Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

Homologo a habilitação dos herdeiros de Antonio Francisco Raimundo (fls. 70/97). Anote-se, incluindo-os no polo ativo da presente execução. Após, expeçam-se mandados de levantamento na forma requerida às fls. 73. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/ SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 84400/MG), ROBERTA CRISTINA GARCIA SILVA MARQUES (OAB 238710/SP), JÚLIO CÉSAR CARMANHAN DO PRADO (OAB 307718/SP)

Processo 0000554-50.2018.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - Justiça Pública - VIVIANE APARECIDA IRINEU DE OLIVEIRA - ÁUREO LUCIANO SALGADO - INTIME-SE a sentenciada acima indicada para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade Prossiga-se a execução da sentença nestes próprios autos, nos termos do Comunicado CG nº 281/2018. A prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto ao Barracão da Prefeitura Municipal, aos sábados ou domingos, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). Intime-se a sentenciada da prestação de serviços à comunidade, devendo comparecer no Barracão da Prefeitura Municipal, consignando-se que a execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento (artigo 149, § 2º, da LEP). Nos termos do Comunicado CG nº 281/2018, proceda a serventia ao lançamento da movimentação 61.342 e o evento código 732. Comunique-se o responsável pelo Barracão da Prefeitura Municipal. SERVE O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA COMO MANADO E COMO OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado e como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JULIANA RIBEIRO (OAB 322613/SP)

Processo 0001629-61.2017.8.26.0374 (apensado ao processo 1000199-57.2017.8.26.0374) (processo principal 1000199-57.2017.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Silvio Benedito Dau Caramori - Joanice Carvalho - Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, cujo débito corresponde a R$ 782,08 atualizado até 23.08.2018. Não havendo penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a constatação dos bens que guarnecem a residência da executada, nos termos do artigo 836, § 1º do CPC. Int. - ADV: DEBORA BRIGLIADORI CAMPOS (OAB 73078/SP)

Processo 1000225-21.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se o autor, por carta AR, para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP)

Processo 1000516-21.2018.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jcs Silva e Nascimento Ltda Me - Larissa Oliveira Matias M.e (Matias Lanche) - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias contados da própria citação, efetuar o pagamento da dívida, isento (a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do (a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a)(s) executado (a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar (em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento ou não requerido o parcelamento do débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito executado. Não localizando bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar o executado (a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, inciso IV, do Código de Processo Civil). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP)

Processo 1000516-21.2018.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jcs Silva e Nascimento Ltda Me - Larissa Oliveira Matias M.e (Matias Lanche) - Vistos. Efetuada pesquisa junto ao Bacenjud, constatou-se a inexistência de ativos financeiros para garantia da presente execução. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP)

Processo 1000918-68.2019.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Odair Pimenta Spagiari - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Ao Cartório Distribuidor para proceder a redistribuição do presente feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é competente para apreciar e julgar a presente ação (artigo , da Lei nº 12.153/2009). Int. - ADV: VERÔNICA GOMES SCHIABEL (OAB 286384/ SP)

Processo 1001128-22.2019.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Arthur Fiatikoski Angelo -Andréia Cristina da Silva - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias contados da própria citação, efetuar o pagamento da dívida, isento (a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do (a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a)(s) executado (a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar (em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento ou não requerido o parcelamento do débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito executado. Não localizando bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar o executado (a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, inciso IV, do Código de Processo Civil). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta precatória. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Arthur Fiatikoski Angelo - OAB 387511/SP Intime-se. - ADV: ARTHUR FIATIKOSKI ANGELO (OAB 387511/SP)

Processo 1001187-10.2019.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Reginaldo José Lopes - Camila Aparecida Barbara Vieira - Vistos. Para a audiência de conciliação designo o dia 24 de outubro de 2019, às 13:45 horas. As audiências deste juízo realizam-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no