Página 265 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037411-59.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado (s): ANDRE REQUIAO MOURA (OAB:0024448/BA) RÉU: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, interposta por CS Construções e Empreendimentos LTDA, devidamente qualificada na exordial, em face do Município do Salvador, objetivando a anulação da fase de lances do Pregão Eletrônico nº 114/2019, aduzindo em suma, a utilização de robôs na deflagração de lances e, ainda, requer a desclassificação das empresas que se utilizaram de tal.

Informa inicialmente, que deflagrado o Pregão Eletrônico nº 114/2019, na modalidade menor preço, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, objetivando a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de apoio administrativo nas dependências dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do ente público.

Noticia a Autora, que durante os lances ficou clara e incontestável a utilização de software para envio de lances automáticos e simultâneos, o que fere os princípios da licitação, como o princípio da isonomia entre os competidores.

Destaca, que diante da modalidade do referido, é vedada a utilização de softwares para lançamentos automáticos, sendo sua utilização fraude à licitação, passível de sanção administrativa e, ainda, responsabilização penal.

Relata a interposição de recurso administrativo, denunciando as irregularidades dos lances automáticos, o qual, encontra-se sem manifestação da Comissão desde 30.07.2019.

Traz em sua argumentação, o art. 37, XX da Carta Magna, o qual expõe que nos procedimentos licitatórios da Administração Pública deverá ser assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, alegando que, no referido certame, a utilização de “robôs”, mina qualquer igualdade supostamente existente.

Ressalta a Autora, ser entendimento majoritário, jurisprudencial e doutrinário, a ilegalidade na utilização de softwares capazes de realizar lances automáticos em procedimentos licitatórios, sendo as decisões fundamentadas, no sentido da inobservância dos princípios da competitividade, da isonomia entre os competidores e outros que devem reger os certames licitatórios da Administração Pública.

Assevera a Demandante, que por conta própria, requereu a elaboração de um parecer técnico à especialista em informática para averiguar a utilização de robôs durante o certame, o qual, demonstrou minuciosamente indícios materiais de tal utilização indevida.

Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência, a fim de seja determinada a suspensão do Pregão Eletrônico 114/2019, até decisão de mérito da presente ação. Ao final, almeja anulação da fase de lances do pregão, sendo desclassificadas as empresas que utilizaram-se de robôs para deflagrarem seus lances.

Instrui a prefacial com documentação referente aos ID’s nº 32704747 ao 32705564.

Sendo o que importa relatar. Decido

A medida pleiteada nos autos é de natureza antecipatória, prevista no art. 300 do CPC, devendo ser analisada a presença dos seus requisitos autorizadores: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a serem verificados pelo próprio juízo de plausibilidade.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

Em uma análise perfunctória dos fólios processuais, verifica-se que insurge-se o Autor à arrematação do objeto do Pregão Eletrônico nº 114/2019, diante da clara utilização ilegal de softwares para lances automáticos, o qual, encontra-se em total afronta às disposições editalícias e ainda, aos princípios norteadores que devem ser seguidos pela própria administração pública, em seus procedimentos licitatórios.