Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

de recorrer em liberdade. Sucumbentes, condeno-o ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cuja exigibilidade fica suspensa porque beneficiário da gratuidade. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeçase guia de recolhimento, intime-o para pagamento da pena de multa, sob pena de inscrição emdívida ativa. - ADV: JOSÉ ROBERTO MENDONÇA CASATI (OAB 185267/SP), LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP)

Processo 0001436-29.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.B. -Vistos. Fls. 352: nada a prover. Certidão de honorários já expedida a fls. 339. Intime-se. - ADV: MILTON BRITO NEVES JUNIOR (OAB 150174/SP)

Processo 0001459-09.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO LOPES GOMES - Ante o exposto, revogo as cautelares fixadas na decisão de fls. 334/335. Deverá o réu manter o endereço atualizado e atender todas as intimações judiciais. Intime-se. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)

Processo 0002241-84.2014.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JEFERSON DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu JEFERSON DOS SANTOS, qualificado às fls. 47, como incurso no art. 306, caput e art. 309, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, às penas de 01 anos de detenção, no regime aberto, pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 ano. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária de R$ 1.200,00, equivalente a R$ 100,00 por mês de condenação. O valor total poderá ser parcelado em até 12 vezes, valor este que será destinado à entidade credenciada junto ao Juízo da Execução Criminal. Ausentes os requisitos da preventiva, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno-o ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cuja exigibilidade fica suspensa porque beneficiário da gratuidade. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento, oficie-se ao CONTRAN e DETRAN comunicando-se a suspensão do direito do acusado de obter permissão ou habilitação pelo prazo de 01 ano, intime-se o réu para pagamento da pena de multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP)

Processo 0003477-66.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDMAR RODRIGUES OLIVEIRA e outro - Vistos. Intime-se o advogado dativo (fls. 194) quanto ao venerando acórdão. Verifico que certificado o trânsito em julgado para a acusação. Caso não interposto recurso pela defesa, certifique-se o trânsito em julgado e comuniquese o Egrégio Tribunal de Justiça. Arbitro os honorários complementares ao defensor (fls. 194) no valor referente ao recurso; após o trânsito em julgado expeça-se a certidão de honorários advocatícios. Expeça-se Mandado de Prisão contra o réu Edmar Rodrigues de Oliveira. Com o cumprimento, extraia-se guia de recolhimento encaminhando-se à VEC/DEECRIM competente com cópias do acórdão e trânsito em julgado. Após expedidas as comunicações de praxe, com observância das demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão de mandado de intimação. Intimem-se - ADV: ROBERTA RIGO HANADA FONZAR (OAB 181607/SP)

Processo 0003828-10.2015.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MAICON ALEXANDRE JOSÉ RAMOS - - JOSÉ VALERIO FREIRE CORREA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar: 1 - JOSÉ VALÉRIO FREIRE CORREA, qualificado às fls. 120, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, com início no regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. 2 MAICON ALEXANDRE JOSÉ, qualificado às fls. 124, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, com início no regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária de R$ 1.200,00, equivalente a R$ 100,00 por mês de condenação. O valor total poderá ser parcelado em até 12 vezes, valor este que será destinado à entidade credenciada junto ao Juízo da Execução Criminal. Ausentes os requisitos da preventiva, faculto aos réus o direito de recorrerem em liberdade, ressalvadas demais prisões decretadas por outro juízo. Condeno os acusados ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade. Com o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados, expeçam-se guias de recolhimentos, intimem-se para pagamento da pena de multa, sob pena de inscrição em dívida ativa, e arquivem-se os autos. Andradina, 27 de agosto de 2019. - ADV: DANIELE CORREA ROSSI FERNANDES (OAB 359140/SP), ANNE KAROLINE TEIXEIRA LEAL (OAB 411609/SP)

Processo 0003960-68.1995.8.26.0024 (024.01.1995.003960) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação -Wanderley Roque Rodrigues e outros - Vistos. Fls. 631: defiro. Intime-se a defesa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no artigo 94, Incisos I, II e III, do Código Penal. Intime-se. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599/SP)

Processo 0005987-81.2019.8.26.0024 (apensado ao processo 1501821-29.2019.8.26.0024) (processo principal 1501821-29.2019.8.26.0024) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Furto Qualificado - VITOR ATANAZIO MEDEIROS - Vistos. Trata-se de pedidos de liberdade provisória e restituição do veículo VW/SANTANA, ano 1998, modelo 1999, cor verde, placas AIC-6898, intentados por VÍTOR ATANAZIO MEDEIROS, com manifestação contrária do Ministério Público. Consta no incluso auto de prisão em flagrante que no dia 19 de agosto de 2019, por volta das 13:50h, na rua José Bonifácio, n. 540, na cidade de Nova Independência, o indiciado VÍTOR ATANAZIO MEDEIROS e comparsas foram surpreendidos quando furtaram um aparelho de telefone celular Motorola Moto G5 plus, cor cinza, pertencente à vítima J. V. S. S. e tentaram furtar o celular da vítima Jéssica Cristina Costa Pereira, infringindo assim o artigo 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal e artigo 155, § 4º, IV, c.. o art. 14, II, ambos do Código Penal. O juízo já analisou a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal nos autos de prisão em flagrante delito (fls. 132/137 dos autos em apenso), decisão que ratifico, pois não há nos autos nenhum fato novo. Digno de nota que as condições favoráveis ao réu, tais como ocupação lícita, residência e emprego fixo, não têm o condão de, por si sós, determinar a concessão do benefício ou garantir a revogação da prisão cautelar (HC 132.260-AC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/8/2009). De outra parte, o pedido de restituição do veículo VW/Santana não comporta deferimento. O requerente não comprovou a titularidade do bem apreendido, como bem explicitou o Ministério Público e não foi juntado aos autos o laudo pericial. Posto isto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e restituição do veículo apreendido. Intime-se. - ADV: CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP)

Processo 0006625-51.2018.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -CRISTIAN DE OLIVEIRA RAVAZOLI - manifeste a defesa em 05 dias o interesse na conservação da arma apreendida. - ADV: ROBERTA RIGO HANADA FONZAR (OAB 181607/SP)

Processo 0007396-34.2015.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - Jhonatan Junior Prates Araujo e outro - Vistos. As alegações deduzidas na resposta escrita à acusação não me convencem da existência de nenhuma