Página 656 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Processo: PETIÇÃO (CRIME) n. 8014116-93.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

REQUERENTE: MICHEL JOSE HAGGE FILHO

Advogado (s): LAECIO ALVES SOBRINHO (OAB:0002338/BA)

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

K

DESPACHO

Trata-se de Exceção da Verdade oposta pelo Acusado Michel José Hagge Filho, no bojo da Ação Penal n.º 0305730-26.2014.8.05.0126, proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, a imputar ao primeiro a prática, em tese, do delito de calúnia (art. 138, c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal), tendo como vítima Promotor de Justiça.

Consta da Denúncia, em resumo, que no dia 12.06.2012, durante entrevista realizada na Rádio Fascinação, Michel José Hagge Filho caluniou o Promotor de Justiça da Comarca de Itapetinga-BA, José Junseira Almeida de Oliveira, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime. Nessa trilha, relata a Peça Acusatória que o Denunciado, ao ser indagado acerca de questões ligadas à sua gestão como Prefeito, afirmou que as providências adotadas pelo Ministério Público na esfera ambiental eram movidas por interesse pessoal do mencionado Promotor, insatisfeito com a negativa do primeiro em conceder emprego à sua esposa.

A Denúncia foi recebida no dia 26.02.2015.

Em sua Resposta, o Réu asseverou, em essência, serem verdadeiros os fatos atribuídos ao Membro do Parquet, aduzindo a notoriedade do vínculo contratual mantido entre a esposa do ofendido e o Poder Público Municipal, assim como a irregularidade de tal avença, cenário que, somado à negativa do Acusado em promover a nomeação da aludida profissional junto aos quadros da Administração, teria resultado na inimizade e na parcialidade do Promotor de Justiça oficiante na Comarca. Forte nesses termos, pugnou o Acusado pela oportunidade de demonstrar o quanto alegado por meio de documentos e testemunhas.

Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se nos autos, impugnando os fundamentos invocados pelo Réu, ao argumento de que a inimizade existente entre o agente e o ofendido, ou o possível vínculo entre a esposa do último e a Administração Pública Municipal, não demonstram, por si sós, que a vítima teria, no exercício de suas funções, laborado com parcialidade ou se omitido de forma dolosa.

Em sequência, a Juíza a quo recebeu a Defesa do Acusado como Exceção da Verdade, e, constatando o oferecimento de impugnação ministerial ao seu teor, determinou a imediata remessa do Incidente a esta Corte, ante a prerrogativa de foro exibida pelo Excepto.

O Incidente em foco restou distribuído por sorteio a esta Desembargadora, no âmbito da Seção Criminal desta Corte, em 16.07.2019.

Assim, em observância ao disposto no art. 53, inciso X, do Regimento Interno desta Corte, DÊ-SE VISTA à Procuradoria de Justiça. Salvador, 30 de agosto de 2019

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Ivone Bessa Ramos Seção Criminal

DESPACHO

8017267-67.2019.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da Vara Criminal De Gandu

Suscitado: Juízo Da Vara Criminal De Ituberá

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

________________________________________

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8017267-67.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE GANDU

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ

Advogado (s):

K

DESPACHO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gandu-BA, em face do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ituberá-BA, nos autos da Ação Penal n.º 0000846-86.2019.8.05.0082, tendo o Juízo Suscitante determinado a suspensão do trâmite processual.

Assim, a teor do art. 116, § 3.º, do Código de Processo Penal, REQUISITEM-SE informações aos Juízos em conflito, a fim de que as prestem no prazo de 10 (dez) dias.

O presente Despacho serve como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de efetivo envio das comunicações. Cumprida a diligência determinada, CERTIFIQUE-SE o seu resultado e, em seguida, DÊ-SE VISTA à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 116, § 5.º, do Código de Processo Penal.

Salvador, 30 de agosto de 2019

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora