Página 10161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2019

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Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial quanto ao dano material (itens f e "f1" dos pedidos), em conformidade com o inciso III, do art. 292, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

São José do Rio Pardo, 30 de agosto de 2019.

MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

Sentença

Processo Nº ExFis-0042300-20.2006.5.15.0035

EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

EXECUTADO JOSE ROBERTO AMARAL PINHEIRO EXECUTADO EMBRASA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

EXECUTADO JOSE ROBERTO AMARAL PINHEIRO

ADVOGADO VICTOR COELHO DIAS (OAB: 276465/SP)

ADVOGADO AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB: 226893/SP)

EXECUTADO CLAUDIA MARIA NEVES FISCHER FLEURY

EXECUTADO FAZENDINHA ABATEDOURO COM E PREPARADOR DE AVES LTDA - ME

EXECUTADO GOUVEA E PINHEIRO -EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ROBERTO AMARAL PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0042300-20.2006.5.15.0035 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN)

EXECUTADO: FAZENDINHA ABATEDOURO COM E

PREPARADOR DE AVES LTDA - ME e outros (5)

SENTENÇA

Em relação à alegação de não apreciação da impugnação apresentada, atente-se o executado ao teor do despacho ID 808a7f4, bem como aos princípios da boa fé objetiva.

Opôs, o executado, embargos à execução com o fito de discutir legitimidade de parte, bem como "entrega de veículo para lavratura de penhora".

De uma simples análise dos autos, denota-se que em momento algum foi determinada "ENTREGA" do veículo, mas sim a mera apresentação para penhora e avaliação. Por óbvio, referido bem não ficaria retido.

Limitou-se a apresentar cópia do CRLV, datado de 2018, não sendo possível avaliá-lo.

Não indicou sequer a localização do veículo placa EYT-2510.

Assim, ante o não atendimento do disposto no Art. 16, I, II e III, não conheço dos Embargos ajuizados pelo executado nos ID's 3f2325d e ed5f273, eis que a garantia do Juízo é necessária para o exercício do direito de ofertá-los, conforme previsão contida no artigo 884, "caput", da CLT, bem como no § 1º do Art. 16 da Lei 6830/80. Custas no importe de R$ 44,26, pelos embargantes/executados. Prossiga-se a execução.

Intime-se.

São José do Rio Pardo, 26/08/2019.

MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS

Juíza do Trabalho Substituta

Decisão

Processo Nº ATOrd-0037100-37.2003.5.15.0035

AUTOR VALDECI NOBREGA

ADVOGADO KELLY CRISTINA RAMOS CORRAINI (OAB: 141902/SP)

AUTOR ALEX LEAO

ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DIAS BASTOS (OAB: 157601/SP)

AUTOR EVERTON DE PAULA NOBREGA

ADVOGADO KELLY CRISTINA RAMOS CORRAINI (OAB: 141902/SP)

AUTOR LUIS ARMANDO MARCILLI

ADVOGADO RICIERI DONIZETTI LUZIA (OAB: 86752/SP)

AUTOR MOISES RAMOS DE SOUZA ELEOTERIO

ADVOGADO LUCIANO LANDINI DE LIMA (OAB: 143772/SP)

AUTOR ANTONIO ORESTES DE SOUZA

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE TREBESQUIM (OAB: 121019/SP)

AUTOR JOSE EDUARDO CORREA

AUTOR LUIS FERNANDO CAMPOS

ADVOGADO KELLY CRISTINA RAMOS CORRAINI (OAB: 141902/SP)

AUTOR ANTONIO ALTINO PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADO CARLOS EDUARDO CALLEGARI (OAB: 189481/SP)

AUTOR BENTO ALTINO DE CARVALHO

ADVOGADO LUCIANO LANDINI DE LIMA (OAB: 143772/SP)

AUTOR CLOVES NOBREGA

ADVOGADO KELLY CRISTINA RAMOS CORRAINI (OAB: 141902/SP)