Página 696 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Segunda Criminal

DECISÃO

8022874-95.2018.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Autor: Aroldo Pereira De Souza

Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:3886400A/BA)

Réu: Uilson Monteiro Da Silva

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal

Queixa-Crime nº 8022874-95.2018.8.05.0000

Querelante: Aroldo Pereira de Souza

Advogado: Dr. Júnior Gomes de Oliveira (OAB/BA nº. 38.864)

Querelado: Uilson Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Central

Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

DECISÃO

Vistos,

Cuida-se de queixa-crime, onde o Querelante, Aroldo Pereira de Souza, imputa ao Querelado, Uilson Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Central, a prática do crime previsto no art. 141, inciso III, do Código Penal.

Através do despacho constante no documento nº. 2467186, encaminhou-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, que se pronunciou no sentido da regularidade da petição inicial, requerendo, ainda, que fossem expedidos ofícios à Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à Vara Crime da Comarca de Central/BA, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Justiça Federal, solicitando o envio de certidões criminais do Prefeito Municipal Querelado (doc. nº. 2555427).

Através da petição contida no documento nº. 2597989, instruída com os documentos de nº.s 2597999 a 2598005, Janaína Pereira de Souza e Simone Pereira de Souza, através de Advogado constituído, qualificam-se como irmãs de Aroldo Pereira de Souza, informam o óbito do referido Querelado e manifestam o interesse no prosseguimento do processo.

É o relatório.

A petição contida no documento nº. 2597989, protocolizada em 18.01.2019, informa o falecimento do Querelante, Aroldo Pereira de Souza, ocorrido em 08.11.2018, conforme certidão de óbito (doc. nº. 2597999).

Verifica-se, do quanto exposto, que Janaína Pereira de Souza e Simone Pereira de Souza peticionaram, requerendo o prosseguimento deste processo, em prazo superior a 60 (sessenta) dias do falecimento de Aroldo Pereira de Souza, ocorrendo a perempção, no presente caso, conforme previsto no art. 60, inciso II, do CPP, a seguir transcrito:

“Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: […] II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36 (que trata do direito de preferência);”.

Diante do exposto, declara-se extinta a punibilidade de Uilson Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Central, com fundamento no art. 107, inciso IV, última figura, do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, julgando-se inadmissível a petição inicial, nos termos do art. 162, inciso XI, do RITJBA (Resolução nº. 13/2008).

Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria da Segunda Câmara Criminal, para o seu cumprimento. Publique-se.

Salvador,

DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Segunda Criminal

DESPACHO

8019758-81.2018.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Tribunal De Justiça