Página 8743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Contra esse acórdão, a agravante opôs Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, que:

"35. O v. acórdão ao reiterar os fundamentos da sentença no que se refere a todos os pedidos não acolhidos pelo MM. Juízo a quo, deixou de manifestar-se conclusivamente sobre as alegações da embargante, em especial sobre a manifesta violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 5 , II e XXXIX da Constituição Federal, bem como em relação às violações aos arts. 22, IV e 42 da Lei Geral de Telecomunicações.

36. Isso porque o v. acórdão embargado afirmou, em síntese, que a atuação da embargada, ao editar a Resolução nº 344/2003, seria legal em razão da competência normativa delegada pela Lei Geral de Telecomunicações. Alem disso, entende que os critérios presentes na referida resolução dariam ensejo à edição de metodologias de cálculos impostas casuisticamente, sem a prévia aprovação do Conselho Diretor da ANATEL, em cada procedimento administrativo, por meio dos informes.

(...) 40. A metodologia que pauta a dosimetria da sanção imposta deve, necessariamente, ser prevista em atos editados in abstrato, a serem aplicados indistintamente a todos os casos nos quais se amolde e, não, de acordo com a discricionariedade das Superintendências da embargada.

41. Em outras palavras, a definição da metodologia a ser aplicada para a quantificação da sanção possui, passe o truísmo, caráter normativo. E, como tal, essa imposição somente poderia ser definida por meio de ato do Conselho Diretor da ANATEL, precedido de Consulta Pública, como preveem os artigos 22, IV, e 42 da Lei nº 9.472/97.

(...) 43. Diante do exposto, a embargante confia em que estes embargos de declaração serão conhecidos e providos, para que esse MM. Juízo integre a r. decisão embargada, e, assim:

(i) sejam esclarecidas e sanadas as premissas acima apontadas, e, por conseqüência intrínseca, confia em que serão atribuídos efeitos infringentes ao recurso. Isso porque, uma vez apreciados e esclarecidos os fatos incontroversos de que o serviço de longa distância foi prestado, por opção do usuário (e, não, da Telemar) por terceiros, não há margem para aplicar o art. 94, § 1º da Lei 9.742/97. Caso assim não se entenda, no limite, confia em que será esclarecido se foram os usuários quem elegeram as operadoras Embratel e Intelig para realizar a chamada de longa distância, de modo a viabilizar a correto