Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 2 de Setembro de 2019

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 73 do CNJ, de 28 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução CSJT nº 124/2013, alterada pela Resolução CSJT nº 240/2019, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, bem como suas alterações posteriores;

R E S O L V E,

Regulamentar a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal do Trabalho da 22ª Região, nos seguintes termos:

Art. 1º. O magistrado ou o servidor que se deslocar, em razão de serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade de exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, na forma prevista neste Ato.

§ 1º A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente:

I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;

III – publicação do ato no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no sítio eletrônico Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, contendo o nome do beneficiário e o respectivo cargo ou função, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e a quantidade de diárias; (Redação dada pelo Ato GP nº /2019)

IV – (Revogado pelo Ato GP nº /2019)

§ 2º A publicação a que se refere o inciso III do parágrafo anterior será a posteriori em caso de viagem para realização de diligência sigilosa.

Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, observandose os seguintes critérios:

I – valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício;

II – metade do valor:

a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício;

b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; e

c) no dia do retorno à localidade de exercício.

Parágrafo único. (Revogado pelo Ato GP nº /2019).

Art. 3º. Será concedido, nas viagens em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do cargo de Analista Judiciário, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque ou desembarque e vice-versa. (Redação dada pelo Ato GP nº /2019)

§ 1º Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poderá ser concedido mais de uma vez, a critério da Administração.

§ 2º O adicional de que trata o caput não será devido quando fornecido veículo oficial para os deslocamentos a que se destina.

§ 3º Se em alguma das localidades for fornecido veículo oficial para o deslocamento de que trata o caput, não será devido o adicional correspondente a essa localidade.

§ 4º (Revogado pelo Ato GP nº /2019).

Art. 4º. O magistrado ou servidor não fará jus a diárias quando:

I - não houver pernoite fora da localidade de exercício e:

a) o deslocamento se der dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, na forma do § 3º do art. 25 da Constituição Federal;

b) o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho;

c) o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo;

d) o deslocamento ocorrer entre municípios próximos, definidos mediante ato próprio deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região; (Redação dada pelo Ato GP nº /2019)

II - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte;

III – possuir domicílio na localidade de destino da viagem. (Redação dada pelo Ato GP nº /2019)

Parágrafo único. Nos deslocamentos previstos nas alíneas a e b do inciso I, somente será autorizado o pernoite se a distância entre o município de origem do magistrado ou servidor e aquele para o qual estiver se deslocando for superior a sessenta quilômetros, ou nos casos em que se justifique a permanência no local.

Art. 5º. O magistrado que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais membros da equipe.

§ 1º O servidor que se afastar da sede do serviço acompanhando magistrado, para prestar-lhe assistência direta que exija acompanhamento integral e hospedagem no mesmo local, fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida pelo magistrado. § 2º A assistência de que trata o parágrafo anterior a ser prestada à autoridade assistida deverá ser expressamente informada na proposta de concessão de diárias. (Redação dada pelo Ato GP nº /2019)

§ 3º Considera-se, ainda, assistência direta, para os fins deste artigo, a atividade de segurança pessoal de magistrado efetivada por servidor ocupante de cargo com essa atribuição.

§ 4º O magistrado deverá estar presente no local do destino para assistência direta, excluindo-se dessas atividades quaisquer outras relacionadas à preparação, montagens ou apoio na realização de eventos de qualquer natureza.

§ 5º O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago dentre os demais servidores membros da equipe.

§ 6º Considera-se equipe de trabalho a instituída por ato do Presidente do Tribunal, para a realização de missões institucionais específicas. § 7º A Portaria deverá indicar expressamente se o beneficiário está viajando em equipe de trabalho ou em assistência direta a magistrado,