Página 9009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

reformada, por contrariar também os artigos 158, Parágrafo único, 219 e 301, §§ 1º, 2º E 3º, do Antigo Código de Processo Civil (200, PARÁGRAFO ÚNICO, 240 E 337, §§ 1º, E , do NCPC), 97, 98 e 104 da Lei nº 8.078/1990, e 884 e 885 do Código Civil.

DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-B e § 1º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 524, CAPUTE §§ 3º E 4º, DO NOVO CPC -, E AO ART. , DO DECRETO Nº 20.910/1932 (art. 105, III, a, da Constituição Federal).

Frise-se que o v. acórdão ora recorrido é violador de dispositivos legais, a saber: arts. 475-B e § 1º, do Antigo Código de Processo Civil - art. 524, caput e §§ 3º e , do Novo CPC -, e art. , do Decreto nº 20.910/1932.

Na fundamentação do Acórdão, entendeu-se pela inexistência de prescrição.

Quanto a este ponto, contudo, há que se atentar para o fato de que o título executivo formou - se em 2004, que a execução embargada foi ajuizada somente em 2012, que a credora tinha acesso a seus próprios contracheques, e que, independentemente de ter ou não todos os elementos necessários para iniciar a execução, a exequente podia ter, ao menos, iniciado e promovido a mesma na forma do art. 475-B e § 1º, do Antigo Código de Processo Civil (art. 524, caput e 4§ 3º e , do Novo CPC).

A embargada, assim, deixou transcorrer in albis o prazo prescricional, como, aliás, já se entendeu no julgamento dos embargos à execução nº 0018437-37.2011.4.02.5101, (...).

Ademais, o órgão julgador deixou de atentar para o fato de que o art. , do Decreto nº 20.910/1932, preceitua que a pretensão contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de 5 anos, seja no que tange ao processo de conhecimento, quanto no que tange ao processo de execução.

E, no caso em apreço, a decisão exequenda transitou em julgado em 2004; ao passo que, somente em 2012, foi ajuizada a execução individual, tendo, por óbvio, transcorrido lapso superior aos 5 anos da prescrição.

Desta forma, tendo decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença executada (2004) e o aforamento da execução individual (2012), não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão executiva.

Nesse diapasão, percebe-se que o v. acórdão, ora impugnado, acaba, também, por infringir, data venia, os arts. 475-B e § 1º, do Antigo Código de Processo Civil - art. 524, caput e §§ 3º e , do Novo CPC -, e art. , do Decreto nº 20.910/1932"(fls. 93/103e).

Contrarrazões a fls. 107/119e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 130/133e), foi interposto o presente