Página 16713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.044 - SP (2019/0162535-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : J DOS R A

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MILENA JACKELINE REIS - DEFENSORA PÚBLICA -PR041084

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por J. DOS R. A. contra decisão

que negou seguimento ao recurso especial, manejado com fundamento na

alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que a agravante foi denunciada como incurso

no art. 155, caput, do Código Penal, pelo furto de produtos de higiene no valor

total aproximado de R$ 294,02. O magistrado de primeira instância rejeitou a

inicial diante da inexistência da prática de ilícito penal, reconhecendo o

princípio da insignificância. Interposto recurso em sentido estrito, deu-se

provimento ao apelo ministerial com a consequente cassação da sentença

absolutória, determinando-se o prosseguimento do feito, nos termos da

seguinte ementa (e-STJ fls. 181):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto. Rejeição da denúncia fundada no "Princípio da Insignificância". Inadmissibilidade. Violação do princípio acusatório. Conduta em tese típica. Cassação da r. decisão. Ausência de previsão legal para a remessa a outro Magistrado, não se configurando uma das hipóteses de impedimento. Recurso parcialmente

provido.

Nas razões do recurso especial o agravante aponta, em síntese,

ofensa aos arts. e 155, caput, do Código Penal, por considerar ausência de

tipicidade material para caracterização do delito imputado na inicial diante do

princípio da insignificância. Aponta também ofensa aos arts. 395, III, 397, III e

172 do CPP, por entender que por não haver crime, a denúncia deveria ter sido