Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II; e Art. 3º, III (Controles internos adequados e Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas);

i) Não ter instituído, no prazo de180 dias contados da notificação, rotinas de controle que permitam identificar e manter atualizados os itinerários, a quantidade de quilômetros, os requisitos e quantidade de veículos, a

necessidade de monitores e o tipo de pavimentação dentro de cada

rota/itinerário, em atendimento à Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II; e Art. 3º, III (Controles internos adequados e Princípio da

Aderência a Diretrizes e Normas);

j) Não ter instituído, no prazo de180 dias contados da notificação, rotinas de controle a realização de pesquisa de satisfação entre os usuários com a finalidade de avaliar a qualidade do serviço de transporte escolar e

identificar oportunidade de melhorias, em conformidade com a Constituição Federal, Art. 37, caput (Princípio da eficiência), com o Princípio da

efetividade e com a Decisão Normativa nº 02/2016/TCERO, Art. 2º, II

(Controles internos adequados);

k) Não ter incluído no edital de seleção da proposta de transporte escolar previsão de que o valor unitário do quilômetro do item das propostas deve ser apresentado sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, visando atender integralmente as disposições do artigo , § 7o, da Lei 8.666/93;

l) Não ter apresentado o Edital todos os requisitos, de forma detalhada,

tanto dos condutores, monitores e seus respectivos e eventuais substitutos do transporte escolar, conforme as disposições do Código de Trânsito

Brasileiro (CTB), art. 138, I, II, IV e V; art. 139; art. 145, IV; art. 329; e

Resolução CONTRAN n.º 168-04 e 205-06;

m) Não ter notificado, no prazo de 30 dias da notificação, as empresas

contratadas para que regularizem a situação identificada

(substituição/manutenção) da frota que não atende aos critérios definidos no contrato/legislação, em atenção ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB);

n) Não ter definido, no prazo de 180 dias contados da notificação,

planejamento/política para redução da idade média dos veículos de

atendimento do transporte escolar, afastando do serviço aqueles que a

ultrapassarem, em atenção ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB);

o) Não ter notificado, no prazo de 30 dias da notificação, as empresas

contratadas para que regularizem a situação identificada

(substituição/manutenção) da frota que não atendem os critérios definidos no contrato/legislação, em atenção ao disposto no art. 105 e 136 II, do

Código Brasileiro de Trânsito (CTB);

p) Não ter elaborado e expedido, no prazo de 30 dias contados da

notificação, orientação a todas as unidades de ensino servidas pelo

transporte escolar municipal, proibindo a carona nos veículos escolares

que não a de professores e desde que, neste caso, haja assento vago

disponível, e afixe cópia do documento no interior dos veículos, em

atendimento à Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II

(Controles internos adequados);

q) Não ter realizado, no prazo de 180 dias contados da notificação, novo procedimento licitatório para contratação dos serviços de transporte

escolar, em atenção ao disposto no art. , III, da Lei Federal nº 10.520/02 c/c arts. , § 2º, II, e 40, § 2º, II da Lei Federal nº 8.666/93;

r) Não ter adquirido/implantado, no prazo de 12 meses contados da

notificação, sistema (software) para auxiliar no gerenciamento do serviço de transporte escolar, em especial, quanto ao acompanhamento dos

transportes escolar por meio de sistema de monitoramento de GPS

(identificação de informações geográficas por meio de sistema de

referência ligado à Terra, em particular com utilização de

geoposicionamento por satélite), em atendimento as disposições da

Constituição Federal, Art. 37, caput (Princípio da eficiência, e

economicidade); e Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II; e

ab) Não ter determinado à Controladoria do Município o acompanhamento, e que informe as medidas adotadas pela Administração, quanto às

medidas adotadas pela Administração quanto às determinações deste

Relatório, manifestando-se quanto ao atendimento ou não das

determinações pela Administração, por meio de Relatórios a serem

encaminhados na mesma data dos Relatórios Quadrimestrais do Controle Interno;

I.2. Possuir veículos que não atendem aos requisitos obrigatórios de

segurança e em condições inadequadas de conservação e higiene, em

descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal nº 9.503/97 – CTB (Item A2, alíneas a a f, fls. 260/262,

Relatório Técnico sob o ID 803505):

a) Inexistência de monitores para acompanhamento dos itinerários

realizados pela frota própria (10 veículos);

b) Inexistência de identificação de condutores e monitores por meio de

uniforme e crachá (100%);

c) Inexistência de rotas/itinerários a seres realizados (93%);

d) Ausência de relação dos alunos transportados, contendo nome, data de nascimento, telefone, nome dos responsáveis e endereço (93%);

e) Inexistência de assentos adequados (14%, 2 veículos); e

f) Inexistência de higiene adequada dos veículos (as condições

inadequadas de higienização dos veículos foram constatadas por 25% dos alunos pesquisados).

II - Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do § 1º do artigo 97 do Regimento Interno, para que os responsáveis, elencados no item I desta Decisão, encaminhe as razões de defesa e os documentos que

entender pertinentes a esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 38,

b, § 2º e 40, II, ambos da Lei Complementar nº 154/96 c/c art. , LIV e LV, da Constituição Federal;

III – Determinar ao Departamento da Pleno que, por meio de seu cartório, dê conhecimento a Senhora Leonilde Alflen Garda (CPF: 369.377.972-49), Prefeita do Município de Seringueiras e ao Senhor Jerrison Pereira

Salgado (CPF: 574.953.512-68), Controlador do Município, encaminhandose, junto com as notificações, cópia do Relatório Técnico (Documento ID 803505), desta Decisão e, ainda:

a) alertar os jurisdicionados de que o não atendimento à determinação

deste Relator poderá sujeitá-los à penalidade disposta no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar nº 154/96;

b) promover a citação editalícia em caso de não localização dos

responsáveis, nos termos do art. 30-C do Regimento Interno;

c) informar aos jurisdicionados da possibilidade de consulta a estes autos eletrônicos no sítio: www.tce.ro.gov.br, link PCe, inserindo o número deste processo e informando o código de segurança gerado pelo sistema;

d) ao término do prazo estipulado no item II desta Decisão, apresentada ou não a documentação requerida, encaminhem-se os autos à Secretaria

Geral de Controle Externo para que, por meio da Diretoria competente, dê continuidade à análise.

IV - Publique-se esta Decisão.

Porto Velho, 30 de agosto de 2019.

(assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

CONSELHEIRO RELATOR

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,

www.tce.ro.gov.br utilizando certificação digital da ICP-Brasil.