Página 11969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDAS. PARTE CONHECIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. 1. Ausência de documento obrigatório. Vício sanado. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Verificada supressão de instância. Alegação de que as cláusulas seriam nulas. Recurso não conhecido nesta parte. 3. Inexistência do interesse de recorrer no ponto que não surtirá efeitos contra o agravante. Preliminar acolhida. 4. Mérito: O agravante se volta contra os índices de atualização monetária e os juros remuneratórios. Ainda que a soberania das decisões em assembleia não sejam absolutas, no caso específico as partes possuem plena liberdade para estabelecer os índices de correção monetária e juros remuneratórios. Recurso improvido na parte conhecida. Agravo interno prejudicado (e-STJ, fls. 425/426).

Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 458/463).

Inconformado, BNB manifestou recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. (1)111,4899 e1.0222, todos doNCPCC, em razão de pontos omissos no acórdão recorrido, em que pese o manejo do recurso integrativo; e, (2) 49,§ 1ºº, 55 e 59, todos da Lei nº11.1011/2005; 2º, 3º, 6º, 7º e 16, todos da Lei nº7.8277/1989; 14 e 15, I, ambos da Lei nº4.8299/1965; e, 81, III, da Lei nº 8.171/1991, por considerar que, apesar da assembléia geral de credores ser soberana em suas deliberações, deve ela, contudo, observar a legalidade do plano, em particular quanto aos índices de correção monetária e juros remuneratórios, bem assim a impossibilidade de transação de recursos da chamada "poupança rural".

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 488/497).

O recurso foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 499/503).

BNB então manejou o presente agravo em recurso especial, sustentando o desacerto da decisão agravada (e-STJ, fls. 506/521).

A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 523/526).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 549/555).