Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Considerando que a fiscalização solicitada por meio da presente SCN foi considerada juridicamente inviável por contrariar a jurisprudência do TCU expressa nos acórdãos listados no item 9.4 da deliberação supratranscrita, não cabendo, no âmbito do presente processo, discutir o mérito de questões cujo entendimento já foi consolidado pelo TCU em decisões anteriores;

Considerando que o sindicato busca, por meio de seu pedido, apresentar "denúncia/representação firmada contra atos praticados pelo Município de Euclides da Cunha e seu respectivo Prefeito Luciano Damasceno" (peça 28, p. 7);

Considerando que os processos de denúncia e/ou representação não se confundem com processo de Solicitação do Congresso Nacional, esta última com objetivo único de responder satisfatoriamente a requerimento vindo do Congresso Nacional - o que já foi feito, nestes autos, por meio do acórdão transcrito anteriormente;

Considerando que não existe impedimento para que APLB apresente denúncia em processo apartado contra atos praticados pelo Município de Euclides da Cunha e seu respectivo Prefeito Luciano Damasceno;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos motivos acima expostos e nos arts. 143, inciso V, e 146, § 5º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos presentes autos, em:

a) indeferir o pedido de ingresso como interessado, formulado pelo Sindicato dos trabalhadores em educação das redes públicas estadual e municipais do ensino préescolar, fundamental e médio do estado da Bahia (APLB);

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica de peça 29, ao Sindicato dos trabalhadores em educação das redes públicas estadual e municipais do ensino pré-escolar, fundamental e médio do estado da Bahia (APLB);

c) dar ciência desta decisão ao Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Bacelar, autor da Proposta de Fiscalização e Controle nº 181/2018, objeto destes autos;

d) restituir estes autos à Secretaria de Controle Externo da Educação para prosseguimento do feito, a teor do art. 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;

1. Processo TC-014.413/2019-1 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.4. Representação legal: Eduardo Madureira Santos (OAB/SE 7477), representando APLB - Sindicato dos trabalhadores em educação das redes públicas estadual e municipais do ensino pré-escolar, fundamental e médio do estado da Bahia (peça 26).

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1970/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a análise do conteúdo do edital do Leilão Aneel 2/2018, para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente à construção, operação e manutenção de empreendimentos que comporão a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), disposto em 24 lotes, com obras nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, identificou que foram cumpridas as disposições contidas nas Leis 8.666/1993 e 8.987/1995 e que não foram identificadas irregularidades;

Considerando que os comandos contidos nos subitens 9.2.1 e 9.3.1 do Acórdão TCU 1.039/2018-Plenário (peça 46), o qual tratou do primeiro estágio deste processo de acompanhamento, já foram considerados cumpridos pelo Acórdão TCU 2.543/2018-Plenário;

Considerando que foi concedido o prazo de 180 dias para a conclusão dos estudos atrelados à Nota Técnica 482/2016-SCT/SGT/SRT/SFF/SEM/ANEEL (subitem 9.3.2 do Acórdão TCU 1.039/2018-Plenário) e que a referida questão será monitorada no âmbito do processo que será constituído para o exame do próximo leilão de linhas de transmissão da Aneel, previsto para ocorrer no segundo semestre de 2019, ou em processo específico a ser constituído para tal finalidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso XV, e art. 151, inc. I, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), de acordo com o parecer emitido nos autos, em considerar regulares os procedimentos relativos aos segundo, terceiro e quarto estágios do Leilão Aneel 2/2018-Aneel, nos termos da IN TCU 27/1998 e arquivar os presentes autos, com base no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU;

1. Processo TC-008.654/2018-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.5. Representação legal: Estefania Torres Gomes da Silva e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1971/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 979/2016 - Plenário que, ao apreciar relatório de auditoria realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS e no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Regional do Estado de Sergipe - Senai/SE para verificar a regularidade de cursos oferecidos no âmbito da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec Bolsa-Formação), expediu as seguintes determinações ao IFS:

1.8.1. apure sobreposição indevida entre a frequência regular e a jornada de trabalho no desempenho de atribuições no âmbito da Bolsa-Formação dos servidores relacionados no item II.2.1 do relatório de auditoria à peça 42, p. 6, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, instaurando o contraditório e resguardando a ampla defesa, e, se for o caso, providencie o ressarcimento dos valores devidos ou a compensação de horários, caso possível, e informe, no relatório de gestão das próximas contas, as medidas adotadas, em observância ao art. , § 1º, da Lei 12.513/2011 e aos arts. 12 e 14, § 4º, da Resolução FNDE 4/2012;

1.8.2. apure pagamentos a maior de bolsa a servidores do IFS que atuaram no Pronatec Bolsa-Formação, decorrentes do cômputo indevido de horas de trabalho e, se for o caso, providencie, com base no art. 46 da Lei 8.112/90, ressarcimento dos valores correspondentes (item III.1 do relatório de auditoria, peça 42, p.18) e informe, no relatório de gestão das próximas contas, as medidas adotadas;".

Considerando que, ao analisar documentos encaminhados pelo IFS, a então Secex/SE entendeu que as informações prestadas indicam o efetivo atendimento dos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 979/2016 - Plenário, com a instauração de procedimentos administrativos de apuração das irregularidades detectadas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 979/2016 - Plenário; em dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-025.709/2015-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. 1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1972/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pela empresa Ecoport Serviço Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 08/2019, conduzido pela Secretaria de Saúde Indígena - Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara (Sesai/Disei/PB), cujo objeto é a contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de insumos diversos (materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros). O valor estimado da contratação é de R$ 783.382,97, com vigência de 12 meses, prorrogável.

Considerando que a representante alegou, em suma;

i) irregularidade no prazo a ela concedido pelo pregoeiro para apresentar a planilha de preços;

ii) embora tenha apresentado proposta de valor inferior ao da empresa declarada vencedora, foi desclassificada nos lotes 1, 2 e 3 e no item 26, por força de erros nas planilhas de custo que poderiam ser sanados se solicitado pelo pregoeiro, o que não ocorreu;

iii) o pregoeiro a desclassificou sem conceder oportunidade de realizar ajuste na planilha e sem pedir explicação dos itens considerados zerados na planilha, que decorreram do fato de a empresa ser optante do Simples Nacional;

considerando que a representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender o andamento do pregão, e, no mérito, seja anulada a decisão que a desclassificou, declarando-a vencedora do certame;

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog foi no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negando-se o pedido de concessão de cautelar e arquivando-se o processo, em razão do seguinte:

i) a cronologia extraída da ata do pregão demonstrou não assistir razão à representante quanto à atuação do pregoeiro na concessão de prazos para apresentação das propostas;

ii) a empresa representante teve mais de duas horas para apresentar o anexo da proposta para o Grupo 3, o que contradiz o que alegou nesta representação;

iii) na análise do recurso administrativo interposto pela representante, o pregoeiro fundamentou sua conduta no art. 25, § 6º, do Decreto 5.450/2005;

iv) não se verificou inconformidade nos prazos concedidos pelo pregoeiro à empresa Suprema Empreendimentos Eireli, vencedora do certame;

v) a planilha de formação de preços da Ecoport registrou valores para materiais e equipamentos incompatíveis com a metodologia de cálculo adotada na Planilha de Custos e Formação de Preços disponibilizada no Sistema Comprasnet aos licitantes, como Anexo IV ao edital, mas que a Ecoport não utilizou ou não juntou à sua proposta. Foi juntada outra planilha, sem a totalidade do conteúdo do Anexo IV e sem as fórmulas de cálculo e desacompanhadas de justificativas para os valores adotados;

vi) pela materialidade dos erros relatados pela unidade técnica, verificados na planilha de formação de preços e seus anexos, assiste razão ao pregoeiro na desclassificação da proposta da Ecoport, sem a realização de diligência, por não vislumbrar a possibilidade de a empresa retificar a planilha sem provocar a majoração do preço total ofertado, o que é vedado pelas disposições do item 7.9 do Anexo VII-A da IN 5/2017-Seges/MP e a jurisprudência pacífica deste Tribunal, e.g. dos Acórdãos 2.371/2009 -Ministro Benjamin Zymler, e 830/2018 e 1.487/2019 - Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, todos do Plenário;

vii) não está presente o pressuposto da fumaça do bom direito que justifique adoção de medida cautelar;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 13 à representante e à Secretaria de Saúde Indígena - Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara (Sesai/Disei/PB); e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-021.877/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Ecoport Serviços de Engenharia e Tercerização (CNPJ 20.051.756/0001-77).

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena - Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas -Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1973/2019 - TCU - Plenário

VISTAS estas solicitações do Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, de dilação de prazo, até 23/8/2019, para que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. apresente as peças relativas à prestação de contas extraordinárias, referente ao exercício de 2019, em virtude do processo de desestatização; e do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, substituto, Antônio Carlos Bezerra Leonel, de dilação de prazo, até 21/11/2019, para lançamento, no sistema e-Contas, das peças de responsabilidade daquela Pasta relativas à prestação de contas anual do exercício de 2018 da Amazonas Distribuidora de Energia S.A..

Considerando que os pedidos de prorrogação de prazo derivaram de atraso na emissão de relatório pela auditoria independente sobre as Demonstrações Financeiras da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., o qual se encontra em fase de finalização, sendo ainda necessária sua apreciação pelo Conselho Fiscal para a emissão de parecer;

considerando que, em 10/4/2019, ocorreu a homologação e assinatura do contrato que trata da transferência do controle acionário da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e que, a partir dessa data, conforme disposto no art. 6º, § 3º, inciso I, da IN TCU 63/2010, os responsáveis pela empresa teriam o prazo de quinze dias para comunicar ao órgão de controle interno e a esta Corte de Contas o encerramento do processo modificador, que se findou em 25/4/2019;

considerando que os mesmos responsáveis deveriam encaminhar à Controladoria-Geral da União, em até sessenta dias contados a partir daquela comunicação, as peças relacionadas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU 63/2010, prazo que se encerrou em 24/6/2019;

considerando que a Controladoria-Geral da União deveria encaminhar ao TCU, no prazo de até cento e vinte dias do recebimento da referida documentação, as peças enviadas pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., além daquelas discriminadas nos incisos IV, V e VI do art. 13 da IN TCU 63/2010, o qual teria fim em 22/10/2019;

considerando que a Controladoria-Geral da União solicita prorrogação de prazo, até dia 21/11/2019, para disponibilização no sistema e-Contas do TCU dos documentos sob sua responsabilidade, sendo que foi acordada a elaboração conjunta da auditoria das contas ordinárias do exercício de 2018 e das contas extraordinárias da Amazonas Distribuidora de Energia S.A.;