Página 778 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

Capital - 2ª Vara Criminal

2º VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Juíza de Direito: Socorro Britto Alves .

Defensor Público: Sandra Quaresma.

Chefe de Secretaria: Rute de Melo Sampaio Lins.

PAUTA DE INTIMAÇÃO Nº/2019

Fica (m) INTIMADO (s) o (s) Advogado (s) abaixo identificado (s), do despacho e atos constantes dos processos a seguir identificados, com fulcro no art. 370 do CPP.

PROCESSO: 0054449-32.2015.8.17.0001

Acusado (s): ANA CATARINA PEREIRA COSTA

Artigo: 102 DO ESTATUTO DO IDOSO.

Advogado: ROZETE PINHEIRO OAB/PE 12.689

DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR a ré ANA CATARINA PEREIRA DA COSTA , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 102 do E.I. ABSOLVO a ré pelo crime do artigo 99 do E.I., na forma do artigo 386, VII do CPP.

Passo à dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. Antes, porém, permito-me breve digressão.

Tenho entendido e aplicado que, prevendo o art. 59 do Código Penal vasta gama de circunstâncias subjetivas e objetivas, é dever do julgador analisá-las de forma minuciosa, de acordo com os elementos de convicção produzidos nos autos, atribuindo a elas o valor normativo adequado. Entendo injustificável o emprego da política da pena mínima, que outrora já esteve em voga e a respeito colaciono percuciente lição do magistrado Guilherme de Souza Nucci 1 :

Tem sido hábito de vários juízes brasileiros, de qualquer grau de jurisdição, optar, quase sempre, pela aplicação da pena mínima aos acusados em julgamento. Despreza-se, em verdade, os riquíssimos elementos e critérios dados pela lei penal para escolher, dentre o mínimo e o máximo cominados para cada infração penal, a pena ideal e concreta para cada réu. Não se compreende o que leve o Judiciário, majoritariamente, a eleger a pena mínima como base para a aplicação das demais circunstâncias legais. Afinal, o art. 59, mencionando oito elementos diversos, almeja a aplicação da pena em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento. A padronização da pena é contrária à individualização, de modo que é preciso alterar essa conduta ainda predominante .

Dito isso, passo a dosar a pena.

Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código)

a.1) culpabilidade: a culpabilidade não deve ser considerada negativamente, porque não desbordou dos padrões normais inerentes ao tipo penal em comento.

a.2) antecedentes: favorável, vez que a ré é primária – súmula 444 do STJ.

a.3) conduta social : não há elementos para sua aferição.

a.4) personalidade: impossível sua análise diante da falta de elementos para tanto.

a.5) motivos do crime: próprios do tipo, relacionados com a facilidade de obtenção de lucro com a empreitada criminosa.

a.6) circunstâncias do crime : não devem ser consideradas desfavoravelmente.

a.7) conseqüências do crime : não devem ser consideradas desfavoravelmente.

a.8) comportamento da vítima: indiferente.

Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa .

Circunstâncias agravantes e atenuantes

Ausentes as atenuantes e agravantes.

NUCCI,Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado . 6ª ed.,rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007,p.880.