Página 14 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 31 de Agosto de 2019

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 04/2019

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e submete ao PODER EXECUTIVO o seguinte:

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o "Dia do Engenheiro".

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município do Recife o "Dia do Engenheiro", a ser comemorado, anualmente, em 11 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 27 de agosto de 2019. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁ 1º Secretário . HÉLIO GUABIRABA 2º Secretário.

PROJETO DE LEI Nº 04/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO COUTINHO.

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 17/2019

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e submete ao PODER EXECUTIVO o seguinte:

Cria o Fundo do Trabalho do Município do Recife/ FT-Recife e institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -CTER/Recife, nos termos e para os fins que especifica.

CAPÍTULO I

DO FUNDO DO TRABALHO

Art. Fica criado, no âmbito da administração pública municipal, o Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE, em atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, e demais atos regulatórios expedidos pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

§ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE.

§ 2º O Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE será vinculado à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, que deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.

§ 3º O Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE será orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Recife - CTER/RECIFE.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RECIFE - FT/RECIFE

Art. 2º Constituem recursos do Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE:

I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo do Trabalho;

II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11 da Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018;

III - os créditos adicionais que lhe forem destinados, na forma da Lei;

IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundoafundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018;

VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município de Recife, afetados à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação federal pertinente;

IX - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações, conforme destinação própria;

XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;

XII - outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pela Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, com a devida fiscalização do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município do Recife - CTER/RECIFE.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do município, destinados ao Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE, serão a esse repassados automaticamente, à medida em que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pela Secretaria de Trabalho, e Empreendedorismo, com a devida fiscalização do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Recife - CTER/RECIFE.

§ 3º O saldo financeiro do Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte, observadas as normas editadas pelo CODEFAT e as regras próprias da legislação orçamentária e financeira.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão do Fundo do Trabalho do Município do Recife no Plano Plurianual 2018-2021, promulgado pela Lei nº 18.432, de 18 de dezembro de 2017 e revisado pela Lei nº 18.535, de 11 de dezembro de 2018, e a abertura do crédito especial em favor deste Órgão, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo Único. Os recursos necessários à abertura do crédito, em conformidade com art. 43, § 1º e § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de transferência voluntária fundo a fundo da União, não prevista inicialmente.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RECIFE - FT/RECIFE

Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE, obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando:

I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no município de Recife;

II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuados no âmbito do SINE;

III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT;

IV - pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Recife -CTER/RECIFE, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho, observada a legislação federal de regência;

VI - pagamento de subsídio a pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, na forma estabelecida na legislação específica;

VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

VIII- construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda;

X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE;

XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE depende de prévia aprovação do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas em Lei.

Art. 5º Por meio do Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE, o Município poderá receber repasses financeiros do Fundo de Trabalho do Estado, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Recife - CTER/RECIFE.

§ 1º É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento no Município de:

I - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;

II - Fundo do Trabalho, sob orientação e controle do respectivo Conselho do Trabalho Emprego e Renda;

III - Plano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo CODEFAT.

§ 2º Para receber transferência de recursos do FAT, o Município deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios para a área do trabalho, por meio de dotações consignadas no Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RECIFE - FT/RECIFE

Art. 6º O Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE será administrado pela Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, sob a fiscalização do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Recife - CTER/RECIFE.

Parágrafo único. Caberá ainda à Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo a ordenação das despesas e o cumprimento das atribuições a seguir enumeradas:

I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;

II - submeter à apreciação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Recife - CTER/RECIFE suas contas e relatórios de gestão que comprovem que a execução das ações;

III - estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2º desta Lei.

§ 1º Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município do Recife - CTER/RECIFE, compete à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.

§ 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.

§ 3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento, observada, em qualquer caso, a normatização adotada pela entidade transferente quanto ao fluxo, forma, metodologia, periodicidade e demais dados reputados necessários.

§ 4º Caberá ao município zelar pela correta utilização dos recursos do FT/RECIFE, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no § 3º.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DO RECIFE - CTER/RECIFE

Art. 8º Fica instituído o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município do Recife, CTER/Recife, vinculado à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo e, ainda, por representante da Câmara Municipal do Recife, este indicado por seu Presidente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, observada a regulamentação do CODEFAT.

Parágrafo único. Pela atividade exercida no CTER/Recife seus membros não serão remunerados.

Art. 9º Compete ao CTER/RECIFE gerir o Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE e exercer as seguintes atribuições: I - deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;

II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pela Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo;

III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do Trabalho, Coordenador Nacional do SINE;

IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;

V- exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do Fundo;

VI- apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativo à utilização dos recursos federais descentralizados para o FT/Recife;

VII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho do Município do Recife - FT/RECIFE;

VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;

IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do FT/RECIFE;

X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FT/RECIFE.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Fica autorizada a abertura de um primeiro crédito adicional especial no ano da criação do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

Art. 11. A orientação e controle de atos comissivos ou omissivos praticados em relação aos recursos públicos direta ou indiretamente aportados ao Fundo do Trabalho do Município do Recife/FT não afastam o poder de controle das instâncias externas competentes para julgar os atos da Administração Pública e seus responsáveis.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nas hipóteses expressamente indicadas em seu texto.

Art. 13. A Comissão Municipal de Emprego do Recife, criada pelo Decreto nº 17.633, de 14 de maio de 1997, permanecerá exercendo suas funções até que os dispositivos desta Lei sejam regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 27 de agosto de 2019. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁ 1º Secretário. HÉLIO GUABIRABA 2º Secretário.

PROJETO DE LEI Nº 17/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 22/2019

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e submete ao PODER EXECUTIVO o seguinte:

Institui o Programa "Chegando Junto" e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Recife, o Programa "Chegando Junto", destinado ao fomento da trabalhabilidade, à redução da pobreza, ao combate da desigualdade social e do trabalho infantil.

Art. 2º Constituem ações do Programa:

I - frentes de trabalho intituladas Governador Miguel Arraes de Alencar, especialmente ligadas à manutenção e zeladoria de bens e equipamentos públicos geridos pelo Município do Recife;

II - espaço de convivência para crianças e adolescentes em habitacionais municipais ou em áreas de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

III - contratação de profissionais para ministrar oficinas culturais, artísticas e pedagógicas com crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social, prioritariamente em situação de trabalho infantil;

IV - implantação de restaurantes populares;

V - implantação de abrigo noturno para atender as pessoas em situação de rua;

VI - melhoria nas condições de habitabilidade das moradias, por meio de pequenas reformas;

VII - implantação de um programa de autoconstrução de moradias;

VIII - fomento à trabalhabilidade e ao empreendedorismo, para superação de situação de vulnerabilidade socioeconômica, podendo o Município para esse fim proporcionar:

a) cursos e treinamentos, visando à qualificação técnica dos cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

b) concessão de crédito para transporte público, através do sistema do Consórcio Metropolitano de Transporte;

c) cessão e/ou distribuição de bens de capital, para habilitar e fomentar a trabalhabilidade, a exemplo de smartphone, bicicleta, kit de costura, cabeleireiro, manicure, dentre outros, desde que o curso e/ou treinamento previsto na alínea a tenha sido concluído pelo beneficiário.

Parágrafo único. O recrutamento dos profissionais das frentes de trabalho será precedido de credenciamento, com parâmetros definidos em edital específico, devidamente publicado no Diário Oficial do Município, que estabelecerá os limites e as formas de contemplação dos credenciados.

Art. 3º Em se tratando das "frentes de trabalho" a pessoa deverá estar cadastrada como "baixa renda" no Sistema do Cadastro Único da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, do Governo Federal.

§ 1º O benefício que trata a alínea b, inciso VIII, do art. 2º, fica limitado a 1.000 (mil) cartões mensais, com 20 (vinte) passagens cada, do anel A, e será concedido mediante o atendimento das seguintes condições:

I- residir no município do Recife;

II- ter o potencial beneficiário perdido o emprego, sem justa causa em até um mês;

III - ter no mínimo 6 (seis) meses de carteira assinada, antes da demissão involuntária;

IV- a última remuneração obtida tenha sido igual ou inferior a dois salários mínimos;

§ 2º Os demais critérios de elegibilidade serão estipulados em decreto, observando os princípios da administração pública e dando precedência as pessoas com alta vulnerabilidade.

Art. 4º O parágrafo único do artigo 138 da Lei Municipal n.º 14.512, de 17 de janeiro de 1983, com redação dada pela Lei Municipal n.º 18.537, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 138....................................................................................

Parágrafo único . Para cada elemento de despesa corresponderá um suprimento individual, salvo quanto às unidades educacionais da Secretaria de Educação, e às unidades que integram a Secretaria de Saúde, na forma prevista no inciso II do art. 137, em que a correspondência dar-se-á com o subelemento de despesa."Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a detalhar as ações vinculadas ao Programa instituído por esta Lei.Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 27 de agosto de 2019. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁ

1º Secretário. HÉLIO GUABIRABA 2º Secretário. .

PROJETO DE LEI Nº 22/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 24/2019

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e submete ao PODER EXECUTIVO o seguinte:

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), no âmbito do Programa de Eficiência de Iluminação Pública - CAIXA ILUMINA, destinados à Iluminação Pública observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.

Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de crédito contratadas pelo Município do Recife, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).