Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Setembro de 2019

de cópias das peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral do Município de Icatu/MA.

ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 746/2019

Vistos,relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas do Presidente da Câmara Municipal de Icatu/MA, Senhor Ozimar Oliveira de Jesus, relativa ao exercício financeiro de 2014, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, III, da Constituição Estadual e nos arts. 1.º, III, e 22, I, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão ordinária do pleno, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, conforme art. 104, caput, da Lei Orgânica do TCE/MA, acolhendo o Parecer n.º 158/2019-GPROC4 do Ministério Público de Contas, em:

a) julgar irregular as contas do Presidente da Câmara Municipal de Icatu/MA, Senhor Ozimar Oliveira de Jesus, exercíciofinanceiro de 2014, com fundamento no art. 22, I, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, em razão da omissãono dever de prestar contas, verificada pelo Tribunal, mediante a Tomada de Contas, consubstanciada no Relatório de Instrução n.º 18321/2018-TCEX3/SUCEX9, de 26 de setembro de 2018, conforme demonstrado nos itens seguintes.

b) aplicar ao Presidente da Câmara, Senhor Ozimar Oliveira de Jesus, multa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, XIV, e 67, III, da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005 e no art. 274, § 7.º, do Regimento Interno do TCE/MA, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE – Fumtec a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em face da prática de grave infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, consistente no descumprimento das formalidades constitucionais e legais, como a seguir:

b1) ausência de documentos que comprovem se os gastos com subsídio dos vereadores obedeceram ao limite constitucional (art. 29, VI, da Constituição Federal/ itens 2.1.1.1 e 2.1.1.2.2.1, do RI n.º 18321/2018);

b2) ausência de documentos para apurar o limite máximo constitucional de 70% aplicado em despesas com folha de pagamento (art. 29-A, § 1.º da Constituição Federal e arts. 5.º e 6.º da IN nº 004/2001 TCE/MA/ item 2.1.1.2.3.2, do RI n.º 18321/2018);

b3) ausência de documentos que evidenciem o limite com despesa total do Poder Legislativo (art. 29-A, caput, da Constituição Federal/ item 2.1.1.2.4.2, do RI n.º 18321/2018);

b4) ausência de apresentação dos processos completos dos procedimentos licitatórios (art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal de 1988/ o art. 2.º, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ itens 2.1.1.1, do RI n.º 18321/2018);

c) condenar o Presidente da Câmara, Senhor Ozimar Oliveira de Jesus, ao pagamento do débito de R$ 444.640,32 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), com os acréscimoslegais incidentes, fundamentado no art. 172, VIII, da Constituição do Estado do Maranhao, e nos arts. 1.º,XIV, e 23 da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005, devidos ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em razão da inexistência de documentos comprobatórios dos atos de que resultaram receita e despesa do Poder Legislativo Municipal;

d) aplicar ao Presidente da Câmara, Senhor Ozimar Oliveira de Jesus, multa no valor de R$ 88.928,06 (oitenta e oitomil, novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), correspondente a vinte por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE – Fumtec, com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição do Estado do Maranhao, e nos arts. 1.º, XIV, e 23 da Lei nº. 8.258, de 06 de junho de 2005, devida ao erário estadual, a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da aplicação oficial deste Acórdão, em razão da inexistência de documentos comprobatórios dos atos de que resultaram receita e despesa para apurar os gastos com subsídio dos vereadores e despesa total do Poder Legislativo;

e) determinar o aumento dos débitos decorrentes das alíneas b e d, deste Acórdão, na data do efetivo pagamento, quando realizado após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;

f) enviar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação;

g) enviar à Procuradoria-Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação de cobrança das multas ora aplicadas, no montante de R$ 188.926,06 (R$ 100.000,00 + R$ 88.926,06), tendo como devedor o Presidente da Câmara,