Página 10273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.589 - RS (2016/0201753-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FABIANA FEIJO RIELLA

ADVOGADOS : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 GUILHERME ZIEGLER HUBER E OUTRO (S) - RS083685

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por FABIANA FEIJO RIELLA, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO FORA DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA NORMA.

1. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, nos termos do art. , § 15, XV, do Decreto nº 3.048/99.

2. O contribuinte individual, conquanto tenha direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não possui direito a benefícios por incapacidade de natureza acidentária, porque não contemplado pela previsão do art. 19 da Lei nº 8.213/91" (fl.186e).

Sustenta nas razões do Recurso Especial, violação ao arts. 14, I, 19, 20, I e II, 59 e 118, todos, Lei 8.213/1991 e art. , inciso XXXVI, da CF/88: Afirma, in verbis :

"FABIANA FEIJO RIELLA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados constituídos, na forma do art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da CF , interpor RECURSO ESPECIAL, em face da r. decisão, requerendo seja dado devido prosseguimento e, no mérito, julgado provido, com fundamento nas razões que seguem.

(...)

1. DOS FATOS Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Recorrente em face do Recorrido, em que aquela pretende, diante da constituição de prova material cabal de seu direito, transformar a natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença nº