Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O Juízo da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande/MS determinou a prisão preventiva da paciente, ocorrida em 12 de junho de 2018, e de outras 7 pessoas, ante o suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 308, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento por infringir dever funcional), do Código Penal Militar, e 2º (integrar organização criminosa) da Lei nº 12.850/2013. Mencionou conteúdo extraído de interceptação telefônica, dizendo haver indícios de participação em grupo, composto de policiais militares, voltado ao contrabando de cigarros. Em relação à paciente, aludiu a anotações, em caderno apreendido em poder de corréu, contendo referências a nomes e valores, bem assim a depoimentos de testemunhas. Frisou indispensável a custódia para garantir a ordem pública, a instrução processual e a disciplina militar, destacando a gravidade das infrações e o risco de reiteração delitiva, de intimidação de testemunhas e de ocultação de provas.

Sobreveio a condenação, pelo Conselho Permanente de Justiça, no processo nº 0021240-08.2018.8.12.0001, a 12 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, ante a prática dos crimes descritos no artigo 308, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento alusiva a infração ao dever funcional), do Código Penal Militar, por 7 vezes, em continuidade delitiva, e no artigo (integrar organização criminosa) da Lei nº 12.850/2013. Deixou-se de reconhecer o direito de a paciente responder ao processo solta, reportando-se à decisão por meio da qual determinada a custódia.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 513.389/MS, indeferido liminarmente pela Relatora.

A impetrante assevera insubsistentes os fundamentos da sentença no tocante à negativa do direito de recorrer em liberdade. Segundo afirma, a paciente encontrava-se afastada das funções quando implementadas as prisões dos demais acusados. Sustenta inexistir vinculação com o grupo criminoso. Ressalta o excesso de prazo da custódia, a perdurar por 11 meses. Articula com indevida antecipação da pena e violação do princípio da não culpabilidade. Cita as medidas acauteladoras deferidas em favor de corréus nas impetrações de nº 167.213, 170.411, 170.961, 171.209 e 172.522.

Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da prisão, com ou sem imposição de cautelar substitutiva. No mérito, busca a confirmação da providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça não revelou o andamento processual, uma vez sob sigilo.

Este habeas foi distribuído, por prevenção, em virtude da vinculação com o de nº 167.213, no qual Vossa Excelência, em 11 de abril de 2019, afastou a preventiva de corréu, considerado o excesso de prazo. Esse processo está aparelhado para análise.

A etapa é de exame da medida acauteladora.

2. O Juízo, ao determinar a prisão preventiva, consignou tratar-se de cidadã supostamente integrante de organização criminosa, formada por policiais militares, direcionada ao contrabando de cigarros, reportando-se a conteúdo extraído de interceptações telefônicas, a anotações encontradas em cadernos apreendidos em poder de corréu e a depoimentos de testemunhas. Na sentença, assentou a manutenção dos motivos ensejadores. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável o ato atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

Ocorre que a paciente se encontra presa, preventivamente, desde 12 de junho de 2018, ou seja, há 1 ano, 2 meses e 15 dias. Surge o excesso de prazo da custódia, dita provisória. Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do pronunciamento por meio do qual implementada, em execução antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.

4. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso a paciente não esteja recolhida por motivo diverso da prisão preventiva retratada no processo nº 0021240-08.2018.8.12.0001, da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande/MS. Advirtam-na da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo os chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda da cidadã integrada à sociedade.

5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 173.309 (536)

ORIGEM : 173309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : VALNEY DE SOUZA FRANCA

ADV.(A/S) : HADAYKA VASCONCELLOS FERNANDES (95102/MG) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 492.353 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO.

1. Por meio da petição/STF nº 50.331/2019, a impetrante afirma não mais haver interesse na sequência deste processo, requerendo a desistência.

2. Ante o quadro, homologo o pedido para que produza os efeitos legais, tornando insubsistente a liminar implementada.

3. Publiquem.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 173.929 (537)

ORIGEM : 173929 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : FLAVIO SCHECHTER

IMPTE.(S) : FLAVIO SCHECHTER (20629/RJ)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 19):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

2. "Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n. 182 desta Corte)" (AgRg no RHC 72.358/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/8/2016).

3. No caso em exame, as discussões acerca da ausência de constrangimento ilegal, por já se encontrar extinta a punibilidade do agravante, da incidência da Súmula 695/STF, da inadmissibilidade de impetração de habeas corpus contra "ato de hipótese" e da preclusão da prova pericial, não foram rebatidas nas razões do agravo.

4. Agravo regimental não conhecido.

Alega-se que: a) a condenação do paciente violou o disposto no art. 175 do CPP e a garantia constitucional do amplo direito de defesa, tendo em vista que foi fundamentada em documentos falsos (mensagens eletrônicas que não contêm o nome do paciente), não submetidos a exame pericial; b) o réu impugnou a autenticidade dos e-mail emitidos em nome de “Jorge Massadolar” ao ser ouvido em audiência de instrução e julgamento; c) o MP atribuiu ao paciente a autoria dessas mensagens somente em alegações finais; d) não cabe falar em preclusão, pois o juiz poderia determinar a perícia de ofício; e) o paciente tem o direito de pleitear a anulação da condenação, pois ela prejudica a sua vida pessoal e profissional; f) ocorreu empate no julgamento do habeas corpus pelo Tribunal local, logo o resultado deveria beneficiar o réu, conforme dispõem os arts. 664 e 665 do CPP.

À vista dos argumentos, pugna pela concessão da ordem a fim de que seja anulada a sentença condenatória proferida nos autos do Processo 0270496-19.2010.8.19.0001 ou a integralidade do processo, bem como seja determinado o exame pericial dos documentos eletrônicos.

É o relatório. Decido .

1. Cabimento do habeas corpus:

Inicialmente, esclareço que o habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ameaçado a eventuais ações ilegais ou abusivas do poder público ou de quem lhe faça as vezes, cabível “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. , LXVIII, da CF/88). (grifei)

Sendo assim, o remédio constitucional não tem vocação para atacar eventuais ilegalidades que atinjam interesses diversos. Nessa mesma linha, é a tradicional jurisprudência da Corte:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CIVIL. MÉDICO MILITAR. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus para rediscutir acórdão do Superior Tribunal de Justiça que resolve conflito de competência. Situação concreta em que inexiste risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 2. O art. , parágrafo único, do Código Penal Militar exclui do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Inconstitucionalidade afastada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves. 3. Hipótese em que a definição do órgão jurisdicional competente levou em consideração dados objetivos da causa, cuja reapreciação é inviável na via