Página 90 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

A LIBERDADE E DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRI SÃO ANTES DA CONDENACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE S E JUSTIFICANDO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME

ART. 5, CAPUT, LVII E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTEND O POR BEM CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO CUSTODIADO. CONTUDO, COM BASE NO ART. 319 DO CPP, CONFICIONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PR EVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM

COMUNICAR O JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODAS AS INTIMACOES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES J UDICIARIAS E POLICIAS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES P ENAIS; 5) APRESENTAR-SE ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. SIRVA A PRESENTE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA . FICAM OS PRESENTES INTIMADOS DA DECISAO SUPRA. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO CARTORIO DO JUÍZO COMPETENTE PARA AS PROVIDENCIAS QUE SE

FIZEREM NECESSARIAS E, EM SEGUIDA, REDISTRIBUA-SE O PRESENTE EXP EDIENTE A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA COMARCA. E O QUE HAVIA PA RA REGISTRAR. EU, (ALINE M. R. VIDAL), DIGITEI ESTE TERMO. GOIAN IA, 24 DE AGOSTO DE 2019. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE D IREITO JOAO TELES DE MOURA NETO PROMOTOR DE JUSTIÇA SINGRIDY PALL ES DA SILVA ADVOGADO VALDI CARVALHO LIMA CUSTODIADO

NR. PROTOCOLO : 107301-76.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 924 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : VALDI CARVALHO LIMA VITIMA : WILMAR CARVALHO LIMA

DESPACHO : AUTOS N 924/2019 (201901073011) AUTUADO: VALDI CARVALHO LIMA CONS IDERANDO QUE O ALVARA DE SOLTURA FOI CUMPRIDO, AGUARDE-SE O INQUE RITO POLICIAL. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA

NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 107352-87.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 918 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : DAVID DORNELAS DE OLIVEIRA VITIMA : COLETIVIDADE

DESPACHO : AUTOS N 918/2019 (201901073526) AUTUADO (A): DAVID DORNELAS DE OLI VEIRA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE FLAGRANTE FORMALIZADO NO DIA 25. 08.2019, EM DESFAVOR DE DAVID DORNELAS DE OLIVEIRA, PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. REGULARMENTE F ORMALIZADO, HOMOLOGO-O. CONSIDERANDO QUE O AUTUADO ENCONTRA-SE EM

LIBERDADE PROVISORIA APOS O PAGAMENTO DE FIANCA, ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NAO E NECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA D E CUSTODIA. DESSE MODO, DETERMINO QUE SE AGUARDE A REMESSA DO INQ UERITO POLICIAL. P.R.I. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2019. CAMILA NIN A ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 107307-83.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 925 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : LUIZ FELIPE MENDES MORAIS VITIMA : A COLETIVIDADE

DESPACHO : DECISAO LUIZ FELIPE MENDES MORAIS, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SU POSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 CTB E ARTS 330 E 31 1, CÓDIGO PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, RECEBIDO NESTE PLAN TAO FORENSE. E A SINTESE DO NECESSARIO. PRIMEIRAMENTE, OBSERVANDO