Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

IMPOSSIBILIDADE.

1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado.

2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada'.

3. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos"(fl. 923e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, a recorrente alega ofensa aos arts. 126, 165, 264, 267, § 3º, 294, 458, 459, 462, 463, I, 468, 474, 475-G, 475-N, I, 535, II, 538, parágrafo único, e 586 do CPC/73, sustentando o seguinte:

"V – AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DAS DECISÕES DE QUE SE RECORRE (CPC/1973, ARTIGO 541, III) 1 – As decisões de que se recorre contrariam/violam/ofendem os artigos1266,1655,2644,2677,§ 3ºº,2944,4588,4599,4622,4633, I,4688,4744,475-GG,475-NN, I,5355, II,5388,parágrafo únicoo, e5866 da Lei5.8699/1973 –CPCC, como se passará a demonstrar em pormenor. 5.1 – A MÁ INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DAS REGRAS DESCRITAS NOS ARTIGOS2644 E2944 DOCPCC/1973 1 – Nesse particular, as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos2644 e2944 da Lei5.8699/1973 –CPCC:

Artigo 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Artigo 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

2 – Com o devido e merecido respeito, o órgão julgador procedeu ao equivocado enquadramento dos fatos às regras descritas nesses artigos.

3 – Em primeiro lugar, porque esses artigos não se aplicam às hipóteses de embargos à execução por quantia contra a Fazenda Pública, pois, neles, não há citação da parte contrária para oferecer resposta: há apenas a intimação para o embargado impugnar os embargos.

4 - Em segundo lugar, porque o artigo 264 do CPC/1973 expressamente ressalva o seguinte: '(...) salvo as substituições permitidas por lei'.

5 - E dentre essas 'substituições permitidas por lei' enquadram-se as