo inquirido.

Quanto à tese de inconstitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, menciona que o STF já reconheceu sua constitucionalidade.

Por último, a respeito da tese de que devesse ser nomeado defensor ad hoc, alega que se trata de inovação defensiva, pois a questão não havia sido levada ao PAD. Observa que o art. 164 da Lei 8.112 apenas determina a nomeação de defensor dativo ao acusado revel.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1398/1410, pela concessão da ordem, ao entendimento de que é inaplicável a penalidade de cassação de aposentadoria, dependendo o art. 134 da Lei 8.112 de delineamento, concluindo-se que o servidor aposentado apenas poderia responder por dano ou multa.

É o relatório.

Trata-se de apreciar mandado de segurança que impugna a validade do PAD que conduziu à cassação da aposentadoria do impetrante, aos fundamentos, em síntese, de: (a) invalidade do testemunho prestado por pessoa analfabeta, por não haver sido observada a exigência do art. 216 do CPP; (b) cerceamento de defesa por (b.1) falta de inquirição da testemunha faltante (Sr. Elias Francisco Santos da Silva) e porque (b.2) não houve nomeação de defesa técnica para acompanhar as audiências na fase instrutória; (c) desproporcionalidade e ilegalidade/inconstitucionalidade da pena.

No que diz respeito ao termo de depoimento da testemunha Evandro Souza de Freitas, retratado na inicial às fls. 10-11/eSTJ, constata-se que foi assinado pelos três membros integrantes da Comissão processante e consta a digital da testemunha. Ao final daquele termo constou:

[...] A seguir foi feita a leitura do presente termo para que o depoente, se desejasse, indicasse as retificações que entendesse necessárias , de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declarações, que foram prestadas sem nenhuma forma de coação, que disse não ter retificações a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. [...]

Assim sendo, foi finalidade da exigência do art. 216 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação:

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar , ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na