Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 2 de Setembro de 2019

inconsistências apontadas no Relatório Preliminar para Expedição de Diligências elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno (COCIN) deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias, conforme previsto no art. 72, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2018.

Após o trídio legal, com ou sem manifestação do candidato, encaminhem-se os autos àanálise da COCIN, nos moldes do § 3º, do citado dispositivo legal.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.

Dra. HELOISA CARIELLO

Relatora"

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

VITÓRIA-ES, 28 de agosto de 2019.

CLAUDIO CESAR DE PAULA LESSA

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 504/2019

PROCESSO PJe Nº PRESTAÇÃO DE CONTAS - 0601746-90.2018.6.08.0000 - VITÓRIA -ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO DEPUTADO ESTADUAL

EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RELATOR: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

REQUERENTE: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ CARLOS CACÁ GONÇALVES - OAB/ES Nº 6.366 E FERNANDA DA FONSECA E CASTRO COUTO - OAB/ES Nº 13.669

INTIMO o requerente PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, através de seus advogados, DOUTORES LUIZ CARLOS CACÁ GONÇALVES - OAB/ES Nº 6.366 e FERNANDA DA FONSECA E CASTRO COUTO - OAB/ES Nº 13.669, do r. despacho transcrito abaixo:

"DESPACHO

A União Federal promoveu cumprimento de sentença em face de Paulo Cesar Gomes de Oliveira (ID 1561695) com fundamento no art. 36, § 6º, da Lei nº 9.096/95, requerendo, inicialmente, a intimação do executado para que efetue o pagamento do valor devido.

1. INTIME-SE o devedor, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral, constante do termo de demonstração de débitos (ID 1415795), sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 523, § 1º, do NCPC.

2. Efetuado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

3. Não realizado o pagamento, conclusos para apreciação do requerimento de penhora via Sistema BacenJud e a inscrição no CADIN.

Vitória (ES), 07 de agosto de 2019.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

RELATOR"

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

VITÓRIA/ES, 29 de agosto de 2019.

CLAUDIO CESAR DE PAULA LESSA

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 513

PROCESSO PJe Nº CONSULTA - 0600134-83.2019.6.08.0000 - Serra - ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Desfiliação Partidária]

RELATORA: HELOISA CARIELLO

CONSULENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS BARBOSA

Advogado do CONSULENTE: LUCIANO RIBEIRO PEREIRA - ES28574

INTIMO o CONSULENTE PEDRO HENRIQUE SANTOS BARBOSA, através do advogado Dr. LUCIANO RIBEIRO PEREIRA - ES28574, da r. decisão transcrita abaixo:

"Trata-se de CONSULTA ELEITORAL formulada perante este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por PEDRO HENRIQUE SANTOS BARBOSA, com fulcro no disposto no art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, segundo o qual:

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:

VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

Questiona o Consulente nos seguintes termos:

“Considerando os termos a Emenda Constitucional 97/2017, que instituiu a Cláusula de Barreira e o artigo 17, § 5º, da Constituição Federal, que ‘concede ao eleito por partido político o mandato e faculta a filiação, sem perda de mandato, a outro partido que os tenha atingido (...)’, indaga-se:

1 –Deputado Estadual eleito na eleição proporcional de 2018, representante de partido