Página 17030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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respeito ao problema da observância, por uma lei restritiva de direitos, aos limites e requisitos impostos pela Constituição, no que tange ao tratamento dado ao fim a ser alcançado, subsumível este à adequação e necessidade (in, Direito Constitucional e Teoria da Constituição - 2 ed. - Coimbra/Portugal: Livraria Almedina, 1988, p. 1149 e 1162/1663).

Sobre os fundamentos do princípio da proporcionalidade, teoriza Gilmar Ferreira Mendes, após citar a doutrina alemã e a jurisprudência daquela Corte Constitucional, bem como vários julgados do S.T.F. que o admitiram: "Tem-se enfatizado, portanto, entre nós, que o fundamento do princípio da proporcionalidade situa-se no âmbito dos direitos fundamentais ''' (in, Curso de Direito Constitucional - 9 ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 222).

Acrescenta o mesmo autor, fazendo referência a aresto do S.T.F., na ADI nº 855 (in, RTJ 152/455 e ss.), da lavra do Min. Moreira Alves:"Essa decisão parece consolidar o desenvolvimento do princípio da proporcionalidade, como postulado constitucional autônomo que teria sua sede material na disposição constitucional sobre o devido processo legal (art. 5 , LIV).

Embora aparentemente redutora da fundamentação do princípio da proporcionalidade, essa posição aponta uma compreensão do princípio da proporcionalidade, como princípio geral de direito. São muitas as manifestações que se colhe na jurisprudência sobre à aplicação do princípio da proporcionalidade, como princípio geral de direito"(op. cit., p. 224/225).

Averba o constitucionalista pátrio alhures, lembrando o escólio dc J. J. Gomes Canotilho:"No Direito Português, o princípio da proporcionalidade em sentido amplo foi erigido à dignidade de princípio constitucional, consagrando-se, no art. 18º, 2, do Texto Magno, que 'a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos'"(op. cit., p. 226).

Anota o jurista brasileiro que," a doutrina constitucional mais moderna, enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre à admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade .

Essa orientação (...) pressupõe não só a legitimidade dos