Página 9008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

hábeis a demonstrar que há equívoco no cálculo do valor exequendo. 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido"(fl. 82e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 17, 18, 489, II e § 1º, III e IV, 492, 506 e 1.022, do CPC/2015; 21 e 22 da Lei Federal 12.016/09 sustentando o seguinte:

"DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 158, PARÁGRAFO ÚNICO, 219 E 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 200, PARÁGRAFO ÚNICO, 240 E 337, §§ 1º, E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 97, 98 E 104 DA LEI Nº 8.078/1990, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL (art. 105, III, a, da Constituição Federal). Como já destacado acima, trata-se de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região negando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela entidade contra a decisão de improcedência da Exceção de Pré-Executividade atinente à Execução Individual do título executivo judicial formado na ação coletiva 99.0063635-0, que tramitou na 30a Vara Federal, condenando a UFRJ ao pagamento do reajuste de 3,17%.

A decisão pela improcedência da exceção em questão não levou em conta ainda estar em curso a execução promovida nos autos da ação coletiva, que veio a ser embargada (processo nº 2006.51.01.015199-0), apesar de não constar pedido de desistência do recurso interposto pelo exequente nos embargos à execução coletiva ou decisão final no referido processo, entendendo o Tribunal pela inocorrência da litispendência.

O órgão julgador fundamentou a conclusão manifestada no Acórdão ora recorrido no entendimento de que, de acordo com os artigos 219 do Código de Processo Civil (240, do NCPC), 97, 98 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, a propositura de execução individual não estaria obstada pelo fato de ainda estar curso execução coletiva, uma vez que os efeitos erga omnes e ultra partes das ações coletivas dependem de manifestação dos indivíduos interessados, habilitando-se na fase de execução de sentença, não se aplicando àqueles que tenham ajuizado ações individuais que não tenham optado pela suspensão do processo os efeitos das sentenças coletivas.

Tal conclusão, no entanto, é, na verdade, violadora das referidas normas legais, uma vez que a litispendência de que trata o artigo 104 da Lei nº 8.078/1990 entre ação coletiva e individual diz respeito somente à fase de conhecimento, uma vez que não se concebe a formação de coisa julgada na fase de execução.

(...) Por todo o exposto, não restam dúvidas de que a decisão merece ser