Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

9.1. determinar, com fulcro no art. 276 do Regimento do TCU, cautelarmente, ao FNDE que, à luz do art. da Lei 11.578/2007 e do art. 15 da Resolução CD/FNDE 13/2012, adote as medidas necessárias, junto às instituições financeiras competentes, para que sejam bloqueados os saques dos recursos repassados para as obras canceladas e não executadas, vinculados ao Programa Proinfância, listadas à peça 40.

10. Ata nº 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1933-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1934/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.207/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto:V- Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Claumir Antonio Zamprogno (472.022.467-91); Gilson Antonio de Sales Amaro (049.596.126-49); Jones Cavaglieri (092.604.476-15); Marcelo de Souza Coelho (982.123.897-15).

4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de Aracruz - ES; Município de Santa Teresa - ES.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), junto aos municípios de Aracruz e Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, para avaliar o desempenho e a regularidade dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, comprove a adoção de providências para sanar as seguintes irregularidades:

9.1.1. não atendimento de alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, residentes na zona rural, pelo transporte escolar, em desconformidade com as disposições constantes dos arts. 208, inciso VII, da CF/88, e 11, inciso V, da Lei 9.394;

9.1.2. rotas sem planejamento adequado, com lotação superior à permitida, contrariando princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da CF/88;

9.1.3. existência de veículos utilizados no transporte escolar com idade superior a sete anos, em afronta às recomendações emitidas pelo FNDE, mediante o Guia do Transporte Escolar;

9.1.4. existência de veículos empregados no transporte escolar circulando sem pneu estepe, chave de roda e macaco, conforme preceituam os arts. 105, II, e 136, IV, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.1.5. existência de veículos empregados no transporte escolar circulando com tacógrafo defeituoso, em desacordo com o disposto nos arts. 105, II e 136, IV, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.1.6. existência de veículos empregados no transporte escolar não submetidos às inspeções semestrais destinadas à verificação de equipamentos obrigatórios de segurança, em inobservância ao disposto nos arts. 136, II, e 137, da Lei 9.503/1997 e no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.1.7. existência de motoristas do transporte escolar não submetidos ao curso especializado de condutores, em inobservância ao disposto no art. 138, V, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.2. determinar ao Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, comprove a adoção de providências para sanar as seguintes irregularidades:

9.2.1. alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, residentes na zona rural, não atendidos pelo transporte escolar, em desconformidade com as disposições constantes dos arts. 208, inciso VII, da CF/88, e 11, inciso V, da Lei 9.394;

9.2.2. planejamento não adequado de rotas, com lotação superior à permitida, contrariando o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da CF/88;

9.2.3. existência de veículos utilizados no transporte escolar com idade superior a sete anos, em afronta às recomendações emitidas pelo FNDE, mediante o Guia do Transporte Escolar;

9.2.4. existência de veículos empregados no transporte escolar não submetidos às inspeções semestrais destinadas à verificação de equipamentos obrigatórios de segurança, conforme o disposto nos arts. 136, II, e 137, da Lei 9.503/1997 e no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.2.5. existência de motoristas do transporte escolar não submetidos ao curso especializado de condutores, conforme preveem o art. 138, V, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Guia do Transporte Escolar do FNDE

9.3. dar ciência ao Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, que: 9.3.1. a realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamento básico de licitação com respaldo apenas em consulta a prestadores de serviços do transporte escolar/passageiros não atende o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993, que estabelece que as compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo o registro de preços precedido de ampla pesquisa de mercado; e

9.3.2. ocorreram pagamentos de serviços de Monitores Escolares não executados no âmbito do contrato 143/2016, e percurso não realizado previsto no Contrato 015/2018, em desacordo com as disposições constantes dos arts. 62 e 63, da Lei 4320/1964, 73, inciso II, alínea b; e 76, caput, da Lei 8666/1993.

9.4. dar ciência ao Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, que a realização de licitação na modalidade pregão presencial, em detrimento à forma eletrônica, identificada nos processos nº 092/2106, sem apresentação de justificativas para comprovar a inviabilidade de realização do pregão eletrônico, contraria o disposto no art. , § 1º do Decreto 5.450/2005 e os Acórdãos TCU 2544/2017 e 247/2017, ambos do Plenário;

9.5. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de orientar a ação dos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos arts. 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.6. dar ciência das irregularidades identificadas nesta auditoria ao Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar que o transporte escolar ofertado por meio terrestre tenha as condições de segurança e trafegabilidade requeridas;

9.7. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório de auditoria, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, às Promotorias de Justiça das Comarcas de Aracruz/ES e Santa Teresa/ES, ao Ministério Público Estadual do Espírito Santo, à Procuradoria da República e à Controladoria Geral da União (CGU) no Estado do Espírito Santo e aos Conselhos do CACs Fundeb dos entes auditados;

9.8. determinar que a SecexEducação monitore o cumprimento das determinações realizadas por meio desta deliberação.

10. Ata nº 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1934-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1935/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 046.061/2012-6.

1.1. Apenso: 032.553/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Secretaria do Orçamento Federal do Ministério da Economia

4. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude). 8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de embargos de declaração opostos pela Secretaria de Orçamento Federal, contra o Acórdão 31/2017-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 32, inciso II, e art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do recurso; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata nº 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1935-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1936/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.925/2007-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Pensão militar - acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Regina Céli Cordeiro (036.658.986-50)

4. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - ÁREA MILITAR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar, considerada legal por meio do Acórdão 3002/2016-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, IX, e na Lei 8.443/1992, arts. , 39 e 41, em:

9.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos de pensão militar à sra. Regina Céli Cordeiro, com base na alínea f do art. 77 da Lei 5774/1970;

9.2. encaminhar cópia integral dos autos à Advocacia-Geral da União para promover ação de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela beneficiária;

9.3. dar ciência desta deliberação à sra. Regina Céli Cordeiro.

10. Ata nº 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1936-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1937/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.186/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Geórgia Valverde Leão Romeiro (OAB/BA 18.578) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade, integrante do Fiscobras/2019, destinada a avaliar a regularidade das obras de implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), localizada em Ipojuca, no Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à SeinfraOpe que:

9.1.1. desarquive os processos TC 029.544/2009-4, TC 029.545/2009-1 e TC 029.548/2009-3 e promova nova análise da economicidade das contratações, avaliando inclusive os eventuais acréscimos promovidos por meio de termos de aditamento contratual nos Contratos 0800.0045921.08-2 (CAFOR), 0800.0049738.09-2 (Tanques Lote II) e 0800.0049742.02-2 (Edificações);

9.1.2. com fulcro nos arts. 43 e 44 da Resolução TCU 259/2014, constitua processo apartado, realizando a extração de cópias das peças necessárias destes autos, para tratar do exame de mérito do achado "sobrepreço de preços excessivos" detectado no Contrato 0804.0103350.17.2 (conclusão da complementação mecânica da Unidade de Abatimento de Emissões - SNOX-U-93);

9.1.3. realize, no processo a ser constituído em atendimento ao subitem anterior, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e da empresa Qualiman Engenharia e Montagens Ltda., para que se manifestem, no prazo de até 15 (quinze) dias, acerca do apontamento