Página 9777 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

congressista - opiniões, palavras e votos - não poderá resultar nenhuma responsabilidade, seja na esfera penal, civil, administrativa ou política. Significa, em simples palavras, que sua conduta não será crime,não gerará obrigação de reparar o dano - material ou moral – eventualmente causado e não gerará nenhuma responsabilidade política, administrativa ou disciplinar perante a Casa Legislativa a que pertence.

No que concerne ao caso do réu, na condição de vereador, deve-se observar que os parlamentares da câmara municipal possuem imunidade material, sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município (CF, art. 29, VIII), protege-se portanto as manifestações do vereador na circunscrição do município, principalmente proferidos no plenário, comissões ou em audiências da casa da qual representa. Precedente STF RE 600063.

Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos da inicial.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Goiânia, 10 de julho de 2019.

Rui Gustavo Lousa Borba

Juiz Leigo

HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Goiânia, 10 de julho de 2019.

Fernando de Mello Xavier

Juiz de Direito