Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

utilidade, pois a PRE participa do presente processo desde o início, com acesso irrestrito aos autos. 4. Procedência da ação. Decretada a perda do mandato eletivo, com execução imediata do presente acórdão”.

2. No recurso especial, Nelcir Reimundo Tessaro (ID 15338238) e Democratas (DEM) (ID 15338338) sustentam, em síntese: (i) decadência do direito do partido de reivindicar o mandato eletivo, uma vez que o candidato assumiu interinamente a vereança nos dias 16.07.2018, 14.11.2018 e 15.11.2018, sendo a data da primeira posse o momento a partir do qual surgiu o interesse da agremiação em reivindicar o mandato e que a ação não foi proposta dentro do prazo legal; (ii) a jurisprudência do TSE éno sentido de que a contagem do prazo para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária em desfavor do suplente que assume o mandato em razão do afastamento do titular, mesmo de forma precária, inicia-se com o termo de posse no cargo; (iii) não há previsão legal para o fundamento utilizado pelo TRE/RS de ser exigível a assunção do mandato pelo prazo mínimo de 120 dias para dar início àcontagem do prazo decadencial da ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária, portanto, o acórdão violou a separação de poderes, a legalidade e o devido processo legal neste ponto; e (iv) estar caracterizada a justa causa para a desfiliação, uma vez que houve expresso consentimento do partido com o seu desligamento da agremiação.

3. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso “considerada a demonstração da divergência jurisprudencial e a precariedade advinda de um primeiro julgamento na matéria” (ID 15338238).

4. O recurso especial foi inadmitido pela Presidência do TRE/RS, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial pela inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma e por não ter sido realizado o cotejo analítico entre os julgados, incidindo a Súmula nº 28/TSE; (ii) não prosperar o argumento de que o TRE/RS legislou sobre o prazo mínimo de permanência no cargo eletivo pelo suplente para fins de início da contagem de prazo para interposição de ação de perda de cargo por infidelidade partidária, uma vez que a matéria está prevista no art. 56, II, da CF/1988 e no art. 235, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e (iii) pretensão de reexame do conjunto fáticoprobatório quanto àexistência de justa causa para desfiliação, o que faz incidir a Súmula nº 24/TSE (ID 15338438).

5. Em seu agravo (ID 15338738), a parte alega: (i) caracterização de decadência, uma vez que, nos termos da jurisprudência do TSE, o exercício da substituição pelo suplente inaugura o prazo decadencial para propositura de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária; (ii) não pretender o reexame da matéria fática, mas a requalificação jurídica da controvérsia a fim de saber se os efeitos da autorização pelo partido para desfiliação de seu membro são suficientes para caracterização da justa causa; (iii) que a tese do Tribunal Regional de que a autorização só éválida quando preenchidos certos requisitos, como reunião colegiada do partido, lavratura de ata e “publicização”[ sic] do documento, não tem previsão legal ou jurisprudencial; (iv) que “a autorização subscrita pelo Presidente da legenda para que o desfiliando deixasse o partido sem qualquer oposição érazão suficiente para lhe garantir o mandato” (ID 15338738), visto que se trata de matéria relacionada àautonomia partidária; (v) comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que demonstrada a similitude jurídica entre os casos, sendo prescindível tratar-se de causas idênticas, como exigiu o TRE, o que afasta a incidência da Súmula nº 28/TSE; (vi) ofensa aos arts. , , II, 17, §§ 1º e , da CF; arts. , , , 15, II, IV, V, da Lei nº 9.096/1995; arts. 1º, § 2º e 8º, da Res.-TSE nº 22.610/2007; (vii) inexistência de prazo mínimo no exercício do mandato para que o suplente ficasse sujeito àação por infidelidade partidária; (viii) que a alusão ao prazo de 120 dias na Pet nº 2979 émeramente circunstancial, porque a convocação do suplente na hipótese de licença do titular para tratar de interesse particular apenas se dá quando o afastamento épor período maior que 120 dias; (ix) que há regulação normativa municipal sobre o tempo de afastamento necessário para a convocação de suplente, o que afasta a aplicação do Regimento interno da Câmara dos Deputados; (x) que, uma vez convocado, o vereador suplente goza integralmente da condição de titular do mandato e abre-se a contagem do prazo decadencial, ainda que retorne àsuplência, devendo a ação decretar não a perda do cargo, mas a sua exclusão da lista de suplentes; (xi) que o termo de autorização de desfiliação, cuja legitimidade não foi questionada em juízo, demonstra que o partido renunciou ao direito de ação, servindo de fato extintivo da eficácia do pedido; e (xii) que a retirada do mandato do parlamentar antes do julgamento de eventuais embargos de declaração, com base na interpretação do art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007, ofende a segurança jurídica.

6. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos da fumaça do bom direito, dada a fragilidade da decisão recorrida e do perigo da demora, pelo evidente dano decorrente do seu afastamento do cargo eletivo.

7. Contrarrazões ID 15339238.

8. Os autos vieram-me conclusos antes da manifestação ministerial, tendo em vista o pedido de efeito suspensivo (certidão ID 15356088).

9. Éo relatório. Decido.