Página 548 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

Analisando os documentos e as alegações do processo, constatase que a companhia aérea atendeu aos requisitos e parâmetros objetivos dispostos no art. 12, I, a) da Resolução nº 141/2010 da ANAC, qual seja, em caso de preterição de embarque, o transportador fornecerá reacomodação do passageiro em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

Friso que, apesar de cumprida a normativa pertinente, isto não exime a obrigatoriedade de indenizar eventuais danos que tenham surgido no caso concreto, que depende de análise minuciosa dos argumentos e fatos trazidos, bem como de provas nos autos.

Apesar de se tratar de relação regida pela lei consumerista, o caso dos autos não exige prova cuja a produção seja inviável, pela sua condição de hipossuficiente, ao consumidor. Cabe aqui, portanto, a aplicabilidade da distribuição do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe a parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Saliento que a autora foi reacomodada em voo que partiu 30 minutos após ao voo originário, apesar da alteração de rota e do horário de chegada, a companhia aérea reacomodou a demandante no voo imediatamente posterior, conforme o determinado na norma. Imperioso ressaltar ainda a dificuldade encontrada pelos próprios consumidores, no que diz respeito a quantidade de voos que atendem Porto Velho/RO e que, possivelmente, o voo em que a autora e sua família efetivamente chegaram na capital rondoniense, foi o mais próximo que havia do anterior.

Os contratempos apontados pela parte autora foi o de necessitar fazer uma conexão no aeroporto de Manaus, sem a possibilidade de alojamento e alimentação, bem como o retardamento na chegada, sem demonstrar nenhum prejuízo que gerasse dano passível de indenização em decorrência dos referidos fatos. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL DE REGRESSO AO BRASIL. CASO EM QUE A COMPANHIA AÉREA REALOCOU O AUTOR EM VOO OPERADO POR OUTRA EMPRESA, COM PARTIDA MENOS DE QUATRO HORAS DEPOIS DAQUELE QUE CONTRATADO. DEVER DE ATENDIMENTO OBSERVADO PELA REQUERIDA, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3º E 14 DA RESOLUÇÃO N. 141/2010 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE. TRANSTORNOS NARRADOS QUE SE AFIGURAM INERENTES À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM TELA, E QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO ALEGADO DANO MATERIAL CONSEQUENTE DO NÃO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE VENDA. CABIMENTO DO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR PARA A ESCOLHA DE ASSENTO ESPECIAL NO VOO PERDIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008082083, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-11-2018. grifo) CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELA MENTO DE VOO COM REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA VOO QUE DECOLARIA EM MENOS DE 04 (QUATRO) HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO TEM FORÇA PARA ATINGIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REITERADOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. Sentença mantida. Recurso improvido.(Recurso Cível, Nº 71006074637, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2016 - grifo)

Embora em tese, seja possível indenizar uma criança por dano moral, isto não exime de serem analisadas as peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos a família já recebeu alguns valores (proc. 7000972-29.2018.8.22.0001 e 7000973-14.2018.8.22.0001), inclusive sob o fundamento, amplamente reforçado nas respectivas iniciais, de que estavam os genitores acompanhados da autora, menor de idade.

Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incisos V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANNA LIS BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA INÁCIO, em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM

Airlines Brasil). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º do CPC .

Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos.

Porto Velho 30 de agosto de 2019

Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

Juiz de Direito

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 2ª Vara Cível - Fórum Cível

Processo nº 0006015-08.2014.8.22.0001

Cumprimento de sentença

EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A CNPJ nº 08.781.731/0003-95, AVENIDA RIO MADEIRA 3288 FLODOALDO PONTES PINTO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO OAB nº RO4315, MARCELO LESSA PEREIRA OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635

EXECUTADOS: GISELLE LESLYE DE AZEVEDO PERES GUTIERRE CPF nº DESCONHECIDO, RUA EDUARDO LIMA DE SILVA, 1.002 AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO DAS CHAGAS PERES GUTIERRE CPF nº 457.148.002-49, RUA 07 DE SETEMBRO SINDICATO DOS ARTISTAS 247, RUA TAMBAQUI 5105 LAGOA CENTRO -76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VERA LUCIA DA SILVA OAB

nº RO1411

DECISÃO

Vistos,

I - Realizado bloqueio parcial de ativos financeiros da parte executada, junto ao sistema BACEN-JUD, com o acréscimo de 10% do valor da obrigação a título de multa, pois já decorrido o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, nos termos do § 1º do art. 523, do CPC e 10% a título de honorários advocatícios, CONVOLO-O em penhora.

II - Fica a parte executada intimada na forma do § 1º do art. 841 c/c § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil (5 dias), bem como o exequente intimada para indicar outros bens passíveis de penhora, impulsionando validamente o feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção/arquivamento.

III - Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC , dê-se vista ao exequente. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento em cartório do valor penhorado.

IV - Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de cinco dias.

V - Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5,