Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

autor (a) ser comunicado (a) que é imprescindível a apresentação da Carteira de Trabalho, do RG e de documentos médicos/ resultados de exames recentes, por ocasião da perícia. Perita: DRA. KAZUMI HIROTA KAZAVA. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

Processo 1000818-44.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Gilberto Pena - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e (ii) indicativo no documento de fls. 18. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e/ou B) Cópia do extrato do benefício atualizado Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. -ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)

Processo 1000840-05.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Luiza Aparecida Felipini - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observavas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se o Instituto Nacional de Seguro Social INSS para querendo, apresentar contestação no prazo 30 dias, advertindo-se-o de que, não havendo defesa nesse prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Deverá a autarquia, no ato da contestação, trazer aos autos todos os informes administrativos em nome do autor, inclusive o CNIS. Observe-se, para fins de comunicação processual, o disposto no artigo 246, V do Código de Processo Penal (Citação por meio eletrônico). Oficie-se ao Hospital das Clínicas de São Paulo, requisitando-lhes cópia do prontuário da autora como requerido. Int. - ADV: MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP)

Processo 1000970-29.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Milton Cesar Alves da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Preliminares serão enfrentadas em sentença. Dou o feito por saneado. Defiro a produção da prova pericial, a fim de comprovar os fatos alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbe. Para a realização da perícia, nomeio perito judicial o Sr. LUIZ CARLOS MAMEDE DA SILVA, engenheiro de segurança do trabalho, com endereço à Rua José Ravagnani, 4680, Jardim Noêmia Franca SP - Telefone (16) 3702-1154 (16) 99295-8747, sob compromisso, se o caso. Providencie a serventia o CADASTRAMENTO DO PERITO junto ao Portal Auxiliar. Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Deverá, ainda, confeccionar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando motivo justificado. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. No respeito as normas (Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014), FIXO os honorários periciais no valor de R$ 400,00, nos termos dos artigos 25 e 28 da mencionada Resolução, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Após a juntada, independentemente de impugnação, requisite-se honorários nos termos da Resolução CJF-RES- 2014/0305, intimando a autora do laudo juntado. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. A perícia correrá por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, sendo que ‘os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita’. 2. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. 3. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. 4. Vindo data, intimem-se. 5. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Após manifestação e não havendo mais necessidade de complementação do laudo, tonem os autos conclusos, quando se determinará a requisição do pagamento do perito via online (Justiça Federal), eventuais diligências e/ou encerramento da instrução. 7. Oportunamente será designada audiência para produção da prova oral, se necessária. Intime-se. - ADV: THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 116281/MG), MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/ SP)

Processo 1001047-09.2016.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - João Aparecido Rocha Gomes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e CONDENO o instituto a conceder e implementar aposentadoria por invalidez previdenciária, desde a data supra fixada, condenando- a autarquia a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas. Resolvo o mérito, assim, na forma do artigo 487, I, do CPC. Defiro a tutela de urgência, na forma da fundamentação, e determino que o INSS implemente sua aposentadoria em 30 dias. Nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91, o valor da aposentadoria deve ser equivalente a 100% do “salário de benefício”, mas, no mínimo, de “um salário mínimo”. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora, devidos a partir da citação, devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp 1.207.197/RS; REsp 1.205.946/SP), e a incidência dos juros de