Página 266 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Em seus fundamentos, a Autora alega na sua peça vestibular que durante a fase de lances, restou evidente de forma clara e incontestável a utilização de softwares, minando qualquer competitividade “em pé de igualdade” que poderia haver no presente certame. Trazendo aos fólios, documentos capazes de auferir possível ilegalidade perpetrada no aludido Pregão.

Vejamos.

Além dos dispositivos legais presentes no Ordenamento Jurídico que falam acerca dos princípios basilares que devem reger as licitações promovidas pelo Poder Público, à exemplo do art. 37, XX da Constituição Federal, é remansoso na jurisprudência e na doutrina, que nos Procedimentos Licitatórios da Administração Pública, devem ser observados, além do princípio da legalidade, os princípios da competitividade e isonomia entre os competidores, entre outros, sob pena de nulidade.

Ressalte-se, que in casu, tendo a Autora interposto recurso administrativo apontando irregularidades no certame capazes de auferir a inobservância destes princípios, cabe à própria Administração fazer uma análise robusta capaz de afastar quaisquer irregularidades no certame. O que não foi feito.

Acrescente-se que, o Autor junta documentos na inicial, capazes de formar “dúvida razoável”, sendo necessário resguardar o resultado útil do processo, ante à verossimilhança das alegações ora apresentadas.

Pois bem.

Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifico que o mesmo satisfaz-se diante do fato que o procedimento licitatório nº 114/2019 encontra-se em trâmite regular, podendo a Autora sofrer prejuízos irreparáveis ao não ter seu direito à livre concorrência na licitação e, ainda, prejuízos à própria administração pública, que não terá a obtenção da proposta mais vantajosa, sendo necessário, no caso em comento, o deferimento da tutela requerida, a fim de determinar a suspensão do Pregão Eletrônico, objeto da presente ação.

Ex positis, por estarem preenchidos os requisitos autorizadores, é que CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que seja determinada a suspensão do Pregão Eletrônico nº 114/2019, até ulterior decisão nesta ação. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento, sob pena de não o fazendo incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a contar do décimo primeiro dia.

Determino a citação e intimação do Município do Salvador, na pessoa de seu Procurador Geral, a fim de que tome conhecimento da presente ação, apresente resposta no prazo legal e cumpra com o quanto determinado.

Intimem-se.

SALVADOR/BA, 28 de agosto de 2019.

Manoel Ricardo Calheiros D’ávila

Juiz Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO

8032287-95.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Allan Carlos Marinho Santos Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:0047506/BA) Impetrado: Presidente Do Cmdca

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032287-95.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ALLAN CARLOS MARINHO SANTOS Advogado (s): LEANDRO DA HORA SILVA (OAB:0047506/BA) IMPETRADO: PRESIDENTE DO CMDCA