Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5014800-92.2019.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:MARIACELIAMARCIANO

Advogados do (a) IMPETRANTE:LUIS EDUARDO MEURERAZAMBUJA- SP299346-A, LUCILENE JACINTO DASILVA- SP309671

IMPETRADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA,AUTORIDADE COATORA- PRESIDENTE DO IBAMA

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração alegando contradição na decisão proferida no id 20722077, haja vista ter constado no relatório ter a impetrante sido acusada de transgredir o o art. 70, § 1º e o art. 72, II, IV, VII e XI, todos da Leinº 9605/98; o art. 29, caput, e o art. , II, IV, VII e X, todos do Decreto nº 6514/08, o que não corresponde aos fatos.

Razão assiste a parte impetrante.

Assim, acolho os embargos de declaração para suprimirda decisão do id 20722077 o oitavo parágrafo, erroneamente constado no relatório, qualseja:

“Aduz que, no Auto de Infração nº 682199-D, foi acusado de transgredir o art. 70, § 1º e o art. 72, II, IV, VII e XI, todos da Lei nº 9605/98; o art. 29, caput, e o art. , II, IV, VII e X, todos do Decreto nº 6514/08, ou seja de praticar maus tratos a 58 répteis (serpentes e lagartos) mantendo os em condições impróprias para termorregulação, com incidência insuficiente de luz solar e sem iluminação compensatória específica e, ainda, 3 (três) mamíferos (quatis) em recintos inadequados.”

Após a vinda das informações, voltem-me conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2019.

CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001693-52.2019.4.03.6141 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:MARINALVAMEIRAFLORES

Advogado do (a) IMPETRANTE:ALINE DE OLIVEIRAANGELIN - SP342143

IMPETRADO:CHEFE DO SETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DASAÚDE - NÚCLEO ESTADUALEM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O