Página 7 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Setembro de 2019

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Conselho Superior da Magistratura, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

(a) Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente

Recurso Administrativo em Suscitação de Dúvida nº. 066.663.0006/2019

Relator: - Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Recorrente: - MARIA FERNANDA CORREA ROCHA SOARES.

Interessado: - Sr. José Carlos de Paule.

Interessado: - Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Recorrido: - Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Batayporã.

EMENTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. OFICIAL REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.015/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de recurso interposto pelo Oficial Registrador em face da sentença prolatada em decorrência de dúvida registral, porquanto o responsável pela serventia não está entre aqueles elencados que têm legitimidade para recorrer pelo art. 202 da Lei n. 6.015/1973.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Conselho Superior da Magistratura, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

(a) Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente

Portaria assinada pelo Exmo. Sr. Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em 30/8/2019:

O Desembargador Paschoal Carmello Leandro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições,

R E S O L V E:

CONCEDER, ad referendum do colendo Conselho Superior da Magistratura, à Dra. MARIANA REZENDE FERREIRA YOSHIDA , Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante, 1 (um) dia de licença compensatória, em 6/9/2019, referente ao recesso forense de 2018/2019, nos termos do artigo 268, § 2º, do CODJ/MS. P. R. C. (Port. nº 1195/2019)

(a) Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 30 de agosto de 2019.

Secretaria da Magistratura

(a) Bel. Jessica Areco

Diretora da Secretaria da Magistratura

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PORTARIA Nº 1194/2019

O Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

ESTABELECER a escala de PLANTÃO PERMANENTE dos Desembargadores, nos termos do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal:

para o período de 6 a 12/9/2019

Des. Ruy Celso Barbosa Florence – titular

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - suplente

P. R. C.

Campo Grande (MS), 30 de agosto de 2019.

(a) Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente

Portarias assinadas pelo Exmo. Sr. Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em 30/8/2019:

O Desembargador Paschoal Carmello Leandro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições,

R E S O L V E:

DESIGNAR , ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, a Dra. PATRÍCIA KELLING KARLOH , Juíza de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande, para responder cumulativamente pela 3ª Vara do Juizado Especial da referida Comarca, no dia 6/9/2019, nos termos do artigo 46 do CODJ/MS. P. R. C. (Port. nº 1176/2019)

ALTERAR parte da Portaria nº 1125/2019, publicada no D.J. nº 4326, de 20/1/2015, que estabeleceu as férias da Dra. JOSELIZA ALESSANDRA VANZELA TURINE , Juíza de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande, referentes ao 2º semestre de 2019, de 20/9 a 9/10/2019, para serem gozadas no período de 30/9 a 19/10/2019. P. R. C. (Port. nº 1193/2019)

(a) Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 30 de agosto de 2019.

Secretaria da Magistratura

(a) Bel. Jessica Areco

Diretora da Secretaria da Magistratura

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