Página 13598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

medida liminar pleiteada.

4. Na espécie, não se vislumbra, em princípio, a presença de probabilidade do direito; primeiro, em razão do fato de que a legalidade da cessão de crédito ora questionada na presente Ação Declaratória já foi apreciada, ainda em julho/2014, em decisão tomada no curso da Ação de Execução, a qual fora mantida em grau de recurso, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1411335-36.2014.8.12.0000, por decisão monocrática transitada em julgado, de modo que, a pretensão manifestada na Ação Declaratória em apreço, ao que tudo indica, pelo menos quanto à parte de seus fundamentos, esbarra na preclusão judicial (art. 507, CPC/15), pois já decidido no curso da Execução, que a cessão de crédito respeitou as disposições do Código Civil/2002, não havendo, portanto, ao que parece, margem para nova rediscussão da questão, sob essa ótica. 5. Outrossim, quanto aos poderes de representação conferidos à subscritora da cessão de crédito, na condição de representante do Banco do Brasil S/A (cedente), ao que tudo indica, não há qualquer vício, pois, conforme bem observou a decisão agravada, a subscritora tinha poderes para tanto.

6. Por fim, também não se vislumbra qualquer ilegalidade na cessão de crédito, à luz do regramento previsto na Lei Federal nº 7.827, de 27/09/1989 (que instituiu, dentre outros, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO), porque o inc. VI, do art. 15, da referida lei, conferiu ao Banco do Brasil S/A a atribuição de "exercer outras atividades inerentes [...] à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional", no que se inclui a possibilidade de cessão de crédito.

7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 294; 300; 492 e art. 507, todos do Código de Processo Civil/2015; e art. 15, VI, da Lei n. 7.827/89, sustentando que a cessão de direitos ocorrida entre os agravados possui diversas nulidades, requerendo a reforma da decisão proferida na origem, para sobrestar a execução até o trânsito em julgado do feito.

Foram apresentadas contrarrazões.