Página 1053 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

O deferimento das medidas cautelares alternativas à prisão de que trata o artigo 319 do CPP pressupõe

como requisitos de deferimento, (i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou

instrução criminal, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (ii)

adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou

acusado; (iii) a suficiência da medida, em contraposição à medida extrema da prisão; (iv) o acautelamento relacionado à infrações apenadas cumulativa ou alternativamente, com pena privativa de liberdade.

No que concerne ao pedido de suspensão do exercício de função pública, previsto no inciso VI, do art. 319 do CPP, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça indica os parâmetros em concreto que devem

nortear a análise de seu cabimento pela magistratura. Deve haver relação entre as funções exercidas com os atos sob investigação ou processamento, concretamente demonstrados e, também, que se mostre

suficiente para a garantia da ordem pública e/ou da ordem econômica, da instrução criminal e aplicação da lei penal. Para além disso, deve o julgador/julgadora se abster de buscar substituir a avaliação política da

Administração acerca da moralidade/imoralidade sobre a manutenção do servidor no cargo. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS,

FRAUDE EM LICITAÇÃO, FORMAÇÃO DE CARTEL, DISPENSA INDEVIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO E

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN. HABEAS CORPUS. VIA ADEQUADA, NO CASO. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE

PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO MUNICIPAL. ADI N. 5526/DF.

PARLAMENTARES MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 319, VI, DO CPP. NEXO FUNCIONAL ENTRE O

DELITO E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO MANDATO DE

VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA. AFASTAMENTO DA

FUNÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO DA CAUTELAR. DIFERENCIAÇÃO REALIZADA PELO

MAGISTRADO IMOTIVADAMENTE. IN DUBIO PRO REO. MENOR PRAZO ESTABELECIDO. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão de combater o afastamento do cargo, função ou mandato é, em

princípio, incompatível com a via do habeas corpus. Todavia, acaso imposto conjuntamente com medidas

que implicam restrição à liberdade de locomoção, possível seu exame nesta via mandamental, como no caso dos autos, em que determinado o afastamento cautelar das funções de vereador e presidente da Câmara

Municipal com a proibição de acesso às dependências do Órgão Legislativo. Precedentes. 2. O Supremo

Tribunal Federal, nos autos da ADI 55/26/DF, firmou o entendimento no sentido de que compete ao Poder

Judiciário impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do CPP a

Parlamentares, devendo, todavia, remeter à Casa Legislativa respectiva para os fins do disposto no artigo

53, § 2º, da Constituição Federal, desde que a medida cautelar aplicada impossibilite, direta ou

indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar.

(...)

7. A medida cautelar de afastamento das funções públicas prevista no artigo 319, VI, do CPP, exige a

demonstração cumulativa do nexo funcional entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida

pelo agente e sua imprescindibilidade para evitar a continuidade da utilização indevida do

cargo/emprego/mandato pelo autor para a consecução de seus objetivos espúrios em usurpação aos

interesses públicos inerentes à função.

(...)

9. Independentemente da moralidade ou imoralidade na continuidade do exercício do cargo de vereador

pelo recorrente atualmente processado por crimes contra a Administração Pública e organização criminosa,

certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do

ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades de decisões políticas

inerentes ao exercício do sufrágio.

10. No caso dos autos, restou, concretamente, demonstrada a necessidade de afastamento cautelar do

recorrente apenas quanto ao exercício das funções de Presidente da Câmara Municipal, já que os elementos colacionados aos autos, bem como as afirmações constantes das decisões recorridas, demonstram que, por vezes, a despeito de ter se afastado da titularidade da SEMSUR em abril de 2015 para reassumir o mandato de vereador e Presidente da Câmara Municipal, o recorrente se valia do prestígio inerente à função de

Presidente para continuar, de fato, com amplo controle político administrativo sobre a SEMSUR, razão pela

qual resta esta c autelar, no ponto, mantida.