Página 14237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.016 - PR (2018/0063662-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : GRAZIELLA DA ROCHA MUNHOZ E OUTRO (S) - PR053522

RECORRIDO : GENESIO TURRA

ADVOGADO : ANTÔNIO ELSON SABAINI E OUTRO (S) - PR015497

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl. 792):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

I - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. , XXVI, da CF) visa a garantia do trabalho e o cumprimento da função social da terra, devendo o cálculo da área, para fins da configuração como pequena propriedade, prestigiar o número de núcleos familiares quando se tratar de bem com múltiplos proprietários.

II - O requisito da propriedade ser trabalhada pela família constitui presunção juris tantum.

III - Recurso conhecido e provido.

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição, porém sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 815/827).

O recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 830/839), aponta ofensa aos arts. e 50 da Lei n. 4.504/1964. Em síntese, sustenta que não restou comprovada a impenhorabilidade do imóvel no caso dos autos por não se tratar de pequena propriedade rural, pois a impenhorabilidade se restringe à área de até 1 (um) módulo fiscal.

Contrarrazões às fls. 880/886 (e-STJ).

O especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 889/890).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no CPC/1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte Superior, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 222.936/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/2/2014).