Página 10597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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hipóteses relacionadas às matérias de ordem pública e à retificação de inexatidões materiais e de erro de cálculo, como ocorre no presente caso.

6 – Consequentemente, o órgão de origem incorreu em má interpretação/aplicação dos artigos 264 e 294 do CPC/1973.

5.2 – O TEMA RELATIVO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA (COISA JULGADA, ERRO MATERIAL E DE CÁLCULO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)

1 – Nesse particular, as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 463, I (possibilidade correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo), 467 (coisa julgada), 468 (eficácia da coisa julgada), 474 (eficácia preclusiva da coisa julgada), 475-G (proibição de a liquidação modificar a sentença de fundo), 475-N, I (congruência entre a condenação e a execução), e 586 (congruência entre a execução e o título executivo) da Lei 5.869/1973 – CPC.

2 – Como acima se demonstrou, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu de forma expressa a seguinte premissa de fato: a/o sentença / condenação / título determinou o enquadramento dos exequentes no plano de cargos e carreiras instituído pela Lei Estadual nº 12.386/1994 (folha 1.214): (...)

3 – Consequentemente, a execução da obrigação de pagar deve fazer-se nos exatos limites dessa/desse sentença/condenação/título. 4 – A apuração dos valores devidos a partir de critérios de cálculos outros, como ocorreu no presente (fato incontroverso), representa, sim, ofensa à coisa julgada material decorrente da sentença de fundo.

(...)

5 – Convém registrar que o reconhecimento da violação direta à coisa julgada material não depende do revolvimento do acervo de fatos e provas nem passa pelo exame do conteúdo normativo da Lei Estadual 12.386/1994: a demonstração da ofensa opera-se a partir das próprias premissas de fato assentadas no acórdão proferido no julgamento da apelação, que, por si sós, dão conta da existência de aplicação de critérios de cálculo diversos daqueles que constam da sentença/condenação/título.

6 – Assim, essas mesmas premissas de fato apontam inexoravelmente para ocorrência de violação literal e direta:

A – ao artigo 463, I, do CPC/1973, pois, de um lado, há o reconhecimento expresso de que a execução da obrigação de pagar se fez/faz a partir de cálculos que não refletem fidedignamente a sentença / condenação / título, e, por outro, houve a negativa de proceder à correção desses erros de cálculos.