Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

a data, local e horário escolhido parece pretender frustrar o evento oficial previamente agendado que tem, por isso, prioridade (com confesso propósito de maior afronta e questionamento); não consta ter havido prévio aviso à autoridade competente (Sr. Prefeito Municipal e Polícias); e, principalmente, não se sabe se o propósito é pacífico, em vista do acirramento de ânimos. Além disso, não parece correto impedir a realização do evento oficial de comemoração do aniversário da cidade, já que de há muito programado e anterior, bem como porque a manifestação pode muito bem ser realizada em outra ocasião, sem risco para as milhares de pessoas que lá estarão na ocasião. Por fim, cumpre ao Município promover a proteção do patrimônio históricocultural local (art. 30, IX, da CF/88), o que lhe confere verossimilhança na aparência de seu bom direito. O perigo na demora já foi acima exposto. Ante o exposto, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR aos réus e a todos os eventuais outros participantes da manifestação marcada para o dia 1º de setembro deste ano, que SE ABSTENHAM de promover qualquer manifestação na avenida cívica ou em seus arredores, num raio de 3 quilômetros, visando à segurança das crianças, bem como dos demais participantes dos desfiles e dos expectadores que lá se encontrarão no dia 1º de setembro, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 a ser cobrada solidariamente de todos aqueles que desobedecerem a ordem judicial. Sem prejuízo, determino que sejam comunicados os comandos da Polícia Militar e da Guarda Municipal (pelo meio mais ágil disponível na serventia, inclusive via e-mail ou telefone), a fim de que velem pelo correto cumprimento da presente decisão. Serve a presente de ofício, se a parte autora quiser também encaminhá-la para ciência de quem de direito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque o autor não tem interesse, é manifestamente impossível sua realização em tempo hábil e porque seria improvável a conciliação. Citem-se os réus para querendo responderem no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do documento de comunicação processual. Int. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)

Processo 1014148-22.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Utilização de bens públicos - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Intimação da parte autora para recolher diligência do Sr Oficial de Justiça para expedição do mandado como determinado. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)

Processo 1015075-56.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Clarinda Rodrigues de Freitas Fernandes - Prefeitura de Mogi das Cruzes - * - ADV: FRANCYELE MENDES FERREIRA (OAB 382037/SP), AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA (OAB 206764/SP)

Processo 1015445-35.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Hospital e Maternidade Mogi Ltda - Cs Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda - Município de Mogi das Cruzes - Cumpra-se o v. Acórdão retro. Ciência à Impetrada, com cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado. Ao M.P, se atuar. Nada sendo requerido, arquivem-se. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/ SP)

Processo 1015560-56.2017.8.26.0361 - Consignação em Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Raul Ardito Lerario - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Cumpra-se o v. Acórdão retro. Manifeste-se a parte interessada, visando ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para cumprimento do quanto determinado na sentença, último parágrafo, providencie a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link: (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Saliente-se que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital, sendo este cadastrado como incidente processual, observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04 de abril de 2016 - página 10, atentando-se ainda para o caso de ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Nada mais, arquivem-se os autos com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA (OAB 206764/SP), NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/SP), MOACYR MARGATO JUNIOR (OAB 191918/SP)

Processo 1015970-17.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Vanda Aparecida Alves Braz - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Diretor do Patio de Apreensão de Veículos de Mogi das Cruzes -Cumpra-se o v. Acórdão retro. Ciência à Impetrada, com cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado. Ao M.P, se atuar. Nada sendo requerido, arquivem-se. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: JHONNY PRADO SILVA (OAB 318649/SP), DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP), GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ (OAB 190639/SP)

Processo 1017590-30.2018.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - P.M.M.C. - Ciência às partes acerca do ofício retro. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)

Processo 1017590-30.2018.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - P.M.M.C. - Ciência às partes acerca do ofício retro. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)

Processo 1017828-49.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - André Trettel - DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Cumpra-se o v. Acórdão retro. Ciência à Impetrada, com cópias do julgado e da certidão de trânsito em julgado. Ao M.P, se atuar. Nada sendo requerido, arquivem-se. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 341667/SP), ITAMAR SAID (OAB 204939/ SP), SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP)

Processo 1018045-92.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Martiris do Patrocínio - Ante a ausência de manifestação do impetrado, manifeste-se o impetrante visando o prosseguimento ou extinção do feito. - ADV: THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 341667/SP), ITAMAR SAID (OAB 204939/SP)

Processo 1019428-08.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jalmo Andrade dos Santos - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP), FABIO DE SOUSA CAMARGO (OAB 301081/SP)

Processo 1019537-22.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Wasley Micael Cardoso Barbosa - - Everson Lessa Sales - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Secretário Municipal de Transportes de Mogi das Cruzes -Cumpra-se o v. Acórdão retro. Ciência à Impetrada, com cópias do julgado e da certidão de trânsito em julgado. Ciência ao MP, se atuar. Nada sendo requerido, arquivem-se. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: PEDRO JOSE TRINDADE (OAB 193704/SP), FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO FABRICIO HENRIQUE CANELAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS