Página 10277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Ora, considerando-se que acidente do trabalho, na dicção legal, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho de empregado de empresa, empregado doméstico ou de segurado especial (art. 11, VII, da LBPS), tem-se que os segurados contribuinte individual e facultativo não estão dentre os contemplados com benefícios decorrente de acidente do trabalho (Ev. 11 – RELVOTO1).

Porém, data máxima vênia , mostra-se totalmente errônea a interpretação data pelo juízo ad quo , uma vez que, analisando minuciosamente o art. 19, da Lei nº 8.213/91 poder-se-á constatar que o mesmo não faz a referida exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-doença acidentário, sendo deveras importante a transcrição do referido dispositivo legal: Pela leitura da expressão legal 'exercício do trabalho a serviço da empresa' , mostra- se indubitável a conclusão de que todos os trabalhadores que trabalham a serviço da empresa fazem jus ao auxílio-doença acidentário, sejam eles empregados celetistas, sejam eles prestadores de serviço contribuintes individuais, mostrando-se totalmente errônea a interpretação dada pelo juízo ad quo que restringe à concessão do benefício aos segurados empregados, empregados domésticos e segurados especiais.

Aliás, muito embora a Recorrente, na condição de Conselheira Tutelar, consiste numa contribuinte individual que presta serviços ao Município de Santa Maria, tal assertiva não lhe tolhe o direito ao benefício acidentário, uma vez que o art. 14, inciso I, da Lei nº 8.213/91 equipara o Conselho Tutelar, órgão municipal da administração direta, a empresa :

(...) Portanto, considerando a existência de erro crasso de interpretação, por parte do juízo ad quo, no que tange à suposta restrição legal da concessão de auxílio-doença acidentário aos segurados empregados, empregados domésticos e segurados especiais, mostra-se totalmente necessária a interposição do presente recurso especial, a fim de que este juízo, conferindo melhor interpretação ao art. 19, da Lei nº 8.213/91, inclua os contribuintes individuais no rol de beneficiários do referido benefício acidentário"(fls. 197/209e).

Ao final,"requer seja conhecido o presente recurso e processado como Recurso Especial, forte no que dispõe o art. 105, III, alínea 'a' da CF , dando total provimento ao mesmo, reformando o acórdão vergastado, no intuito de transforma o benefício de auxílio-doença previdenciário nº 607.649.288-4 percebido pela Recorrente em auxílio-doença acidentário"(fl.208e).

Sem contrarrazões, o Recurso foi admitido, na origem (fl. 221e).