Página 31 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Distrito Federal
há 2 meses

Art. 4º Esta Portaria, assim como a presente Comissão Técnica de Avaliação, vigorará até o término do Contrato de Empréstimo nº 2957/OC - BR, firmado com o BID, ou determinação em contrário.

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 29, de 04 de julho de 2018 da SEDICT, publicada no DODF nº 127 de 06 de julho 2018 e suas alterações.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

INSTRUÇÃO Nº 63, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 27.958, de 16 de maio de 2007, o qual aprovou o Estatuto Social da FAPDF, com fundamento no Regimento Interno, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 111, de 12 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Designar LISRAEL FERREIRA COSTA, matrícula nº 1.693.566-7 e EDMILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.693.670-1, para atuarem sem prejuízo de suas atribuições, como Executor Titular e Suplente do Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos - ECT, constante do Processo nº 00193-00000496/2019-83.

Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de2010; e na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANDRÉ DOS SANTOS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 113, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 102, inciso V, do Regimento Interno da SSP/DF, aprovado pelo Decreto n.º 28.691, de 17 de janeiro de 2008, resolve:

Art. 1º Homologar, com fundamento no Artigo 104 da Lei n.º 840/2011 e no Decreto n.º 39.573/2018, o deslocamento e a concessão de diárias em benefício dos servidores MARTA REGINA GERALDO LEITE, matrícula 193.887-8 e RONE HOFFMAN PEREIRA DA SILVA, matrícula 192.453-2, Agentes de Atividades Penitenciárias, a título de indenização de despesas realizadas no cumprimento de suas atividades funcionais concernentes ao deslocamento do Distrito Federal para fins de recambiamento definitivo da sentenciada GESSI DO AMARAL, filha de OLINDA TEREZINHA DO AMARAL, custodiada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal para a Comarca de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 6 e 7 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

PORTARIA Nº 115, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 102, inciso V, do Regimento Interno da SSP/DF, aprovado pelo Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar, com fundamento no Decreto nº 39.573/2018, o deslocamento e a correspondente concessão de passagens, em benefício do servidor ADVAL CARDOSO DE MATOS, matrícula nº 1.689.136-8, Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para participar do programa de intercâmbio denominado Internacional Visitor Leadership Program (IVLP), no período de 06 a 19 de setembro de 2019, nas cidades de Washington, D.C., Reno, NV e Jacksonville, FL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 28 de agosto de 2019

JULGAMENTOS

Processo: Sindicância nº 01/2015 - CGP; Interessado: HUMBERTO LUIZ DE MOULAZ. Assunto: Recurso Hierárquico; Acolho a Nota Técnica nº 259/2019-AJL/GAB/SSP, da Assessoria Jurídico-Legislativa desta Pasta, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a qual, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei federal n. 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2001, adoto como razão de decidir para conhecer o Recurso Hierárquico interposto por HUMBERTO LUIZ DE MOULAZ, e, no mérito, negar provimento, mantendo a penalidade anteriormente aplicada. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Administração Geral para publicação desta Decisao no Diário Oficial do Distrito Federal e, após, remetamse os autos à Polícia Civil do Distrito Federal, para notificação do recorrente acerca do inteiro teor desta Decisão e adoção das medidas pertinentes.

Processo: Sindicância nº 019/2014; Interessado: CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE BARROS e HUMBERTO LUIZ DE MOULAZ; Assunto: Recurso Hierárquico.

Acolho a Nota Técnica nº 216/2019-AJL/GAB/SSP, da Assessoria Jurídico-Legislativa desta Pasta, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a qual, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei federal n. 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2001, adoto como razão de decidir para conhecer o Recurso Hierárquico interposto por CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE BARROS e HUMBERTO LUIZ DE MOULAZ e, no mérito, dar parcial provimento, reduzindo a penalidade a ambos aplicada de 4 (quatro) dias para 2 (dois) dias de SUSPENSÃO, por infringirem o disposto no inciso XX do art. 43 da Lei 4.878/65, c/c item 9º da Instrução Normativa nº 42/99; Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Administração Geral para publicação desta Decisao no Diário Oficial do Distrito Federal e, após, remetamse os autos à Polícia Civil do Distrito Federal, para notificação dos recorrentes acerca do inteiro teor desta Decisão e adoção das medidas pertinentes.

Processo: Sindicância nº 023/2015 - CGP; Interessado: RONNEY EUSTÓRGIO MACHADO. Assunto: Recurso Hierárquico; Acolho a Nota Técnica nº 257/2019-AJL/GAB/SSP, da Assessoria Jurídico-Legislativa desta Pasta, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a qual, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei federal n. 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2001, adoto como razão de decidir para conhecer o Recurso Hierárquico interposto por Ronney Eustórgio Machado e, no mérito, dar provimento e determinar o arquivamento da presente sindicância.

Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Administração Geral para publicação desta Decisao no Diário Oficial do Distrito Federal e, após, remetam-se os autos à Polícia Civil do Distrito Federal, para notificação do recorrente acerca do inteiro teor desta Decisão e adoção das medidas pertinentes.

Processo nº: Sindicância nº 032/2015 - CGP; Interessada: FERNANDA ESPÍNDOLA LEAL Perez; Assunto: Recurso Hierárquico; Acolho a Nota Técnica nº 265/2019-AJL/GAB/SSP, da Assessoria Jurídico-Legislativa desta Pasta, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a qual, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei federal n. 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2001, adoto como razão de decidir para conhecer o Recurso Hierárquico interposto por FERNANDA ESPÍNDOLA LEAL PEREZ, e, no mérito, negar provimento, mantendo a penalidade anteriormente aplicada.

Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Administração Geral para publicação desta Decisao no Diário Oficial do Distrito Federal e, após, remetam-se os autos à Polícia Civil do Distrito Federal, para notificação da recorrente acerca do inteiro teor desta Decisão e adoção das medidas pertinentes.

Processo nº: Sindicância nº 044/2015; Interessado: ROGÉRIO PERES TORRES; Assunto: Recurso Hierárquico; Acolho a Nota Técnica nº 206/2019-AJL/GAB/SSP, da Assessoria Jurídico-Legislativa desta Pasta, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a qual, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei federal n. 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2001, adoto como razão de decidir para conhecer o Recurso Hierárquico interposto por ROGÉRIO PERES TORRES, e, no mérito dar parcial provimento, reduzindo a penalidade aplicada de 5 (cinco) dias para 3 (três) dias de SUSPENSÃO, por infringir o disposto no inciso VIII do art. 43 da Lei 4.878/65.

Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Administração Geral para publicação desta Decisao no Diário Oficial do Distrito Federal e, após, remetam-se os autos à Polícia Civil do Distrito Federal, para notificação do recorrente acerca do inteiro teor desta Decisão e adoção das medidas pertinentes.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

ORDEM DE SERVIÇO Nº 249, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 141, de 30 de junho de 2015, desta Secretaria, cumulado com o artigo 102, incisos I e V, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2008; e, em conformidade com os termos do inciso II, artigo 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, combinado com o artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Designar GLÁUCIO SILVEIRA E SILVA, matrícula nº 1.691.710-3, como Executor, BRUNO MURILO DO CARMO SILVA, matrícula nº 1.681.593-9, como Fiscal Técnico, FERNANDO CESAR NEVES, matrícula nº 1.669.739-1, como Fiscal Administrativo e VALDEVINO PEIXOTO DA COSTA, como Fiscal Requisitante, do Contrato de Prestação de Serviços Nº 050/2019-SSP/DF, originário do Processo SEI-GDF nº 00050-00005593/2018-51 -SSP/DF, firmado com a empresa IOS INFORMÁTICA, ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados continuados na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para manutenção do ambiente tecnológico da SSP/DF.

Art. 2º Ao Executor e Fiscais designados no artigo acima, cabe o cumprimento das atribuições expressas na Portaria nº 24/2002-SSP, publicada na pág. 8, do DODF nº 98, de 24/05/2002, bem como ao estabelecido no Decreto nº 32.598, de 15/12/2010, publicado nas páginas 4/14 do DODF nº 238, de 16/12/2010 e, em especial, ao que dispõe o art. 66, c/c o § 1º, art. 67, da Lei nº 8.666/93, bem como, na IN nº 05, de 25/05/2017, do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 3º Convalidar os atos praticados a partir de 16 de agosto de 2019.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ÁLVARO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

CASA MILITAR

DESPACHOS DO CHEFE

Em 28 de agosto de 2019

Processo: 00428-00002475/2019-83. Interessado: Primeiro-Sargento BM RRm ANTONIO DANIEL MIRANDA VIEIRA, matrícula: 1403264. Assunto: INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

No processo administrativo em referência, no qual o Interessado requer o pagamento e a incorporação de Gratificação de Função Militar, resolve: DEFERIR o pedido do Interessado; 2. CONCEDER ao interessado, nos termos da delegação de competência prevista no art. art. 1º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, o pagamento e a incorporação, em seus proventos, com base de cálculo INTEGRAL, do valor correspondente à Gratificação de Função Militar (GFM - 01), a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, consoante o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei Distrital nº. 5.007, de 21 de dezembro de 2012; de acordo com a excepcionalidade prevista no art. 1º, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei Distrital nº. 3.481, de 9 de novembro de 2004, no que se aplica; com as Decisões nos. 2.663/2013, 5.532/2013, 582/2017, 173/2017, 1.525/2017, 1.529/2017 e 5927/2018, todas do Tribunal de Contas do Distrito Federal; e com o disposto na Informação Técnica n.º 211/2019 - CM/AJL (dos. SEI/GDF nº 27318623), a contar de 12 de julho de 2019, data de sua passagem para a reserva remunerada; e relativo ao grau hierárquico que ocupava (SD BM), quando exonerado da função com gratificação incorporável que exerceu na Casa Militar do Distrito Federal. 3. PUBLICAR e encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para as providências complementares.

Processo: 00428-00002640/2019-05. Interessado: Sub Ten. BM RRm FERNANDO LOPES DOS SANTOS, mat. 1402698. Assunto: Incorporação de gratificação.

No processo administrativo em referência, no qual o interessado requer o pagamento e a incorporação, em seus proventos, do valor correspondente à gratificação de função militar, Resolvo: CONCEDER ao interessado, nos termos da delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, o pagamento e a incorporação, em seus proventos, com base de cálculo INTEGRAL, correspondente à Gratificação de Função Militar (GFM - 03), a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, consoante o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei Distrital nº. 5.007, de 21 de dezembro de 2012; de acordo com a excepcionalidade prevista no art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei Distrital nº. 3.481, de 9 de novembro de 2004; com as Decisões nos. 2.663/2013, 5.532/2013, 582/2017, 1525/2017, 1529/2017 e 5927/2018, todas do Tribunal de Contas do Distrito Federal; e com o disposto na Informação Técnica SEI-GDF n.º 215/2019 - CM/AJL (doc. SEI/GDF n.º 27377849), a contar de 27 de março de 2019, data de sua passagem para a reserva remunerada, e relativo ao grau hierárquico que ocupava (3º SGT BM), quando exonerado da última função com gratificação incorporável que exerceu na Casa Militar da Governadoria do Governo do Distrito Federal; PUBLICAR e encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para as providências complementares.

ALEXANDRE SPÍNDOLA DE ATAÍDES

Em Exercício

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 408, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo da Lei Federal nº 6.450/1977 c/c com o artigo , incisos I e VI do Decreto Federal nº 7.165/2010, resolve: EXCLUIR a bem da disciplina o inativo o 1º SGT RR OSMIR MAGALHÃES, MAT. 15.712/0, CPF Nº 493.351.541-72, com fundamento no art. 112, inciso III, da Lei Federal nº 7.289, de 18/12/1984, em face da decisão que considerou o inativo incapaz de permanecer nas fileiras da Corporação em sede do Conselho de Disciplina nº 2018.001.0032.0030.

JULIAN ROCHA PONTES