Página 688 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Setembro de 2019

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

PROC.: 201962001232

AUTOR : EDILBERTO MOTA RIBEIRO

ADV. : EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072-SE

RÉU : EDUARDO DOS SANTOS

ATO ORDINATÓRIO....: CONFORME DESPACHO RETRO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE DA COTA MINISTERIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SEGUE COTA: TRATA-SE DE QUEIXA CRIME OFERECIDA POR EDILBERTO MOTA RIBEIRO, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DE EDUARDO DOS SANTOS, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME CONTRA HONRA, DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. OBSERVO DA NARRATIVA, MESMO FATO RELATADO NAS QUEIXAS SOB O N 201962001231 E 201962001233, COM O MESMO QUERELADO, SENDO QUE COM QUERELANTES DIVERSOS. ASSIM, VERIFICO UMA SUSPOSTA AÇÃO, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS (ART. 140 CO CP), INCIDINDO A REGRA DO ART. 70 DO CP (CONCURSO FORMAL), INCIDINDO A REGRA DO ART. 77, II DO CPP- CONTINÊNCIA OBJETIVA. DESSE MODO, MANIFESTA-SE PELA UNIFICAÇÃO DAS AÇÕES PARA EVITAR JULGAMENTOS COLIDENTES E PREZAR PELO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVE SER DESIGANADA AUDIENCIA PRELIMINAR (ART. 72 DA LEI 9099/95)

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

PROC.: 201962001233

AUTOR : JOSE PINTO MENEZES FILHO

ADV. : EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072-SE

RÉU : EDUARDO DOS SANTOS

DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTA AO MP ACERCA DO ADITAMENTO DE FLS. 18/19 PARA MANIFESTAÇÃO.

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 201962001234

REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL

REQUERIDO : JEAN DOS SANTOS

REQUERIDO : BRUNO JOVÊNCIO DOS SANTOS

ADV. : EMANUEL DANTAS DE ANDRADE LIMA - OAB: 4729-SE

JUÍZO DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SIRIRI/NOSSA SENHORA DAS DORES

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE PAUTA, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12/09/2019 E DESIGNO O DIA 19/09/2019, ÀS 09:30H, NESTE FÓRUM, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

DESIGNO O DIA 19/09/2019 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OUVIDA DE TESTEMUNHAS.

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 201962001267

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDO : RAONI SANTOS ANDRADE

JUÍZO DEPRECANTE : 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/09/2019, REDESIGNO A ASSENTADA PARA O DIA 19/09/2019 ÀS 11:00H, NO FÓRUM DE CAPELA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP.

DESIGNO O DIA 19/09/2019 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OUVIDA DE TESTEMUNHAS.

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 201962001284

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDO : JOSE ALMIR DOS SANTOS

ADV. : LUCIO SOARES MENDONÇA - OAB: 6778-SE

TESTEMUNHA : JANAINA DE JESUS PEREIRA

JUÍZO DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES -SE

DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE A SECRETARIA SE HOUVE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/07/2019.

TERMO CIRCUNSTANCIADO

PROC.: 201962001289

AUTORIDADE : JUSTIÇA PÚBLICA

AUTOR DO FATO : LIZIANE SANTOS SILVA

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/09/2019, REDESIGNO A ASSENTADA PARA O DIA 06/11/2019 ÀS 09:20H, NO FÓRUM DE CAPELA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP.

DESIGNO O DIA 06/11/2019 ÀS 09H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

PROC.: 201962001309

AUTOR : J.P.

RÉU : H.J.P.D.S.

DECISÃO/DESPACHO....: 1. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE À PROPOSITURA DA DEMANDA, POIS, TRATA-SE, EM TESE, DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA; 2. A DENÚNCIA PREENCHE AS FORMALIDADES DO ARTIGO 41 DO CPP, NÃO SE REGISTRANDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 395 DO CPP. EXISTE SUSPEITA RAZOÁVEL E FUNDADA QUANTO À CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA E A (S) CONDUTA (S) TÍPICA (S) DO (A) AGENTE (S) RETRATADA (S) NO INQUÉRITO POLICIAL. HÁ, EM OUTRAS PALAVRAS, CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E OS CONSTANTES DA PROVA EXIBIDA, NESTA FASE. EM ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS; 3. CITE-SE (M)-SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) PARA CONSTITUIR ADVOGADO E RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 396 DO CPP, FICANDO ADVERTIDO QUE CASO NÃO O FAÇA NO PRAZO OU NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM SUA DEFESA; 4. CONSTEM DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DA NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA; 5. APRESENTADA RESPOSTA A ACUSAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 6. OFICIE-SE À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE REQUISITANDO O ENVIO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO (S) ACUSADO (S), NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS; 7. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE JUNTE AOS AUTOS O LAUDO CADAVÉRICO E O LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE CRIME, BEM COMO PROCEDA A OITIVA DE TUCA, ESPOSA DO DENUNCIADO. 8. PROCEDA A SECRETARIA A CONSULTA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM FACE DOS DENUNCIADOS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DO TJ. PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUTORIDADE POLICIAL VISANDO A CUSTÓDIA DE HILTON JÚLIO PASSOS DOS SANTOS. AFIRMA A AUTORIDADE POLICIAL EM APERTADA SÍNTESE, QUE, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, O DENUNCIADO NÃO FOI LOCALIZADO, ENCONTRA-SE FORAGIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU-SE FAVORÁVEL A TAL PEDIDO. VERIFICO QUE É PLENAMENTE CABÍVEL E IMPERIOSO O PLEITO CONSISTENTE NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO REPRESENTADO, UMA VEZ QUE A PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DA RESPECTIVA AUTORIA, DEFLUEM DOS ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOTADAMENTE EM FACE DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS. REGISTRO QUE A CONDUTA DELITÓGENA IMPUTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL CORRESPONDE A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL), PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 313 DO CPP. ATRAVÉS DE UM EXAME APENAS SUPERFICIAL,