Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada” (RE 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).

Dessa forma, não existindo, contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017), com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.597 (820)

ORIGEM : 00310893920118190038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

ADV.(A/S) : STEFANO VIANA BOUSQUET (170455/RJ)

RECDO.(A/S) : SANDRA MORAES DOS ANJOS

ADV.(A/S) : GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA (54085/DF, 111059/RJ)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado, no relevante:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA EDILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ADMITIDA EM 1992, NO CARGO DE ODONTÓLOGA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, EIS QUE EM CONCURSO REALIZADO EM 2007 CONSTAVA NO EDITAL RENDIMENTOS DE R$ 1.500,00, ENQUANTO NA ÉPOCA A AUTORA RECEBIA MENOS DE R$ 700,00 COM TODOS OS ADICIONAIS. FICHA FUNCIONAL APRESENTADA PELA EDILIDADE QUE COMPROVA A DEFASAGEM SALARIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: OS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSOS DE MESMA NATUREZA E QUE OSTENTAM O MESMO CARGO E EXERCEM FUNÇÕES IDÊNTICAS DEVEM RECEBER O MESMO VENCIMENTO BASE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. (...)”. (eDOC 8, p. 1)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; e 39, § 1º, II, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se violação ao princípio da separação dos poderes, representando interferência indevida no Poder Executivo, bem como ser indevido estabelecer nova classe de médicos nos quadros municipais, criando-se nova carreira através da Lei 3.721/2005, em que o ingresso consiste por meio de concursos mais rigorosos, com a realização de provas escritas e provas de títulos, que consistem em grau de grande importância profissional da medicina. (eDOC 13, p. 4)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em juízo de retratação mencionou que não há como reconhecer o tema 315 da Repercussão Geral, cujo o paradigma é o RE 592.317, pois o julgamento da presente demanda envolve situação específica de servidora do Município de Nova Iguaçu que envolve situação fática diversa, pelo qual não houve o reconhecimento administrativo do direito em questão, sendo que está Corte vem afastando a incidência da súmula 339 do STF, que foi convertida como súmula vinculante 37. (eDOC 19, p. 10)

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 4.095/2011) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que servidores aprovados em concurso de mesma natureza, para o mesmo cargo, com funções idênticas, pertencente ao serviço de saúde do Município de Nova Iguaçu, deveriam receber o mesmo vencimento base. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“A Lei Municipal nº 4.095, de 01 de julho de 2011 estabeleceu Plano de Cargos e Salários no âmbito de Nova Iguaçu, incidindo, por óbvio, a partir de sua edição.

O direito perquirido pela autora é anterior.

Restou incontroverso que a autora, ora agravada, é servidora pública concursada, no cargo de odontóloga, admitida em 11 de agosto de 1992, com recebimento de triênio e adicional de insalubridade, conforme ficha funcional juntada pelo Município (pasta 00069 – folhas 60).

Igualmente incontroverso que no dia 12 de abril de 2007 foi publicado o Edital de concurso público nº 01/2007 (pastas 00079 - 00085) com 642 vagas na área de saúde, 15 (quinze) nas especialidades de odontologia, todas com a indicação de vencimentos de R$ 1.500,00, por 30 horas de trabalho semanal (pasta 00085 – folha 76).

A ficha financeira anual da demandante referente ao ano de 2007, apresentada pelo Município, comprova as alegações autorais de que estava recebendo menos do que a previsão do novo edital, vez que no mês de abril consta total de vantagens, incorporados todos os benefícios, o valor de R$ 666,93 (pasta 00072 – folha 63).

Evidente que servidores aprovados em concursos de mesma natureza – pertencente ao serviço de saúde do Município de Nova Iguaçu -, que ostentam o mesmo cargo – odontólogo – e que exercem funções idênticas, devem, em regra, receber o mesmo vencimento base, o que não se verifica no caso”. (eDOC 8, p. 4)

Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. (...)” (ARE 1.199.186 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2019)

“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e 539/2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. (...)” (ARE 1.146.724 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.5.2019)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 3, p. 2), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.749 (821)

ORIGEM : PROC - 00506008620055040010 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : JO O DA SILVA NUNES

ADV.(A/S) : ISADORA COSTA CALDAS (54910/BA, 48974/DF, 397872/SP)

ADV.(A/S) : DANIELLE LUCIA FERNANDES FERREIRA (52421/BA, 41998/DF, 385576/SP)

RECDO.(A/S) : FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL -ELETROCEEE

ADV.(A/S) : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO (71076/PR, 16578/RS, 39418/SC)

ADV.(A/S) : ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (16035/RS)

RECDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

RECDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

RECDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE- PAR

ADV.(A/S) : DENNIS BARIANI KOCH (55744/PR, 45602/RS, 25815/SC)

ADV.(A/S) : JIMMY BARIANI KOCH (69258/PR, 50783/RS, 25809/SC)

ADV.(A/S) : GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI (88079/RS)

ADV.(A/S) : RODRIGO SOARES CARVALHO (69260/PR, 39510/RS)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 71):

“RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA