Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Setembro de 2019

razão da omissão no dever de prestar contas, verificada pelo Tribunal, mediante a Tomada de Contas, consubstanciada no Relatório de Instrução n.º 18242/2018-UTCEX3/SUCEX9, de 26 de setembro de 2018, conforme demonstrado nos itens seguintes.

b) aplicar ao Presidente da Câmara, Senhor José Joaquim da Silva, multa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, XIV, e 67, III, da Lei n.º 8.258,de 06 de junho de 2005 e no art. 274, § 7.º, do Regimento Interno do TCE/MA, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE – Fumtec a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em face da prática de grave infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, consistente no descumprimento das formalidades constitucionais e legais, como a seguir:

b1) ausência de documentos que comprovem se os gastos com subsídio dos vereadores obedeceram ao limite constitucional (art. 29, VI, da Constituição Federal/ itens 2.1.1.1 e 2.1.1.2.2.1, do RI n.º 18242/2018);

b2) ausência de documentos para apurar o limite máximo constitucional de 70% aplicado em despesas com folha de pagamento (art. 29-A, § 1.º da Constituição Federal e arts. 5.º e 6.º da IN nº 004/2001 TCE/MA/ item 2.1.1.2.3.2, do RI n.º 18242/2018);

b3) ausência de documentos que evidenciem o limite com despesa total do Poder Legislativo (art. 29-A, caput, da Constituição Federal/ item 2.1.1.2.4.2, do RI n.º 18242/2018);

b4) ausência de apresentação dos processos completos dos procedimentos licitatórios (art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal de 1988/ o art. 2.º, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ itens 2.1.1.1, do RI n.º 18242/2018);

c) condenar o Presidente da Câmara, Senhor José Joaquim da Silva ao pagamento do débito de R$ 214.359,20 (duzentos e quatorze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), com os acréscimos legais incidentes, fundamentado no art. 172, VIII, da Constituição do Estado do Maranhao, e nos arts. 1.º, XIV, e 23 da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005, devidos ao erário municipal, a serem recolhidos no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em razão da inexistência de documentos comprobatórios dos atos de que resultaram receita e despesa do Poder Legislativo Municipal;

d) aplicar ao Presidente da Câmara, Senhor José Joaquim da Silva, multa no valor de R$ 42.871,84 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a vinte por cento do valor atualizadodo dano causado ao erário, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE – Fumtec, com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição do Estado do Maranhao, e nos arts. 1.º, XIV, e 23 da Lei nº. 8.258, de 06 de junho de 2005, devida ao erário estadual, a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da aplicação oficial deste Acórdão, em razão da inexistência de documentos comprobatórios dos atos de que resultaram receita e despesa para apurar os gastos com subsídio dos vereadores e despesa total do Poder Legislativo;

e) determinar o aumento dos débitos decorrentes das alíneas b e d, deste Acórdão, na data do efetivo pagamento, quando realizado após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;

f) enviar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação;

g) enviar à Procuradoria-Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação de cobrança das multas ora aplicadas, no montante de R$ 142.871,84 (R$ 100.000,00 + R$ 42.871,84), tendo como devedor o Presidente da Câmara, Senhor José Joaquim da Silva;

h) enviar à Procuradoria-Geral do Município de Araguanã/MA, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação de cobrança do valor imputadode R$ 214.359,20 (duzentos e quatorze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), tendo como devedor o Senhor José Joaquim da Silva;

i) reiterar a declaração de inadimplência, objeto da Resolução PL-TCE n.º 240/2015, de 15 de abril de 2015 (Anexo I), publicada no Diário Oficial Eletrônico/TCE, Edição nº 429/2015, em 17 de abril de 2015.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim e José de Ribamar Caldas Furtado, os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (Relator) e Osmário Freire Guimarães e o Procurador Douglas Paulo da Silva, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.