Página 696 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Segunda Criminal

DECISÃO

8022874-95.2018.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Autor: Aroldo Pereira De Souza

Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:3886400A/BA)

Réu: Uilson Monteiro Da Silva

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal

Queixa-Crime nº 8022874-95.2018.8.05.0000

Querelante: Aroldo Pereira de Souza

Advogado: Dr. Júnior Gomes de Oliveira (OAB/BA nº. 38.864)

Querelado: Uilson Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Central

Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

DECISÃO

Vistos,

Cuida-se de queixa-crime, onde o Querelante, Aroldo Pereira de Souza, imputa ao Querelado, Uilson Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Central, a prática do crime previsto no art. 141, inciso III, do Código Penal.

Através do despacho constante no documento nº. 2467186, encaminhou-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, que se pronunciou no sentido da regularidade da petição inicial, requerendo, ainda, que fossem expedidos ofícios à Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à Vara Crime da Comarca de Central/BA, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Justiça Federal, solicitando o envio de certidões criminais do Prefeito Municipal Querelado (doc. nº. 2555427).

Através da petição contida no documento nº. 2597989, instruída com os documentos de nº.s 2597999 a 2598005, Janaína Pereira de Souza e Simone Pereira de Souza, através de Advogado constituído, qualificam-se como irmãs de Aroldo Pereira de Souza, informam o óbito do referido Querelado e manifestam o interesse no prosseguimento do processo.

É o relatório.

A petição contida no documento nº. 2597989, protocolizada em 18.01.2019, informa o falecimento do Querelante, Aroldo Pereira de Souza, ocorrido em 08.11.2018, conforme certidão de óbito (doc. nº. 2597999).

Verifica-se, do quanto exposto, que Janaína Pereira de Souza e Simone Pereira de Souza peticionaram, requerendo o prosseguimento deste processo, em prazo superior a 60 (sessenta) dias do falecimento de Aroldo Pereira de Souza, ocorrendo a perempção, no presente caso, conforme previsto no art. 60, inciso II, do CPP, a seguir transcrito:

“Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: […] II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36 (que trata do direito de preferência);”.

Diante do exposto, declara-se extinta a punibilidade de Uilson Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Central, com fundamento no art. 107, inciso IV, última figura, do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, julgando-se inadmissível a petição inicial, nos termos do art. 162, inciso XI, do RITJBA (Resolução nº. 13/2008).

Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria da Segunda Câmara Criminal, para o seu cumprimento. Publique-se.

Salvador,

DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Segunda Criminal

DESPACHO

8019758-81.2018.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Tribunal De Justiça