Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Setembro de 2019

SENDO O CASO. 2- CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201911600161

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : J.V.F.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : L.P.D.S.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.G.S.F.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : V.S.D.A.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, E O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, I A V DO ECA E ART. 129, I A VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO 249 DO ECA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, I, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. DEVE (M) O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS APRESENTAR EM CARTÓRIO O (S) COMPROVANTE (S) DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE (M)-SE. CASO NÃO ESTEJA (M) MATRICULADA (O)(S), OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO ESCOLAR DESTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DESTA (E)(S) EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. COM RELAÇÃO AO (À) GENITOR (A)(S), OU RESPONSÁVEIS, APLICO AS MEDIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS, PREVISTAS NO ART. 129, I, II, III, IV, V, VI, VII DO ECA: I – ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS, POR MEIO DO NUAP, PARA ACOMPANHAMENTO DESTE (A)(S) PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. II – INCLUSÃO DA FAMÍLIA EM PROGRAMA OFICIAL DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE ALCOÓLATRAS OU TOXICÔMANOS. OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), ENCAMINHANDO O (A) GENITOR (A), OU RESPONSÁVEIS, POR MEIO DO NUAP, PARA TRATAMENTO NO CAPS, BEM COMO PARA QUE SEJA GARANTIDA A ADESÃO AO TRATAMENTO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO. OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), ENCAMINHANDO O (A) GENITOR (A), OU RESPONSÁVEIS, POR MEIO DO NUAP, PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO, OU PSIQUIÁTRICO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (

GUARDA

PROC.: 201911600162

REQUERENTE : M.A.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : J.C.D.S.

REQUERIDO : I.P.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : C.S.D.S.

DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, DETERMINO O SEGUINTE: 1– DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 03/10/2019, ÀS 10 HORAS, NO FÓRUM DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COM A FINALIDADE DE OITIVA DO (A)(S) REQUERENTE (S) E DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S), E DAS TESTEMUNHAS ACASO ARROLADAS, NOS TERMOS DO ART. 450, DO CPC. 2 – NA OPORTUNIDADE, DEVE (M) SER APRESENTADO (A)(S) O (A)(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE. FICA (M) DISPENSADA (S) A (S) APRESENTAÇÃO (ÇÕES), CASO ESTEJA (M) ACOLHIDO (A)(S). 3 – DEVEM SER INTIMADAS AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE DEVERÃO APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA E, EM SENDO CASO, EXCEPCIONALMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA. 4– INTIMEM-SE AS PARTES E OS RESPECTIVOS PROCURADORES. DESDE JÁ, AUTORIZO A INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA E POR CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 212, § 2º E DO CPC. 5 – CASO AS PARTES E AS TESTEMUNHAS NÃO SEJAM LOCALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, DESDE JÁ, DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A LOCALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DAQUELAS PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 6 – A SECRETARIA DEVERÁ VERIFICAR E CERTIFICAR, EM 5 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, O CUMPRIMENTO DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E JUNTADA DE LAUDOS OU RELATÓRIOS, CONFORME O DETERMINADO. DEVE PROVIDENCIAR, POR ATO ORDINATÓRIO, SE FOR O CASO, A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS, A EXPEDIÇÃO DE CONVOCAÇÃO, POR MEIO DO NUAP, POR TELEFONE, POR E-MAIL OU POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO. 7 – SENDO NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS OU INTIMATÓRIAS, DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO, A SECRETARIA POR ATO ORDINATÓRIO INTIMARÁ A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SE A PARTE INTERESSADA INFORMAR ELEMENTO NOVO QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM TEMPO HÁBIL, A SECRETARIA PROVIDENCIARÁ A IMEDIATA RENOVAÇÃO DO ATO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. 8 – NA HIPÓTESE DE NOVA FRUSTRAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 9- CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E VINDO AS INFORMAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

DESIGNO O DIA 03/10/2019 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROVIDÊNCIA

PROC.: 201911600282

REQUERENTE : M.P.D.S.

REQUERIDO : G.M.D.S.

REQUERIDO : G.M.D.S.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.C.S.M.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : S.R.S.M.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I E ARTIGO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE. 2 – APENSE-SE NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TOMBADA SOB O Nº 201911600874. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201911600326

REQUERENTE : M.

REQUERIDO : A.D.R.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.D.R.F.

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – DESIGNO O DIA 05/09/2019, ÀS 08H15MIN, PARA AUDIÊNCIA CONCENTRADA DE REAVALIAÇÃO DE MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S) L.D.R.F., ACOLHIDA (O)(S) NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CAÇULA BARRETO. 2 – OFICIEM-SE AO (À)(S) SECRETÁRIO (A)(S) DA SEMFAS, DA SEMED, DA SMS, DA SEJESP, PARA QUE INTERAJAM COM A EQUIPE TÉCNICA DAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO, COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE A SITUAÇÃO DA (S) CRIANÇA (S) E/OU DO (S) ADOLESCENTE (S). COM OS DADOS, DEVE PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVER AS AÇÕES DE RETAGUARDA, A FIM AVALIAR E EFETIVAR AS INTERVENÇÕES, VISANDO