Página 365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

Não socorre à União a tese de que o entendimento externado no RE 718.874/RS tambémgerouefeitos sobre a contribuição por sub-rogação aplicada aos adquirentes da produção rural.

É certo que, durante os debates emPlenário, o Ministro Gilmar Mendes defendeu que o artigo 30, IV, mantémrelação coma disposição do artigo 25 e que apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele, concluindo o Ministro, emseuvoto, que não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no artigo 30.

Embora digna de nota, entendo não ser caso de aplicação da mesma solução ao caso concreto, pois a ratio decidendi do voto condutor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes não avançou para a discussão da validade do artigo 30, IV, da Leinº 8.212/91.

Nesse sentido, o efeito vinculante da decisão paradigma (RE 718.874/RS) não deve se espraiar para alémdo dispositivo da decisão, máxime quando se trata de matéria tributária, que exige identidade absoluta entre o caso concreto e o precedente, de sorte que, a meusentir, o artigo 30, IV, ainda carece de fundamento legalde validade.

Também não acolho a tese fazendária de que a norma contida no artigo 30, IV, é de mera natureza instrumental, podendo ser aproveitada para efetividade do artigo 25, pois, além de prever hipótese de substituição tributária, a validação das contribuições, após a edição da Leinº 10.256/01, não teve o condão de revigorar aquele dispositivo (artigo 30), pois, declarado inconstitucional, é ato nulo.

Por fim, não acolho o entendimento de que a contribuição por sub-rogação encontra validade no artigo 30, III, da Lei nº 8.212/91, pois o dispositivo em nada se confunde com a hipótese do inciso IV do mesmo artigo, tendo emvista que aquele se presta a instrumentalizar o recolhimento da contribuição a cargo do sujeito passivo da obrigação principal.

Assim, diante do quanto fundamentado, reputo presente o direito líquido e certo a amparar a concessão parcialdo writ.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE ASEGURANÇA, DEFERINDOALIMINAR para o fimde:

a) Desobrigar a impetrante de se submeter à retenção e ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL e ao SAT/RAT, por sub-rogação, decorrente da aquisição da produção do empregador rural pessoa física;

b) Determinarque a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente à constituição de crédito tributário mediante Lançamento de Ofício emface da impetrante, referente à contribuição a FUNRURALe ao adicionalSAT/RAT, exigidos por sub-rogação, na qualidade de adquirente da produção ruraldo empregador pessoa física, comfundamento no art. 30, IV, da Leinº 8.212/1991;

c) Determinar, emdefinitivo, que a Autoridade impetrada não crie óbices à expedição de certidão negativa ou certidão positiva comefeitos de negativa de débitos junto à RFB e PGFN emdecorrência da não retenção e recolhimento da contribuição ao FUNRURAL.

d) Reconhecere declarara inexigibilidade dos débitos já constituídos emdesfavor da impetrante, inclusive aqueles incluídos no PRR (Programa Especialde Regularização Tributária Rural) e determinara extinção do crédito tributário constituído pelos débitos incluídos no PRR.

Quanto ao pedido para compensação dos valores pagos no âmbito do PRR (Programa Especialde Regularização Tributária Rural), tanto a título de antecipação quanto de parcelas, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.

Intime-se a União quanto ao teor da presente sentença.

Intime-se a autoridade impetrada para ciência e integralcumprimento desta sentença.

Comunique-se a Primeira Turma do e. TRF da 3ª Região, à qualcoube o julgamento do agravo de instrumento nº 5010655-57.2019.4.03.0000, encaminhando-lhe cópia desta sentença.

Condeno a União ao reembolso de metade das custas adiantadas pela parte impetrante.

Semcondenação emhonorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, alémdo art. 25 da Lei12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei12.016/09).

Presidente Prudente, data registrada no sistema.

Bruno Santhiago Genovez JuizFederal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006284-81.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federalde Presidente Prudente

AUTOR:RODRIGO FERREIRAGUARDACIONE

Advogados do (a) AUTOR:DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 RÉU:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONALDE INFRAESTDE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Vistos.

Defiro a produção de prova documental, mediante juntada dos documentos que instruemos autos, bemcomo, pela expedição de ofício às empresas que apresentaramos orçamentos, a saber:01ª) WILLIAN MOTOS, Av. Clemente Pereira, nº 897, Res. Tomé da Rocha, CEP 19570-000, Regente Feijó/SP; 02ª) SPAÇO MOTOS, Rua Augusto Alonsso Pires, nº 150, Portal do Sol, CEP: 19000-570, Regente Feijó/SP; 03ª) CREMONE MOTONAUTICA LTDA, Avenida Antônio Canhetti, nº 465, Presidente Prudente/SP, para que confirmem se, de fato, vitoriaram a motocicleta do autor ou expediram estimativas com base em simples informações prestadas autor. Oficie-se, comprazo de 10 (dez) dias para resposta.

Defiro o pedido de perícia médica formulada pela parte autora e pelo DNIT a fim de constatar a existência de incapacidade laborativa ou da redução dessa capacidade, decorrente do acidente ocorrido com o autor, conforme relato da exordial.

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar os quesitos a seremrespondidos pelo expert e para, querendo, indicar assistente técnico para acompanhar a realização da perícia, ressaltando que os assistentes técnicos indicados deverão ser intimados pelos seus respectivos assistidos.

Para a realização da perícia médica nomeio para o Dr. Sydnei Estrela Balbo, fones:3222-7426 e 99771-5614 e e-mail:[email protected]) que realizará a perícia no dia 08 de outubro de 2019, às 13:00 horas, na sala de perícias deste Juízo, comendereço na RuaAngelo Rotta, 110, JardimPetrópolis, nesta cidade.

O perito deverá confeccionar o laudo respondendo, quando possível, aos quesitos apresentados pelas partes, bemcomo, adicionando à sua conclusão, qualquer informação que possa ser relevante ao esclarecimento do caso.

Após o prazo concedido às partes, comousemmanifestação, intime-se o peritoda sua nomeação e, encaminhando-lhe link comdownload integraldos autos.

Coma vinda do laudo, abra-se vista às partes.