Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

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DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

Divisão de Administração

Serviço de Finanças

Despacho do Responsável, de 30-8-2019

Natureza: Processo DGP 5.273/2019.

Interessado: Seção de Finanças.

Assunto: Apuração de descumprimento contratual por parte da empresa NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ 24.564.257/0001-34, no fornecimento de materiais para escritório, aquisições objeto do Processo DGP 2.367/2019 – Convite Eletrônico nº OC00012.

Despacho 398/2019.

Acolho a manifestação exarada no âmbito da Seção de Finanças, cujos fundamentos fáticos e jurídicos adoto como razão de decidir.

Uma vez demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do fato gerador e não havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude de celebração de avença decorrente de adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 2.367/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa.

Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal 8666/93 e com amparo no item “9” do instrumento convocatório, determino a aplicação de multa no montante de R$15,30, calculada na forma do artigo 5º, inciso I, c/c o artigo 7º, inciso IV, ambos da Resolução SSP – 333/2005, conforme demonstrativo já acostado, em face da empresa NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ 24.564.257/0001-34.

Expeça-se o respectivo termo de aplicação de multa, publique-se, restituindo-se, em seguida em trâmite direto, à Seção de Finanças para prosseguimentos nos termos autorizados pelo subitem 9.4 do instrumento convocatório, com rigorosa observação dos preceitos legais e ao ora estabelecido.

Despacho do Responsável, de 30-8-2019

Natureza: Processo DGP 5.274/2019.

Interessado: Seção de Finanças.

Assunto: Apuração de descumprimento contratual por parte da empresa YUMA COMERCIAL EIRELI, CNPJ 23.550.416/0001-89, no fornecimento de materiais para escritório, aquisições objeto do Processo DGP 2.367/2019 – Convite Eletrônico nº OC00012.

Despacho 399/2019.

Acolho a manifestação exarada no âmbito da Seção de Finanças, cujos fundamentos fáticos e jurídicos adoto como razão de decidir.

Uma vez demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do fato gerador e não havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude de celebração de avença decorrente de adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 2.367/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa.

Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal 8666/93 e com amparo no item “9” do instrumento convocatório, determino a aplicação de multa no montante de R$2,24, calculada na forma do artigo 7º, inciso IV, c/c o artigo 5º, inciso I, ambos da Resolução SSP – 333/2005, conforme demonstrativo já acostado, em face da empresa YUMA COMERCIAL EIRELI, CNPJ/MF 23.550.416/0001-89.

Expeça-se o respectivo termo de aplicação de multa, publique-se, restituindo-se, em seguida em trâmite direto, à Seção de Finanças para prosseguimentos nos termos autorizados pelo subitem 9.4 do instrumento convocatório, com rigorosa observação dos preceitos legais e ao ora estabelecido.

Despacho do Responsável, de 30-8-2019

Natureza: Processo DGP 5.275/2019.

Interessado: Seção de Finanças.

Assunto: Apuração de descumprimento contratual por parte da empresa ELETRIDAL COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS SERVIÇO EIRELI, CNPJ 14.770.109/0001-12, no fornecimento de materiais para escritório, aquisições objeto do Processo DGP 2.367/2019 – Convite Eletrônico nº OC00012.

Despacho 400/2019.

Acolho a manifestação exarada no âmbito da Seção de Finanças, cujos fundamentos fáticos e jurídicos adoto como razão de decidir.

Uma vez demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do fato gerador e não havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude de celebração de avença decorrente de adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 2.367/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa.

Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal 8666/93 e com amparo no item “9” do instrumento convocatório, determino a aplicação de multa no montante de R$8,86, calculada na forma do artigo 7º, inciso IV, c/c o artigo 5º, inciso I, ambos da Resolução SSP – 333/2005, conforme demonstrativo já acostado, em face da empresa ELETRIDAL COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS SERVIÇO EIRELI, CNPJ 14.770.109/0001-12.

Expeça-se o respectivo termo de aplicação de multa, publique-se, restituindo-se, em seguida em trâmite direto, à Seção de Finanças para prosseguimentos nos termos autorizados pelo subitem 9.4 do instrumento convocatório, com rigorosa observação dos preceitos legais e ao ora estabelecido.

Despacho do Responsável, de 30-8-2019

Natureza: Processo DGP 5.276/2019.

Interessado: Seção de Finanças.

Assunto: Apuração de descumprimento contratual por parte da Empresa FIOLUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, CNPJ/MF 52.245.412/0001-95, no fornecimento de material para escritório, aquisições objeto do Processo DGP 2.367/2019 – Convite Eletrônico nº OC00012.

Despacho 402/2019.

Acolho a manifestação exarada no âmbito da Seção de Finanças, cujos fundamentos fáticos e jurídicos adoto como razão de decidir.

Uma vez demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do fato gerador e não havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude de celebração de avença decorrente de adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 2.367/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa.

Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal 8666/93 e com amparo no item “9” do instrumento convocatório, determino a aplicação de multa no montante de R$11,24, calculada na forma do artigo 7º, inciso IV, c/c o artigo 5º, inciso I, ambos da Resolução SSP – 333/2005, conforme demonstrativo já acostado, em face da empresa FIOLUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, CNPJ/MF 52.245.412/0001-95.Expeça-se o respectivo termo de aplicação de multa, publique-se, restituindo-se, em seguida em trâmite direto, à Seção de Finanças para prosseguimentos nos termos autorizados pelo subitem 9.4 do instrumento convocatório, com rigorosa observação dos preceitos legais e ao ora estabelecido.

Despacho do Responsável, de 30-8-2019

Processo DGP 5.277/2019.

Interessado: Seção de Finanças.

Assunto: Apuração de descumprimento contratual por parte da empresa LN ELETRICIDADE E TRICICLOS EIRELI, CNJP/MF 22.126.654/0001-07, no fornecimento de pilhas, aquisição objeto do Processo DGP 2.367/2019 - Convite Eletrônico - OC00012.

Despacho 403/2019.

Acolho a manifestação exarada no âmbito da Seção de Finanças, cujos fundamentos fáticos e jurídicos adoto como razão de decidir.

Uma vez demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do fato gerador e não havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 2.367/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa.

Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal 8666/93 e com amparo no item “9” do instrumento convocatório, determino a aplicação de multa no montante de R$0,22, calculada na forma do artigo 7º, inciso IV, c/c o artigo 5º, inciso I, ambos da Resolução SSP – 333/2005, conforme demonstrativo já acostado, em face da empresa LN ELETRICIDADE E TRICICLOS EIRELI, CNPJ/MF 22.126.654/0001-07.

Expeça-se o respectivo termo de aplicação de multa, publique-se, restituindo-se, em seguida em trâmite direto, à Seção de Finanças para prosseguimento nos termos autorizados pelo subitem 9.4 do instrumento convocatório, com rigorosa observação dos preceitos legais e ao ora estabelecido.

Despacho do Responsável, de 30-8-2019

Natureza: Processo DGP 5.492/2019.

Interessado: Seção de Finanças.

Assunto: Apuração de descumprimento contratual por parte da empresa TOP COMERCIAL OESTE PAULISTA LTDA ME, CNJP/MF 28.231.208/0001-30, no fornecimento de cadeados de latão maciço, do Processo DGP 2.367/2019 - Convite Eletrônico - OC00012.

Despacho 401/2019.

Acolho a manifestação exarada no âmbito da Seção de Finanças, cujos fundamentos fáticos e jurídicos adoto como razão de decidir.

Uma vez demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do fato gerador e não havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 2.367/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa.

Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal 8666/93 e com amparo no item “9” do instrumento convocatório, determino a aplicação de multa no montante de R$9,99, calculada na forma do artigo 7º, inciso IV, c/c o artigo 5º, inciso I, ambos da Resolução SSP – 333/2005, conforme demonstrativo já acostado, em face da empresa TOP COMERCIAL OESTE PAULISTA LTDA ME, CNPJ/MF 28.231.208/0001-30.

Expeça-se o respectivo termo de aplicação de multa, publique-se, restituindo-se, em seguida em trâmite direto, à Seção de Finanças para prosseguimento nos termos autorizados pelo subitem 9.4 do instrumento convocatório, com rigorosa observação dos preceitos legais e ao ora estabelecido.

1ª Delegacia Seccional de Polícia - Centro

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 30-8-2019

Natureza: Processo 1ª DSP 006/2019

Oferta de compra: 2019OC00060

Interessado: Seção de Finanças - 1ª Delegacia Seccional de Polícia

Assunto: Aquisição de material de escritório

Despacho: 102/2019

Acolho o parecer exarado pela comissão julgadora, por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir.

O conteúdo normativo do artigo 9º, inciso XV do Decreto estadual 4.607/01 impõe a desclassificação das propostas formuladas em desacordo com o edital e/ou que ostentem valor superior ao preço referencial.

Em atenção ao disposto no artigo 43, inciso VI, da lei federal suprarreferida e considerando a regularidade e conformidade dos atos perpetrados com a legislação vigente aplicável, homologo o objeto deste certame e adjudico o objeto à empresa detentora da melhor oferta: MULTI QUADROS E VIDROS LTDA. CNPJ: 03961467000196.

Restitua-se à Seção de Finanças, para adoção das medidas decorrentes.

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 29-8-2019

Natureza: Processo 1ª DSP 008/2019

Oferta de compra: 2019OC00061

Interessado: Seção de Finanças - 1ª Delegacia Seccional de Polícia

Assunto: Aquisição de insumos para impressora

Despacho: 100/2019

Acolho o parecer exarado pela comissão julgadora, por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir.

O conteúdo normativo do artigo 9º, inciso XV do Decreto estadual 4.607/01 impõe a desclassificação das propostas formuladas em desacordo com o edital e/ou que ostentem valor superior ao preço referencial.

Em atenção ao disposto no artigo 43, inciso VI, da lei federal suprarreferida e considerando a regularidade e conformidade dos atos perpetrados com a legislação vigente aplicável, homologo este certame e adjudico o objeto à empresa detentora da melhor oferta para os itens 1 e 2: SUPERDATTA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 14457456000190.

Restitua-se à Seção de Finanças, para adoção das medidas decorrentes.

Extrato de Notas de Empenho

NOTA DE EMPENHO 2019NE00151

Processo 1ªDSP 008/19

Modalidade de Licitação: Convite Eletrônico

Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPRESSÃO

Contratante: 1ª Delegacia Seccional de Polícia Judiciária da Capital

Contratada: SUPERDATTA TECNOLOGIA LTDA.-CNPJ: 14457456/0001-90

Valor: R$ 127.642,50

Data da Emissão: 29-08-2019

NOTA DE EMPENHO 2019NE00152

Processo 1ªDSP 006/19

Modalidade de Licitação: Convite Eletrônico

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO

Contratante: 1ª Delegacia Seccional de Polícia Judiciária da Capital

Contratada: MULTI QUADROS E VIDROS LTDA-EPP-CNPJ: 03961467000196

Valor: R$ 3.996,00

Data da Emissão: 30-08-2019

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

Divisão de Administração

Extrato de Contrato

Processo: 01/2019-Demacro

Modalidade: Pregão – Dispositivo Legal: Lei Federal 10.520/02

Contratante: Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – Demacro

Contratada: FONTE SONJA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA - ME – CNPJ 57.147.399/0001-55

Objeto: Aquisição de água mineral através da ARP 01/2018-Acadepol

Unidade Gestora: 180136

PTRES: 180205

Programa de trabalho: 06181180149890000

Natureza da Despesa: 33903010

Fonte de Recurso: 001001001

Nota de Empenho: 2019NE00062 - Valor: R$ 630,50

Data da emissão do empenho: 17-05-2019

Nota de Empenho: 2019NE00078 - Valor: R$ 630,50

Data da emissão do empenho: 19-06-2019

Nota de Empenho: 2019NE00097 - Valor: R$ 630,50

Data da emissão do empenho: 24-07-2019

Nota de Empenho: 2019NE00120 - Valor: R$ 630,50

Data da emissão do empenho: 23-08-2019

Processo: 01/2019-Demacro

Modalidade: Pregão – Dispositivo Legal: Lei Federal 10.520/02

Contratante: Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – Demacro

Contratada: MARIA ANGELA DE MORAES ME – CNPJ 06.222.556/0001-09

Objeto: Aquisição de água mineral através da ARP 01/2018-Acadepol

Unidade Gestora: 180136

PTRES: 180205

Programa de trabalho: 06181180149890000

Natureza da Despesa: 33903010

Fonte de Recurso: 001001001

Nota de Empenho: 2019NE00063- Valor: R$ 28,40

Data da emissão do empenho: 17-05-2019

Nota de Empenho: 2019NE00079 - Valor: R$ 28,40

Data da emissão do empenho: 19-06-2019

Nota de Empenho: 2019NE00098 - Valor: R$ 28,40

Data da emissão do empenho: 24-07-2019

Nota de Empenho: 2019NE00121 - Valor: R$ 28,40

Data da emissão do empenho: 23-08-2019

Delegacia Seccional de Polícia de São

Bernardo do Campo

Seção de Finanças

Portaria do Delegado de Polícia Seccional, de 19-8-2019

O Delegado de Polícia Seccional dos municípios de São Bernardo do Campo e de São Caetano do Sul,

Considerando a assinatura em 09-08-2019 dos Contratos 02/2019 e 03/2019 (processo 042/19-SF), visando a prestação de serviços de manutenção corretiva para as viaturas policiais pertencentes à sub-frota da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, firmados por esta Unidade Gestora e Executora - UGE 180278 - e as empresa vencedoras de certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, respectivamente, LA MACCHINA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e J.A. SIQUEIRA JUNIOR - OFICINA EIRELLI,;

Considerando a necessidade de acompanhamento da execução contratual e fiscalização para o fiel cumprimento dos ajustes firmados;

Considerando que ao término da prestação dos serviços os veículos deverão ser testados um a um, verificando-se e aprovando-se os serviços de mecânica prestados nos termos do projeto básico integrante da licitação pública, ou rejeitando-se, no todo ou em parte, aqueles incompletos, com falhas, irregulares, inadequados ou mal executados, quando então deverá abrir prazo para que a contratada, em querendo, refaça o serviço a contento, emitindo-se, ao final, recibo detalhado para fins de pagamento às empresas;

Designa como Gestor de Contrato, responsável pelo acompanhamento do cumprimento dos ajustes firmados, IGOR SERGIO AZARIAN BARONI, RG 9.385.585, investigador de polícia lotado nesta Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo;

Determina que, na ausência ou impedimento do gestor ora designado, ficará responsável pela gestão o funcionário que legalmente o substituir.(Port. 4)

Comunicado

Termo de Encerramento do Processo DSPSBC 133/2018: Aquisição de Água Mineral sem gás. Oferta de Compra BEC 2019OC00001. Configurada inexecução da obrigação contratual pelo atraso nas entregas dos materiais relacionados na Nota de Empenho 2019NE00020, devidamente justificado nos autos do processo, o Delegado Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo torna pública a rescisão contratual em desfavor da empresa Água Mania Distribuidora de Água Mineral Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o 02.749.675/0001-63.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

Delegacia Seccional de Polícia de Registro Setor de Finanças

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 30-8-2019

Processo Sancionatório 180137.2019.00667.SADM

À vista do que foi produzido no procedimento sancionatório 180137.2019.00667.SADM em referência, e pelas razões expostas no recurso apresentado pela empresa sancionada, Retifico a publicação do ato sancionatório efetivada no Diário Oficial do Estado, publicado no dia 22-03-2019, página 11, para tornar sem efeito a sanção do art. da Lei Federal 10.520/2002, outrora imposta pelo período de um ano, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 2.460,00, correspondente a 20% do valor referente à obrigação não cumprida, tendo em vista a parcial inadimplência contratual.

Diante do exposto, por ter sido caracterizada a infração administrativa cometida pela empresa LK FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI – ME – CNPJ. 29.266.358.0001-42, o Delegado Seccional de Polícia de Dr. Flávio Ruiz Gastaldi – Ordenador de Despesas da UGE: 18.01.37, em seu despacho fundamentado, decidiu que:

a) fica acolhida as razões recursais apresentada pela empresa acima descrita, pelos seus próprios fundamentos, nos seguintes termos:

- Multa contratual no valor de R$ 2.460,00, ou seja, 20% do valor referente à obrigação não cumprida (R$12.300,00), conforme cálculo apresentado pelo setor de administração e finanças desta Delegacia Seccional de Polícia, com fundamento no artigo 7º inciso III, da Resolução SSP-333, de 09-09-2005; e

b) fica desde já a empresa LK FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI – ME – CNPJ. 29.266.358.0001-42, notificada a pagar a correspondente importância, no prazo de 05 dias, que deverá ser depositada na conta central do Estado de São Paulo, Ag. 1897-X - conta 139736-2, Banco do Brasil, sob pena de remessa dos autos para cobrança judicial, sendo que para dar quitação deverá apresentar comprovante à Delegacia Seccional de Polícia de Registro, na Av. Clara Gianotti de Souza, 1.051 - centro em Registro/SP, CEP. 11.900-000 - fone fax (13) 3821-1364.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

Delegacia Seccional de Polícia de

Itapetininga

Portaria do Delegado Seccional, de 30-8-2019

Designando JORGE ABRAMI RUIVO, RG 43.224.753-1, CPF 228.233.628-35, para ser Gestor do Contrato 07/2019, que tem por objeto a manutenção corretiva com fornecimento de peças genuínas para os veículos da frota da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga e unidades policiais da sede e sub-região, em cumprimento ao estabelecido no artigo 10 do Decreto 42.857/98, o qual será responsável pelo controle e fiscalização do fornecimento de materiais e execução dos serviços, inclusive pela regularidade da documentação pertinente, visando garantir o cumprimento das disposições contratuais. (P.20/2019).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau

Extrato de Contrato

Nota de Empenho

Contrato 2019NE00321

Processo DSPV 012/2019.

Convitre Bec: 180306000012019Oc00063

Parecer Jurídico: 8/2018 de 10-05-2018. Órgão: CJ/SSP/ SP. Contrato 173/2019. Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau. Contratada: Jo & Jo Ind. e Com. de Eletro Eletronicos, Cnpj 07.438.051/0001-49. Objeto: Material de Consumo – Suprimentos de Informática. Valor Total do Contrato: R$ 1.450,00. Vigencia do Contrato: 30-08-2019 a 12-09-2019, para suprir a Necessidade das Unidades Subordinadas a Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau. Crédito Orçamentário: Ptres 180205, Programa de Trabalho: 06181180149890000. Fonte do Recurso: 001001001. Natureza da Despesa: 33903060.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Despacho do Dirigente, de 30-8-2019

Convite BEC Nº DL-180/0023/19

Processo 2019180132

Oferta de Compra: 180180000012019OC00102

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Diretoria de Logística.

Contratante: Polícia Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Logística (DL-UGE 180.180).

Homologação, Adjudicação e Revogação.

O Dirigente da UGE 180.180-DL, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual 31.138, de 09-01-1990, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual 61.363, de 08-07-2015, artigo , inciso XLVI, do Decreto 57.947, de 04-04-2012, e Resolução SSP-335/07, Homologou os atos praticados na presente licitação e Adjudicou o (s) objeto (s) do certame à(s) licitante (s) vencedora (s).

E conforme art 38, inciso VIII, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c o artigo 4º, inc. I-A, art. 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09-01-1990, artigo 4º, inciso VIII, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual 61.363, de 08-07-2015, artigo , inciso XLVI, do Decreto 57.947, de 04-04-2012, e Resolução SSP-335/07, Revogou o item 04 do certame, por deferimento ao recurso impetrado, bem como, pelo fato de os procedimentos administrativos terem sido praticados de acordo com a lei e o Edital.

Item 1– 300 pacotes de 500g de café especial superior, torrado, moído, embalagem a vácuo;

Item 2– 300 sacos de 1kg de açúcar refinado;

Item 3– 200 litros de leite UHT/UAT, integral, caixa cartonada;

Item 4– 140 latas de 400g de alimento achocolatado, pó fino (Revogado);

Item 5– 280 latas de 200g de manteiga primeira qualidade, com sal;

Item 6– 200 copos de 250g de requeijão cremoso;

Item 7– 200 pacotes de 200g de biscoito c/ sal, tipo água e sal;

Item 8– 80 latas de 395g de doce de leite simples, em pasta; Item 9– 200 pacotes de 200g de biscoito doce s/ recheio, tipo maisena;

Item 10– 408 pacotes de 100g de biscoito c/ sal, tipo aperitivo;

Item 11– 200 pacotes de 110g de biscoito doce s/ recheio tipo cookie c/ gotas de chocolate;

Item 12– 200 pacotes de 160g de torrada, levemente salgada;

Item 13– 80 pacotes de 1kg de preparado pó p/ refresco, sabor laranja e acerola e

Item 14– 80 pacotes de 1kg de preparado pó p/ refresco, sabor uva.

(Despacho nº DL-635/11/19).

INSTRUMENTO CONTRATUAL:

Nota de Empenho 2019NE00283;

Nota de Empenho 2019NE00284;

Nota de Empenho 2019NE00285;

Nota de Empenho 2019NE00286;

Nota de Empenho 2019NE00287;

Nota de Empenho 2019NE00288 e

Nota de Empenho 2019NE00289.

Prazo: 12-09-2019.

Exercício 2019.

Fonte 003001060, Ptres: 180.426, Elemento de Despesas: 33903010.

Fica designado como gestor o 1º Ten PM Alexandre de Azevedo Sodré.

Centro de Suprimento e Manutenção de

Armamento e Munição

Extrato de Contrato

Inexigibilidade Nº CSMAM-340/0007/19

Processo Nº CSMAM-2019340024

Contrato Nº CMB-009/30/19

Contratante: PMESP – Centro de Material Bélico

Contratada: CBC Companhia Brasileira de Cartuchos - CNPJ: 57.494.031/0001-63

Objeto: Munições Calibre 40 S&W Treina Etpp, para a Polícia Militar.

Valor Total do Contrato: R$ 354.062,00

PTRes 180408, Programa de Trabalho 06181181850040000, Fonte 005003303 – Convenio INEP/MEC 848918/2017, Natureza de Despesa 339030-62.

Assinatura: 20-08-2019.

Despacho Nº CSMAM–078/30/19, de 20-08-2019, designo, nos termos do Art. 67 da Lei Federal 8.666/93, e respectivas alterações, o Cap PM 990109-4 Cezar Augusto Monteiro da Silva Raymundo como Gestor, para acompanhar a fiscalização e a execução dos Contratos nº CMB-009/30/19, Processo nº CMB-2019340024, cujo objeto trata de aquisição de Munição calibre 40 S&W Treina ETPP, celebrado entre o CMB e a empresa CBC Companhia Brasileira de Cartuchos, CNPJ 57.494.031/0001-63, em 15JUL19. Designo, ainda, como eventual substituto o 2º Ten PM 965897-1 Andreia Gonçalves dos Santos, do CMB.

DIRETORIA DE PESSOAL

Presídio da Polícia Militar Romão Gomes

Despacho do Dirigente, de 30-8-2019

1. Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 62/2019, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 85/96, e estando os autos do Processo Sancionatório nº PMRG-016/05/19, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa CLÁUDIO R. DOS SANTOS UTILIDADES DOMÉSTICAS EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 07.396.634/0001-54, a penalidade que se segue, em face do atraso da entrega do material descrito na Nota de Empenho 2019NE00039, tendo por objeto aquisição de “toalha de papel dupla interfolhada”, após o devido processo legal:

1.1. multa contratual no valor de R$ 13,72, nos termos do artigo 7º, inciso IV da Resolução SSP 333/05.

2. Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 62/2019, da douta Consul