Página 302 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

morro da pedra da panela, sem a devida licença ambiental de competência da FEEMA, eis que o Auto de Infração é datado de 03/06/2005 (fls. 317) e a

respectiva licença somente fora concedida em 16/06/2005 (fls. 123/125).

26. Com isso, o IBAMA ponderou a existência de reincidência administrativa, não levou em consideração a realização de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ou a obtenção da licença pouco tempo após a data da infração.

27. Nesse cenário, o juízo de primeiro grau considerou aplicável o artigo 60, § 3º do Decreto 3.179 de 1999. Não obstante, não há nos autos a aferição de que teria oc orrido o cumprimento integral das obrigações assumidas.

28. De mais a mais, o § 1º do artigo 60 do aludido Decreto exige a apresentação de projeto técnico de reparação do dano de modo a se reconhecer que há nuances e conjecturas alheias às provas trazidas a os autos e ao conhecimento do Judiciário para se justificar a interferência no mérito administrativo substituindo a penalidade originalmente aplicada.

29. A existência de reincidência, por sua vez, exige perquirir o critério jurídico-positivo para tal qualificação no ramo do direito ambiental como extrai-se do artigo 10 do Decreto 3.179.

30. Frente a isso, não é possível se afastar a reincidência por substituição da interpretação administrativa exigindo-se parâmetros alheios ao critério jurídico-positivo. Ou seja, a norma ambiental não exige o encerramento da fiscalização para a configuração da reincidência não sendo lícito ao Judiciário interpretá-la diferentemente do sujeito competente.

31. Ora, o juízo sentenciante substituiu o poder de polícia do IBAMA adotando nova conceituação de reincidência administrativa sem que haja substrato normativo para tanto. Desse modo, há indevida intromissão na fiscalização da autarquia com violação à separação dos Poderes.

32. Convém reforçar que o IBAMA possui o conhecimento técnico da matéria para proceder ao acompanhamento das atividades nocivas ao meio ambiente, motivo pelo qual detém a experiência necessária para avaliar a pena que deve ser aplicada para preservar o meio ambiente à luz das normas de tal ramo jurídico.

33. Outro aspecto a se considerar é que a aplicação da multa com valores módicos pode tornar mais vantajosa à prática infracional do que a adequação da conduta às normas fixadas pela legislação ambiental, inviabilizando o poder inibitório da pena, a atividade de regulação e a proteção ao meio ambiente.

34. Nesse passo, a imprescindibilidade de realização da dragagem do sistema lagunar da Barra da Tijuca tampouco é suficiente para eximir a infratora da penalidade assentada pelo IBAMA.

35. Em arremate, o montante definido a título de multa pela autarquia ambiental à construtora faltosa não deixou de levar em cotejo os limites legais, as circunstâncias fáticas e a condição econômica do infrator, porque foi-lhe aplicada multa de R$3.000.000,00 (três milhões) de reais considerando-se o mínimo de R$500,00 (quinhentos) e máximo de R$10.000.000,00 (dez milhões) de reais, a reincidência nos parâmetros ambientais e o porte da administrada.

36. Por isso, não há margem de atuação para o Judiciário substituir a atividade do administrador. Recursos conhecidos com provimento da remessa necessária e do recurso do IBAMA para manter a decisão administrativa por seus próprios termos e a integral cobrança da multa veiculada nos autos da execução fiscal 2014.51.01.018827-4.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arts. 489 § 1º e 1.022 do CPC; 4º, VII e 14 §§ 1º e da Lei nº 6.938/81; e art. , IV da Lei nº 9.873/1999 (fls. 2859/2875).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2971/3004).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a inc idênc ia da súmula n.º 83 do próprio STJ.